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A proteção jurídica dos solos de uso agrícola no contexto internacional e no Direito Comparado.

A proteção jurídica dos solos de uso agrícola no contexto internacional e no Direito Comparado.


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Por Yailin Forteza Segui

Diferentes legislações não protegem solos com a mesma profundidade e intensidade. Na maioria dos sistemas jurídicos estudados, observa-se uma grande dispersão dos regulamentos, o que afeta a intensidade da proteção do bem jurídico protegido, (as terras para uso agrícola).


A proteção legal dos solos para uso agrícola no contexto internacional.

Com o passar do tempo, a perda de grandes áreas de terra tem sido cada vez mais alarmante, pois são seriamente afetadas por uma série de processos que levam à desertificação, degradação, erosão e seca, etc. É por isso que há vários anos a actividade agrícola enfrenta como um dos seus problemas fundamentais a situação que se apresenta como consequência da degradação dos solos.

Pela importância atribuída aos solos, os Estados membros das Nações Unidas têm contraído diversos compromissos internacionais, constituindo este, a fonte primária de onde provêm os principais documentos aprovados a nível internacional sobre esta matéria, que consideram como elemento fundamental o resgate e reabilitação do solo.

Os Estados vêm se projetando no estabelecimento de políticas de proteção aos solos, exemplo disso se dá nos esforços comuns materializados por meio das seguintes Instituições:

I-) Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Essa organização surgiu em 1943, com sede em Roma, Itália. Entre suas funções específicas estão: Trabalhar para elevar os padrões nutricionais e de vida dos países membros, para melhorar a produção e distribuição de produtos agrícolas; atuar como órgão coordenador de programas de desenvolvimento de alimentos e agricultura, estabelecer um conjunto de programas que facilitem a implementação de assistência técnica adequada ao controle da erosão do solo e da engenharia de irrigação, bem como promover o uso racional de defensivos agrícolas. (1) Estudos anteriores mostraram que a FAO (1994) fez propostas sobre as causas da degradação do solo na América Latina, as quais estavam relacionadas à aplicação de técnicas de preparo inadequadas, que ocasionavam a conseqüente deterioração de suas propriedades físicas, químicas e biológicas, os diminuição da produtividade agrícola e deterioração do meio ambiente, além de incluir em suas publicações o Anuário do Estado da Alimentação e da Agricultura. (2)

II-) A Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano.

A Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano foi convocada pela Resolução 2398 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, datada de 3 de dezembro de 1968, realizada em junho de 1972 na Suécia. Tem sido considerada de extraordinária importância no desenvolvimento do Direito Internacional do Meio Ambiente, devido aos instrumentos jurídicos internacionais que contribuiu para proteger, preservar e restaurar o meio ambiente e os recursos naturais. A partir desta conferência foi possível avaliar a eficácia da regulamentação legal a nível internacional e a sua eficácia ao nível da protecção dos recursos naturais, tendo uma percepção adequada dos problemas ambientais. Entre os principais instrumentos fornecidos estão (3)

a-) Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Declaração de Estocolmo).

Esta conferência foi aprovada em 16 de junho de 1972, sendo classificada por alguns especialistas como a “Carta Magna de Direito Ambiental”.

É composto por vinte e seis princípios, que abordam as principais questões que afetam o meio ambiente no mundo. Levando em consideração os argumentos que ela faz em relação aos solos, teríamos que considerar suas projeções voltadas para o melhor uso e conservação dos solos agrícolas, com o objetivo de torná-los sustentáveis ​​e, assim, proteger o meio ambiente e consequentemente o homem. Seus argumentos foram aceitos e seu único comentário crítico foi condicionado por um excesso de otimismo. A partir de suas afirmações, a comunidade internacional e os que têm a função de legislar passam a perceber que a eficácia da norma jurídica é fundamentalmente determinada pela capacidade que tem para lidar com cada recurso ou componente que se pretende conservar com um caráter sintético. Seu Plano de Ação foi considerado um fracasso, assim como outros Planos e Programas subsequentes; implicando uma violação radical dela. Entre os principais indicadores ambientais encontram-se a degradação dos solos e os fenómenos tendentes à desertificação, que continuaram a ter impacto negativo depois de Estocolmo, atingindo por consequência proporções alarmantes nos anos seguintes. (4)

b-) Plano de Ação para o Meio Ambiente.

Foi constituído por 109 depoimentos referentes aos diversos setores de atuação, elaborados em função de três vertentes principais: avaliação dos problemas, medidas de gestão e medidas de apoio. Para a fase de avaliação, foi estabelecido o Plano Vigía, que continha como elementos essenciais: análise, pesquisa, vigilância e intercâmbio de informações e cooperação internacional. Dentre os problemas identificados no manejo, constatou-se a poluição em geral, voltada para a educação ambiental, a formação de especialistas e a criação de instituições internacionais adequadas. (5)

c-) O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

O “Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente” (PNUMA) foi fundado em 15 de dezembro de 1972 em Nairóbi, por meio da Resolução 2997 (XXVII) da Assembleia Geral das Nações Unidas. Sua missão especial é fornecer orientação executiva e atuar como um catalisador para o desenvolvimento de programas de cooperação internacional em questões ambientais. Foi criado para ajudar nações, Organizações Não Governamentais e outras agências das Nações Unidas a "proteger o meio ambiente por meio da distribuição de materiais educativos elaborados com o objetivo de despertar a consciência pública a fim de evitar comportamentos que contribuem indiscriminadamente para a deterioração. Além de servir como coordenador e catalisador de iniciativas ambientais, foi incumbido de dirigir o Programa de Vigilância Global para monitorar e mensurar problemas ambientais, reconhecido como “vigilância da terra”. Entre seus postulados estão: o Programa contra Degradação do Solo, que consistia em a perda de qualidade e quantidade do solo causada por diversos processos: erosão, salinização, contaminação, drenagem, acidificação, laterização e perda da estrutura do solo, ou uma combinação deles e processos desenvolvidos em maior escala, como a desertificação. (6)

III-) A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cúpula da Terra).

