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O princípio da prevenção no conflito das fábricas de papel de Fray Bentos

O princípio da prevenção no conflito das fábricas de papel de Fray Bentos


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Pela Dra. M. García Torres e Dra. María T. Mancini

Sem dúvida, existem inúmeros antecedentes normativos que têm sua origem no direito ambiental internacional, desde o Rio de 1992 até o Tratado do Rio Uruguai. É o princípio da prevenção.

Como o princípio da prevenção deve atuar no contexto do conflito das fábricas de papel de Fray Bentos

“O homem precisa de uma nova revelação; e há revelações sempre que o homem se sente em contato com uma realidade diferente de si mesmo. Não importa o que seja, desde que nos pareça absolutamente realidade e não apenas nossa ideia sobre uma realidade, presunção ou imaginação dela ", Ortega y Gasset

O ponto crucial que surge


É sabido que as atividades produtivas dos homens afetam o meio ambiente de forma infalível. Não existe atividade humana que não implique impacto no meio ambiente; a diferença estará no âmbito de dita afetação.

Assim, o conflito suscitado entre dois países vizinhos e irmãos como Argentina e Uruguai devido à execução das obras de instalação de duas indústrias papeleiras em Fray Bentos, apresenta-se como um caso extremo de certeza de impacto ambiental de um bem que também é " compartilhada ”por ambos os Estados. E esse bem não é nem mais nem menos do que o recurso natural mais valioso e precioso do mundo hoje: a água.

Neste quadro, dois direitos são atribuídos com clareza cristalina: o de um e o de outro Estado. Um pela liberdade de desenvolver uma atividade produtiva em seu território. E outra, do Estado, que fornece elementos que tentam demonstrar e ilustrar a existência de certo risco diante de um dano provável de magnitude irreparável.

Essa equação de conflito não é nova. Muitos são os casos em que vários países tiveram que deliberar sobre o direito uns dos outros, em face do uso de recursos compartilhados (lembre-se que os limites entre os Estados são políticos, portanto não respondem aos parâmetros ambientais).

A seguir, são várias as questões que surgem no caso examinado: que caminho seguir para se chegar a uma solução amigável quando está em jogo o direito à vida humana e à saúde, mas também as relações bilaterais de dois países que também integram o Comum Mercado do Sul (Mercosul); quais elementos do direito ambiental internacional foram gerados para tentar resolver esse encontro; É aconselhável recorrer à intervenção de organizações supranacionais em busca da solução subjacente; como enfrentar a demanda social que esse conflito gerou.

Sem dúvida, existem inúmeros antecedentes normativos que têm sua origem no direito ambiental internacional, que vão desde diferentes convenções da Rio 92 ao Tratado do Rio Uruguai que, em certa medida, trazem à tona e tratam de questões que dessa forma deveriam ter sido. resolvido com antecedência. Mas, o objetivo deste artigo é trazer à luz um princípio particular, que sem dúvida para quem escreve esta contribuição, se mostra como