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como “Cúpula da Terra”, foi realizada no Rio de Janeiro, Brasil, em 4 de junho de 1992, vinte anos após a Conferência de Estocolmo ter sido convocada e celebrando um de seus mandatos, com o presença de representantes de 176 estados, que tinham interesses divergentes, como é o caso dos Estados Unidos, que sempre manteve uma postura distante e intransigente, com imagem de arrogância e pouca solidariedade.

Apesar do progresso feito na proteção do meio ambiente depois de Estocolmo em 1972, a degradação não poderia ser interrompida, muito menos remediada. No final da década de oitenta, a humanidade se viu diante de uma situação ambiental agravada em um contexto global mais complexo. Esta Cúpula surge com a esperança de constituir uma verdadeira Carta da Terra, que estabeleceria os princípios normativos para a preservação e salvaguarda do meio ambiente. Faz alusão aos efeitos causados ​​ao meio ambiente pela espécie humana, chegando a compará-los com as grandes catástrofes do passado geológico da Terra, independentemente da atitude da sociedade quanto ao crescimento contínuo, que clama pela proteção da espécie humana, por ser seriamente ameaçado (7). Entre suas perspectivas estava o tema dos solos, que apesar de possuírem conhecimentos de especialistas de como reduzir a erosão que neles ocorria, continuava sendo um problema cada vez mais alarmante de âmbito global, motivado pelo escasso interesse que muitos deles demonstravam em controlá-lo. . Assim, houve uma grande destruição de terras virgens, tanto em regiões temperadas quanto tropicais, o que poderia levar a uma extinção em massa das formas de vida das plantas e animais que habitam o planeta.

Suas recomendações constituíram um avanço bem definido que representou o intelecto mais avançado dos problemas ambientais até hoje. (8)

O processo que culminou com a convocação da Conferência do Rio teve seu ponto de partida no chamado Relatório Brundtland. Entre os instrumentos jurídicos com os quais contribuiu estão: 2 Declarações de princípios (Declaração do Rio e Declaração sobre florestas), 2 convenções internacionais (Diversidade Biológica e Mudanças Climáticas) e um programa de ação para a realização de todos os projetos anteriores (Agenda 21).

a-) Relatório Brundtland.

Este documento consistia em um relatório socioeconômico preparado em 1987 para a ONU, por diferentes nações, por meio de uma comissão chefiada pela Dra. Gro Harlem Brundtland. Foi originalmente chamado de "Nosso Futuro Comum". Nele, o termo desenvolvimento sustentável (ou desenvolvimento sustentável) foi usado pela primeira vez. Entre seus objetivos estava propor uma estratégia ambiental de longo prazo para alcançar o desenvolvimento sustentável, ou seja, “garantir que as necessidades do presente sejam atendidas sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias”, oportunidade que o Relatório expressa que deve ser alcançado por todos os seres humanos; que se materializou com a conservação do nosso planeta Terra, por não colocar em risco os sistemas naturais que sustentam a vida na Terra, tentando garantir que a conservação dos ecossistemas seja dependente do bem-estar humano, já que nem todos podem ser conservados em seu estado virgem ; O uso de recursos não renováveis ​​deve ser o mais eficiente possível (9), fazendo referência aos solos, a nível internacional, com o objetivo de alcançar seu desenvolvimento sustentável por meio do seu cuidado e conservação.

b-) A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

A Declaração de Nairóbi foi realizada de 10 a 18 de maio de 1982 e nela é adotada a "Carta Mundial da Natureza", que ratifica a plena validade dos princípios da Declaração de Estocolmo e abre caminho para novas perspectivas sobre os problemas ambientais. É uma Declaração de conteúdo político-jurídico, que contém 27 princípios que buscam estabelecer os critérios relacionados aos principais problemas ambientais globais. Surgiu com a esperança de constituir uma verdadeira Carta da Terra que estabeleceria os princípios normativos para a preservação e salvaguarda do meio ambiente. Podem ser apontados como os elementos mais relevantes: a ideia de desenvolvimento sustentável (contemplada nos Princípios 1 e 4); vincular a noção de desenvolvimento sustentável às necessidades das gerações futuras (Princípio 3, requisito de equidade intergeracional); A ideia de solidariedade global também se reflete, assim como responsabilidades comuns, mas diferenciadas (Princípio 7); a tarefa essencial de erradicar a pobreza (Princípio 5); a obrigação dos Estados de promulgar leis eficazes que reflitam o contexto ambiental; promoção da participação do cidadão nos problemas ambientais e de desenvolvimento (Princípio 10); ... quem polui paga (Princípio 16). Considera-se que um retrocesso ou estagnação está relacionado à ausência de qualquer compromisso quanto à responsabilidade do Estado por danos ambientais transnacionais (Princípio 13). Foi também, de alguma forma, um sinal do processo de fortalecimento do PNUMA e de seu papel no cenário internacional como uma instituição que deve definir diretrizes para mitigar ou resolver os problemas de degradação ambiental global em que os problemas estão imersos. degradação do solo e suas consequências. (10)

c-) O Programa ou Agenda 21.

O Programa ou Agenda 21 da Organização das Nações Unidas (ONU) consistia em um amplo catálogo de estratégias e ações, visando conter e reverter os efeitos da degradação ambiental, encontrando em seu conteúdo os problemas causados ​​pela deterioração dos solos. O objetivo foi promover o desenvolvimento sustentável, além de analisar as extensões alcançadas pelos problemas sociais e econômicos do meio ambiente; a conservação e gestão de recursos para o desenvolvimento; fortalecer o papel dos principais grupos e da mídia para garantir a implementação do seu plano de ação. Em seu Capítulo 25, é levantada a necessidade de as gerações futuras herdarem a responsabilidade de preservar a terra (25.12). Em sua Seção II refere-se à conservação e gestão de recursos para o desenvolvimento, a proteção da atmosfera, a abordagem integrada de planejamento e gestão dos recursos terrestres, o combate ao desmatamento que afeta nossos solos, o combate à desertificação e seca, o desenvolvimento sustentável das áreas montanhosas, a promoção da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável e a conservação da diversidade biológica. (onze)

- Combate ao Desmatamento: Reflete as deficiências mais importantes que existem nas políticas, métodos e mecanismos que são usados ​​para apoiar e desenvolver as múltiplas funções ecológicas, econômicas, sociais e culturais das árvores, florestas e áreas florestais. A necessidade de salvaguardar as funções das florestas e terras florestais por meio de fortalecimento institucional adequado e apropriado tem sido repetidamente destacada em muitos dos relatórios, decisões e recomendações da FAO. Suas políticas visam proteger as florestas do mundo, que foram e estão ameaçadas pela degradação descontrolada e conversão para outros usos do solo, o impacto da perda e degradação das florestas por erosão do solo, perda da diversidade biológica, entre outras causas.

- Luta contra a Desertificação e a Seca: A Convenção das Nações Unidas para o “Combate à Desertificação e à Seca” foi realizada em Paris em 1994, permitindo-nos compartilhar opiniões sobre o seu trabalho, identificar possíveis atividades conjuntas e antecipar problemas que poderiam ser apresentados. Por proposta dos países africanos, surge a promessa de uma Convenção de Luta contra a Desertificação. Pelos danos causados ​​a esses países, tem sido considerada um dos maiores problemas ecológicos do mundo e também um dos principais obstáculos para o atendimento das necessidades básicas do homem em terras áridas, colocando em risco a saúde e o bem-estar de 1200. milhões de pessoas em mais de 100 países, ameaçando a produção agrícola da qual depende sua subsistência. (12)

d-) Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima.

A Convenção sobre Mudança do Clima se refere apenas a um acordo-quadro, que estabelece a obrigação de cooperar em escala internacional para estabilizar as emissões atmosféricas de substâncias que contribuem para o efeito estufa e o aquecimento global, enquanto se aguardam protocolos posteriores que estabeleçam obrigações precisas. O efeito estufa, prevê um aumento do clima entre 1,5 e 4,5 graus Celsius, no início do próximo milênio, caso as formas adequadas de controle não sejam estabelecidas. A emissão de gases poluentes por combustíveis fósseis, a "boina de plástico", produzida pela poluição de dióxido de carbono, ameaça levar ao degelo das calotas polares, ao afundamento das costas baixas do mar e à multiplicação de desertos improdutivos.

Espera-se que, devido ao aquecimento global, o número de eventos climáticos extremos, como secas e chuvas intensas, continue a aumentar, o que terá um efeito drástico nos solos já enfraquecidos. Por sua vez, esta tendência irá piorar a desertificação e aumentar a prevalência da pobreza, migração forçada e vulnerabilidade a conflitos nas áreas afetadas. No entanto, os esforços feitos no combate à desertificação através da recuperação de terras degradadas, da perda de solos e do restabelecimento da vegetação, podem contribuir para conter as emissões de gases com efeito de estufa, reforçar a resistência dos países afectados e aumentar a sua capacidade de adaptação às mudanças climáticas.

O Protocolo de Kyoto, celebrado em 1997, abordou o problema da emissão excessiva de gases poluentes na atmosfera, deixando claro que o processo de poluição tem efeito estufa, que em longo prazo afeta o meio ambiente e, entre seus componentes, os solos. a camada de ozônio é gradualmente afetada, há uma maior incidência dos raios ultravioleta do sol sobre eles, o que provoca sua deterioração inevitável. É importante controlar as atividades e ações realizadas pelo homem, que levam ao aumento da temperatura em nosso planeta, uma vez que as consequências das mudanças climáticas têm sido vivenciadas e seus efeitos adversos se fazem sentir em diversas esferas. Além disso, para as pessoas que vivem em terras áridas, especialmente na África, as mudanças nas condições climáticas ameaçam exacerbar a desertificação, a seca e a insegurança alimentar. (13)

IV-) A Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável

Esta Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável aconteceu na África do Sul, de 2 a 4 de setembro de 2002, com a participação de representantes dos povos do mundo, reunidos em Joanesburgo, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento sustentável. Nele, faz-se um apelo à preservação de nossos recursos, para que nossas futuras gerações possam desfrutar de um mundo digno, livre das indecências causadas pela pobreza, degradação ambiental e modelos de desenvolvimento insustentáveis; Assim, para construir uma sociedade global humana, mais justa para todos, seria necessário realizar várias ações.

Na Cúpula de Joanesburgo, avanços importantes foram alcançados, para que os povos alcancem uma visão mais precisa, com a busca construtiva de um caminho comum, para um mundo que almeje o desenvolvimento sustentável. Apesar dos esforços, o planeta não para de sofrer; a perda de diversidade biológica, poluição do ar, água e solo continua; (14) a desertificação clama por terras mais férteis, os efeitos adversos das mudanças climáticas já são evidentes, os desastres naturais são mais frequentes e devastadores e os países em desenvolvimento estão cada vez mais vulneráveis.

A proteção jurídica dos solos de uso agrícola no Direito Comparado.

Em relação ao tema em questão - a proteção jurídica das terras agrícolas - observamos como, em maior ou menor grau, reagem os sistemas jurídicos de muitos países.

Pelas limitações lógicas que apresenta uma análise desta natureza, decidimos referir-nos aos aspectos mais relevantes num conjunto selecionado de ambientes jurídicos, o que nos permite enriquecer os estudos de Direito Comparado existentes a este respeito.

Deste modo, consideramos pertinente iniciar o estudo com uma breve referência ao nosso país (Cuba).


Cuba

Nosso ordenamento jurídico de proteção ao meio ambiente se configura com uma Lei de Bases (Lei nº 81 Do Meio Ambiente, de 11 de julho de 1997) que dispõe sobre os princípios gerais e as normas substantivas. O Capítulo V do Título Seis desta Lei dedica-se a estabelecer as disposições relativas ao uso e aproveitamento dos solos e à prevenção e controle da sua contaminação.

Prevê no artigo 106 a obrigação de que toda pessoa (física ou jurídica) que esteja encarregada do uso ou aproveitamento da terra, exerça essa atividade de maneira compatível com as condições naturais dos solos e mantendo a capacidade física. , a capacidade produtiva dos solos e também sem alterar o equilíbrio dos ecossistemas; bem como tomar as medidas cabíveis para evitar a erosão, salinização e outras formas de degradação; deverão trabalhar com as autoridades competentes para a conservação ou manejo adequado do solo, praticar as medidas de conservação e reabilitação que forem determinadas; realizar ações de regeneração do solo em atividades que direta ou indiretamente possam causar danos ambientais.

Por outro lado, o artigo 108 se dedica a estabelecer as disposições que, em termos de prevenção e controle da contaminação do solo, os órgãos e entidades devem cumprir, destacando-se o inciso c) onde a proteção se estende a terras destinadas a diferentes de produção agrícola, mineira ou florestal.

A autoridade responsável por dirigir e controlar as disposições relativas à administração, conservação e melhoramento dos solos agrícolas e florestais é o Ministério da Agricultura, que atuará em coordenação com o Ministério da Indústria Básica, Ministério da Indústria Açucareira e Ministério da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e demais órgãos e órgãos competentes.

Por outro lado, o Decreto nº 179 “Protecção, Uso e Conservação dos Solos e suas Contravenções”, promulgado pela Comissão Executiva do Conselho de Ministros, em 2 de Fevereiro de 1993, constitui uma disposição complementar à Lei 81 sobre a matéria de protecção de solos. Entre seus principais objetivos afirma:

  • Estabelecer controle sobre o uso, conservação e melhoramento e reabilitação dos solos;
  • Determinar a ordem de uso dos solos, seu controle e levantamento cartográfico, bem como sua caracterização e classificação;
  • Preservar e proteger a fertilidade dos solos agrícolas e florestais contra os efeitos derivados da mineração, geologia, instalações industriais, materiais de construção socioeconômica e obras hidráulicas, de acordo com o que for previsto para esse fim;
  • Determinar ofensas pessoais e medidas administrativas a serem impostas por violações das disposições deste Decreto.

Este Decreto designa o Ministério da Agricultura como autoridade responsável pela conservação, uso e aproveitamento dos solos, atribuindo-lhe um conjunto de funções que constam do seu artigo 4.º. O Capítulo III Proteção de Solos define que a exploração dos solos será realizada sob o princípio da racionalidade e a obrigação dos usuários dos solos de conservá-los e protegê-los contra todas as formas de degradação, bem como atos ou efeitos que os possam prejudicar .

Aqui nenhuma menção expressa é feita à prática generalizada de usar o fogo para queimar florestas, controle de ervas daninhas ou plantações de cana-de-açúcar, mas podemos interpretar que eles estão incluídos, no entanto, essa prática vários anos após a promulgação do Decreto continua.

No artigo 18 encontramos uma aplicação do princípio ambiental do poluidor pagador, ao determinar que os valores a serem pagos pelas atividades de conservação e reabilitação dos solos serão incluídos no orçamento do investimento em questão ou como parte do funcionamento custos, sem poder desviar os referidos fundos para outra atividade que não a mencionada.

O capítulo IV do referido decreto enumera as ações consideradas violações e as sanções correspondentes em cada caso (15).

México

O México tem uma lei que visa proteger o Meio Ambiente e seus recursos naturais, a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, sendo os solos um dos recursos a serem protegidos. Este país centro-americano estipula em sua regulamentação que a preservação e o uso sustentável do solo se baseiam no critério de dar-lhe um uso compatível com sua vocação natural, de forma que não altere o equilíbrio dos ecossistemas, mantendo sua integridade física e sua. capacidade produtiva, evitando que as obras produtivas favoreçam a erosão, considerando as medidas necessárias para prevenir ou reduzir os processos erosivos, bem como a deterioração das suas propriedades. Em caso de fenómenos de degradação ou desertificação, devem ser efectuadas as acções de regeneração, recuperação e reabilitação necessárias de forma a restaurá-las, de acordo com o disposto no artigo 79º da citada lei.

Em seu artigo 98 se refere à prevenção e controle da contaminação, correspondendo ao Estado do México para prevenir e controlar a contaminação do solo. Possui indicações sobre as áreas protegidas, sendo expressamente vedado o despejo ou lançamento de poluentes no solo, subsolo e qualquer tipo de canal, bacia ou aqüífero, bem como a realização de qualquer atividade poluidora; Portanto, devem ser tomadas medidas e medidas sancionatórias aos que infringirem o disposto nesta Lei, na respectiva declaração e nas demais disposições dela decorrentes, conforme estabelecido no artigo 46. Nos terrenos destinados à construção de reservas naturais privadas ou comunitárias , deve-se evitar a alteração ou violação das medidas de proteção estabelecidas para a sua conservação, sendo este o previsto no artigo 48 da lei. Quanto à preservação e uso sustentável do solo e seus recursos, também tem suas indicações, em relação à exploração mineral ou atividades de manejo ou qualquer outro depósito de subsolo, sendo obrigado a restaurar o solo e subsolo afetados, a reflorestar e regenerar os ambientes vulcânicos e estruturas geomorfológicas danificadas, as pessoas responsáveis ​​por tais danos, nos termos desta lei, seus regulamentos, as Normas Oficiais mexicanas e outros regulamentos legais aplicáveis, declarando assim o artigo 81. Também se refere em seu articulado à prevenção da contaminação de todos fontes, móveis ou fixas, de poluentes de qualquer espécie, podendo ser verificadas, nos termos estabelecidos nos respectivos regulamentos, com indicação de que são realizadas pelo menos uma vez por ano, a efeito de comprovação do cumprimento desta Lei, do seu Regulamento e os padrões oficiais s mexicano, bem como os critérios e as Normas Técnicas Ambientais Estaduais. Proíbe o acúmulo ou depósito de resíduos que possam infiltrar-se nos solos, e que possam causar contaminação, alterações em seus processos biológicos e físico-químicos, bem como outras alterações que prejudiquem seu uso e aproveitamento, riscos e agravos à saúde, que consta do artigo 101 da referida Lei. Por sua vez, o artigo 102 dispõe sobre a prevenção, restauração e controle da contaminação do solo; É regulamentada pelas autoridades estaduais e municipais do Estado do México, a racionalização da geração de resíduos sólidos e a separação dos resíduos sólidos para facilitar a sua reciclagem. Nesse caso, contam com uma Secretaria que se encarrega de estabelecer os métodos e parâmetros que devem ser seguidos para a prevenção da contaminação do solo, bem como os critérios para emissão de alvarás, autorizações e licenças de manejo, transporte, e eliminação de resíduos finais, de acordo com o disposto no artigo 104 (16).

Costa Rica

Na Costa Rica existe uma legislação ambiental de proteção dos solos: Lei 77/79 sobre o Uso, Manejo e Conservação dos Solos, cujo objetivo principal é a proteção, conservação e melhoramento dos mesmos. O conteúdo desta lei visa promover a gestão, conservação e reabilitação dos solos de forma sustentada e integrada com outros recursos naturais; fomentar la participación activa de las comunidades y los productores, en la generación de las decisiones sobre el manejo y conservación de los suelos; impulsar la implementación y el control de prácticas mejoradas, en los sistemas de uso que eviten la erosión u otras formas de degradación de este recurso; promover la agroecología como forma de lograr convergencia entre los objetivos de la producción agrícola y la conservación de los suelos y otros recursos según lo preceptuado en el artículo 2, incisos a), d), e), f). Dispone además, que tanto la acción estatal como la privada para el manejo, conservación y recuperación de los suelos han sido declaradas de interés público, lo cual ofrece mayor garantía, de acuerdo al artículo 3.

Establece esta Ley, un grupo de facultades: la de fiscalizar, evaluar y realizar, cuando lo considere necesario, los estudios básicos de uso de los suelos, para definir los de uso agrícola, acatando los lineamientos de la legislación vigente en materia de ordenamiento territorial, evaluar ambientalmente los suelos, clasificándolos por su valor agronómico, lo que se encuentra contenido en el artículo 6 de la ley. Respecto a las prácticas de manejo, conservación y recuperación de los suelos, decir que éstas se basan en aspectos agroecológicos y socioeconómicos del área, tratando de cubrir los campos de acción como la labranza y la mecanización; para ello se apoyan en el uso y manejo de coberturas vegetales, uso racional de riego, sistemas agroforestales y silvopastoriles, prácticas estructurales de drenaje y evacuación de escorrentía, prácticas estructurales y agronómicas de infiltración de aguas, manejo de fertilizantes y agrotóxicos, según recomendación técnica del Ministerio de la Agricultura y la Ganadería, fertilización orgánica, manejo de lixiviados y desechos de origen vegetal y animal, control de erosión en obras de infraestructura vial.

El artículo 19 del Capitulo III sobre la práctica, conservación y recuperación de los suelos, considera que dicha práctica debe ser planificada y aplicarse sobre la base de aspectos socioeconómicos y agroecológicos. El Capitulo IV está dedicado a las cuestiones sobre la contaminación de los suelos. El artículo 29 se refiere al papel que juegan las organizaciones del Ministerio de Ambiente, Energía y las del Ministerio de la Agricultura y Ganadería, coordinados por el Ministerio de Salud para evitar la lixiviación y acumulación de agrotóxicos y lixiviados industriales, pecuarios y urbanos. El artículo 30 relata la labor que tienen estas instituciones, entre las que se encuentra advertir sobre el control que hay que establecer sobre la utilización de productos químicos que se aplican, los que pueden resultar perjudiciales en ocasiones, como es el caso de los fertilizantes, el empleo indiscriminado de las maquinarias, herramientas e implementos que pueden perjudicar las características biológicas, físicas y químicas de los suelos, afectando con ello su estructura. Esta ley tiene en cuenta las actividades que implican riesgo de contaminación, con el fin de evitar o disminuir las mismas. El artículo 33 en relación con el 30, da a las instituciones la potestad de dictar las medidas y los criterios técnicos para manejar los residuos de productos de fertilización y agrotóxicos, procurando que se ubiquen los depósitos de los residuos sólidos en lugares seguros que eviten la contaminación. Se refiere al lavado de las herramientas y maquinarias contaminadas con residuos químicos, tratando de llevarlas a lugares que impidan la contaminación; así como a la disposición de residuos de fertilización, acorde con medidas de manejo que permitan la lixiviación.

En cuanto a las sanciones establece en su artículo 52 que en caso de que se contamine o deteriore el suelo, más allá de la culpa, el dolo o el grado de participación, el agente será responsable de indemnizar en la vía judicial correspondiente y de reparar los daños que ocasione al ambiente y a los terceros. Es válido destacar la existencia de tribunales agrarios encargados de resolver y conocer los asuntos que se presenten en la aplicación de esta ley. La tramitación de las sanciones se ajustará a lo previsto para las faltas y contravenciones que prevé el Código Procesal Penal del referido país, de acuerdo a lo preceptuado en el artículo 56 de la citada ley.

Al igual que la legislación de México, la costarricense establece la obligación del Estado de velar por la ejecución de los planes de restauración de suelos en el territorio nacional. (17)

Nicaragua

La política de Nicaragua está basada en una nueva cultura y valores de desarrollo, donde los ciudadanos, productores, empresarios e instituciones públicas unen sus esfuerzos hacia el desarrollo sustentable, para mejorar la calidad de vida del pueblo. La protección jurídica de los suelos está respaldada por la Ley de Protección de Suelos y Control de Erosión, cuyos enunciados reflejan el alto riesgo de la población ante fenómenos naturales, ya que el 50% de los municipios se encuentran en riesgo de ser susceptibles a la ocurrencia de fenómenos naturales tales como sequías y precipitaciones extremas, incendios agrícolas y forestales, deslizamiento e inundaciones, entre otros. Considera que la integridad del suelo como recurso es fundamental para sostener la Producción Agropecuaria y Forestal Nacional, así como para evitar desastres ecológicos de diverso orden, siendo la Erosión en todas sus manifestaciones el fenómeno principal que está destruyendo el suelo y su potencial productivo. Confiere al Estado la responsabilidad de preservar como patrimonio los recursos naturales renovables. Aún cuando sus disposiciones no son tan detalladas, como las correspondientes a las legislaciones anteriormente analizadas, en dicho cuerpo legal se señalan preceptos referidos a la protección de suelos y al control de la erosión, así como a la vigilancia por el cumplimiento de las mismas por parte del Instituto Nicaragüense de Recursos Naturales y del Ambiente. La legislación nicaragüense, a semejanza de la costarricense, declara de interés público y en beneficio social las acciones para el manejo, conservación y recuperación de los suelos, sin distinción del régimen de propiedad al que estén sujetas, de acuerdo a lo preceptuado en el artículo 2 de la ley. Señala en su artículo 8 que en aras de evitar la erosión de los suelos el IRENA adopta y desarrolla todas las medidas de conservación necesarias, con la realización de proyectos forestales, y de forma general está autorizado para hacer cualquier tipo de cambio en los drenajes cuando la necesidad así lo aconseje. Destaca el artículo 9 de dicha legislación, la obligación que tienen las personas encargadas de lotes de tierras agrícolas, de trabajar sus cultivos siguiendo las prácticas de manejo y conservación de los suelos, recomendadas por el IRENA.

Por su parte, es el artículo 11 el encargado de señalar que en caso de infracción de esta ley, se sancionará administrativamente, con multa o expropiación parcial o total del área sujeta a control de erosión, y el pago correspondiente por los daños ocasionados.

Esta ley regula el manejo y uso de los suelos y los ecosistemas terrestres, planteando que para ello habrá que tener en cuenta la vocación natural de los mismos; valorándose las características físico- químicas, así como su capacidad productiva, con el objetivo de evitar prácticas que provoquen erosión, degradación o modificación de las características topográficas, de acuerdo a lo dispuesto por el artículo 95. Otro de sus preceptos se refiere a que en las áreas donde los suelos presenten altos niveles de degradación o amenaza de la misma, el Ministerio de Agricultura y Ganadería en coordinación con el Ministerio del Ambiente y los Recursos Naturales y con los Consejos Municipales y las Regiones Autónomas respectivas, podrán declarar áreas de conservación de suelos dentro de límites definidos, estableciendo normas de manejo que tiendan a detener su deterioro y aseguren su recuperación y protección, según refiere el artículo 97. Por su parte, el artículo 128 prohíbe cualquier actividad que produzca en la tierra, salinización, alteración, desertificación o acidificación. (18)

Venezuela

La legislación de Venezuela sobre la protección de los suelos, se denomina Ley Forestal de Suelos y Aguas. Dicha ley rige para la conservación, fomento y aprovechamiento de los recursos naturales que en ella se determinan y los productos que de ellos se derivan. Declara en su artículo 3 que la conservación, fomento y utilización racional de los bosques y los suelos resultan de interés público. En su artículo 5 se refiere a la necesidad que tiene el Estado de realizar y fomentar las investigaciones científicas necesarias para el manejo racional de los suelos y aguas. De forma genérica expone el artículo 43, que las disposiciones de la ley son de aplicación a los suelos, pero esta indeterminación crea inconvenientes porque los artículos se refieren a cuestiones específicas de las aguas y en menor medida a los suelos forestales, obviando cuestiones de índole técnica para el uso y conservación de los mismos. En lo relativo a los suelos de uso agropecuario, encontramos una leve protección con el objetivo de realizar y fomentar investigaciones científicas para un manejo racional de los mismos. Así, en virtud del artículo 5 de la citada ley, el Estado tiene la obligación legal de establecer cuantos centros de investigación considere necesarios. Refiere el artículo 83 que el aprovechamiento de toda clase de suelos deberá ser practicado de forma tal que mantenga su integridad física y su capacidad productiva con arreglo a las normativas técnicas que al efecto determine el Reglamento. El Ejecutivo Nacional establecerá en el Reglamento de esta Ley, las normas conforme a las cuales deberán aprovecharse los suelos en cuanto a su fertilidad e inclinación al grado de erosión y otros factores, según dispone el artículo 84 de la ley. (19)

Panamá

Panamá también cuenta con una legislación para la protección del medio ambiente, denominada Ley General del Ambiente para la Conservación de los Suelos. En su artículo 75 perteneciente al Capítulo IV se refiere a los suelos, y a la aptitud y vocación que deben tener los mismos para la ecología de los cultivos, en correspondencia con los programas de ordenamiento ambiental del territorio nacional. Otro precepto está dirigido a los usos productivos que se deben dar a los suelos y a la necesidad de evitar prácticas que favorezcan la erosión, degradación o modificación de las características topográficas con efectos ambientales adversos. También brinda atención a la realización de actividades públicas o privadas que por su naturaleza provoquen o puedan provocar la degradación severa de los suelos, las cuales deben estar sujetas a sanciones que incluyen acciones equivalentes de recuperación o mitigación, reglamentadas por la actividad nacional del ambiente. El artículo 76 se refiere a la constitución de un "Registro de Propietarios y Productores Agrícolas de Entre Ríos" y a la creación de un "Derecho de Uso de Tierras Cultivables", que están orientadas prioritariamente a la conservación de los recursos naturales provenientes del suelo entrerriano, a través del uso racional y sostenible y a la protección de las fuentes de trabajo de los productores agrícolas locales.

En su Capitulo X, artículo 34, dispone la creación del RUPPAER. Según consigna el texto, en él se inscribirán “las personas físicas y jurídicas que sean titulares de "tierras cultivables" ubicadas en el territorio de la provincia de Entre Ríos, siempre que utilicen las mismas. Dichos sujetos quedarán obligados a la ejecución de los Programas de Uso y Conservación del Suelo para una Agricultura Sostenible que implemente la autoridad correspondiente. (20)

Chile

La legislación chilena en materia de Medio Ambiente, Ley No. 19.300 de 1994 “De Bases del Medio Ambiente”, regula el derecho a vivir en un medio ambiente libre de contaminación, la protección del medio ambiente, la preservación de la naturaleza y la conservación del patrimonio ambiental, de acuerdo a lo dispuesto en su primer artículo (21). Hace alusión a las áreas silvestres protegidas, como la mejor opción para la conservación del patrimonio natural de la tierra y de su biodiversidad, considerando para ello, los ambientes naturales, terrestres o acuáticos, pertenecientes al Estado, considerando que las mismas presentan un importante déficit de diversos indicadores de conservación. Estas deficiencias evidencian la necesidad de incorporar nuevas áreas al sistema. De acuerdo a la letra de la legislación actual, las áreas silvestres protegidas se establecen en terrenos fiscales, conforme lo dispuesto en la denominada Ley de Bosques. Sólo 1 artículo de esta ley se refiere de manera especial a la protección de los suelos, y es el caso de artículo 39, que dispone que: La ley velará porque el uso del suelo se haga en forma racional a fin de evitar su pérdida y degradación. De este modo, hay que considerar deficiente la regulación de la legislación chilena en torno a los suelos y por ende existe la urgente necesidad de dictar normas más completas y específicas en esta materia. (22)

Colombia

Colombia cuenta con el Decreto 1449 del 27 de junio de 1977, que se refiere en gran medida a la protección de las aguas. Con relación a la protección y conservación de los suelos dispone en su artículo 7 la obligación que existe de usar los mismos de acuerdo con sus condiciones y los factores que los componen, de tal forma que mantengan su integridad física y su capacidad productora, atendiendo a la clasificación agroecológica de las instituciones. También dispone la protección de los suelos mediante el empleo de técnicas adecuadas para los cultivos y manejo de los suelos, que eviten la salinización, compactación, erosión, contaminación, y en general la pérdida de fertilidad de los suelos. Esta norma también se pronuncia por mantener la cobertura vegetal de los terrenos dedicados a la ganadería, para lo cual se debe evitar la formación de terracetas que se producen por sobre pastoreo y otras prácticas que traigan como consecuencia la erosión o degradación de los mismos. La infracción de la norma establecida por el INDERENA con relación a la conservación y protección de los recursos naturales renovables se tendrá como incumplimiento para los fines de este Decreto, incumplimiento que será calificado según sea la incidencia del mismo en relación con la conservación del recurso. Podemos considerar que esta norma colombiana a diferencia de las legislaciones de otros países, ya analizadas, y a semejanza de la legislación chilena no ha adquirido la fortaleza necesaria para abordar los problemas de protección de los suelos (23).

España

España cuenta con el Decreto Foral 265/1998, de 7 de septiembre, por el que se establecen ayudas agroambientales relacionadas con la protección del territorio y de los espacios naturales.

El Reglamento (CEE) 2078/1992, del Consejo, de 30 de junio, sobre métodos de producción agraria compatibles con las exigencias de la protección del medio ambiente y de la conservación del espacio natural, establece un régimen comunitario de ayudas cofinanciadas por la Sección de Garantía del Fondo Europeo de Orientación y Garantía Agrícola (FEOGA), destinado, entre otros fines, a fomentar la utilización de prácticas de producción agraria que disminuyan los efectos contaminantes de la agricultura, y dentro de ellas los suelos; fomentar la extensificación de las producciones vegetales y de la ganadería ovina, que resulta beneficiosa para el medio ambiente. También propone fomentar la retirada de la producción de tierras de labor a largo plazo, así como la gestión de las tierras con vistas al acceso del público con fines relacionados con el medio ambiente.

La Comisión Europea, aprobó el dispositivo comunicado por el Gobierno español, de aplicación del régimen de ayudas a los métodos de producción agrícola compatibles con la protección del medio ambiente, así como con el mantenimiento del espacio natural en España, de conformidad con el Reglamento (CEE) 2078/1992, de 30 de junio, modificándose la misma por decisión de la Comisión, de fecha 3 de diciembre de 1997. Entre las medidas aprobadas se encuentra la “Lucha contra la erosión”. Procede ahora aplicar las referidas medidas y articular las ayudas públicas que de ellas se derivan a la Comunidad Foral de Navarra.

Este Decreto Foral tiene por objeto establecer en Navarra las ayudas derivadas del Reglamento (CEE) 2078/1992, del Consejo, de 30 de junio, para fomentar los métodos de producción agraria compatibles con las exigencias de protección del medio ambiente y la conservación del espacio natural.

A modo de conclusión y según los estudios realizados se pudo constatar que:

• Las distintas legislaciones no protegen los suelos con la misma profundidad e intensidad. En muchos casos dedican más atención a la protección de otros recursos naturales; en ocasiones existen leyes, decretos u otros cuerpos jurídicos dirigidos al cuidado y protección del medio ambiente y sus recursos naturales pero de manera general, sin conceder especial tratamiento a los suelos, obviando la importancia de los mismos como medio fundamental de producción.

• En la mayoría de los ordenamientos jurídicos estudiados se observa una gran dispersión de la normativa lo que afecta la intensidad de la protección del bien jurídico tutelado,(los suelos de uso agropecuario.)

• Prácticamente todas las legislaciones analizadas se refieren en gran medida a aquellos procesos que causan el deterioro de los suelos, sin embargo se aprecian diferentes niveles de protección jurídica a los mismos lo que a nuestro parecer es resultado del grado de comprometimiento político de los diferentes gobiernos. El Estado como máximo órgano de poder juega un importante papel, pues es el encargado de velar por la protección de los suelos, su cuidado y conservación; y en el caso de los más dañados procurar su rehabilitación. (24)

• Resulta notable que de forma general se dicten normas referidas a la prevención de los procesos erosivos y la contaminación, aspectos que constituyen la causas fundamentales del deterioro de los suelos a nivel mundial.

• En los diferentes entornos jurídicos se han creado instituciones y organismos cuya labor está encaminada a dirigir, orientar y controlar las estrategias trazadas para la mejor protección y recuperación de los suelos, para lo cual le han sido atribuidas diferentes funciones y atribuciones.

• La generalidad de las normas protectoras de los suelos prevén sanciones, ya sea en la vía administrativa o en la penal.

Yailin Forteza Segui. Estudiante De 5to de la carrera de Derecho. Universidad de Pinar del Río. Cuba. Material correspondiente al Capítulo I de su tèsis de Diploma en opción al título de licenciatura en Derecho.

Tutor: Dr. Jacinto Cires López. Profesor Titular de la Universidad de Pinar del Rio. Cuba.

Referencias:

(1) Programa de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación http://www.fao.org 15 marzo 2008

(2) Derecho Ambiental Cubano/Viamontes Guilbeaux, Eulalia…[ etal].—La, Habana: Texto en Formato Digital, 2000-236p

(3) Convención de Estocolmo. http://www.pop.int 15 de marzo 2008

(4) Conferencia de Estocolmo sobre el Medio Humano http://www.unep.org 14 de marzo 2008

(5) Ibidem. p.37

(6) Programa de Naciones Unidas para el Desarrollo. http://www.pnud.org .15 de marzo 2008

(7) Borrador I – Marzo 1997 La Tierra es nuestro hogar y el hogar de todos los seres vivos. La comunidad terrestre se encuentra en un momento decisivo. La biosfera está gobernada por leyes que ignoramos a nuestro propio riesgo. Los seres humanos han adquirido la habilidad de alterar radicalmente el medio ambiente y los procesos evolutivos. La falta de visión y prudencia en nuestro accionar y la mala utilización del conocimiento y del poder amenazan el tejido de la vida y los fundamentos de la seguridad local y global. Mucha violencia, pobreza y sufrimiento encontramos en nuestro mundo. Un cambio fundamental es, naturalmente, necesario.

(8) http://www2.medioambiente.gov.ar/acuerdos/carta_tierra/borrador_II_99.htm 15 de marzo 2008

(9) http://es.wikipedia.org/wiki/Informe_Brundtland. 20 de abril 2008

(10) Ibídem.p38

(11) http://es.wikipedia.org/wiki/Agenda_21 15 de marzo 08

(12) http://www.un.org/spanish/events/desertification/2007/text_convention.shtml, 20 de mayo 2009

(13) Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático http://www.unfccc.de. 20 de abril 2008

(14) Declaración de Johannesburgo sobre Desarrollo Sostenible. (Derecho Ambiental Cubano).

(15) Derecho Ambiental Cubano/Viamontes Guilbeaux, Eulalia [etal]. —La Habana: Texto en Formato Digital, 2000-Pág. 165-171.

(16) http://www.eclac.org/drni/noticias/seminarios/5/21295/Salvador%20Ortiz.pdf México

(17) http://www.ccad.ws/legislacion/Costa_Rica.html. Ley No 7779, Ley de Uso, Manejo y Conservación de los Suelos

(18) http://www.ccad.ws/legislacion/Nicaragua.html 20/5/08

(19) http://www.gobiernoenlinea.ve/docMgr/sharedfiles/LeyForestaldeSuelosydeAguas.pdf Venezuela 20 mayo 2008.

(20) http://www.ccad.ws/documentos/legislacion/PM/L-41.pdf. Panamá 20 mayo 2008

(21) Artículo 1º Ley 19.300 de 1994. Chile.- El derecho a vivir en un medio ambiente libre de contaminación, la protección del medio ambiente, la preservación de la naturaleza y la conservación del patrimonio ambiental se regularán por las disposiciones de esta ley, sin perjuicio de lo que otras normas legales establezcan sobre la materia.

(22) http://www.ccad.ws/legislacion/Chile.html. Chile 20 de mayo 2008

(23) http://www.corponor.gov.co/bosques/Normatividad/Decreto_1449_1977.pdf Colombia 20 mayo 2008.

(24) http://www.ccad.ws/documentos/ Decreto Floral 265/1998pdf. España 10 de mayo 2008


Video: SOLOS AULA 01 (Julho 2022).


Comentários:

  1. Gilberto

    Adoro pessoas que percebem todos os tipos de detalhes, pequenas coisas e que conseguem encontrar algo atraente e invisível para a maioria nas coisas cotidianas. Super!

  2. Aluin

    resíduos absolutos

  3. Kasho

    Sim, a qualidade provavelmente não é muito ... eu não vou olhar.

  4. Darren

    a resposta muito divertida

  5. Simon

    Quero dizer que você está errado. Posso defender minha posição. Escreva para mim em PM, vamos discutir.



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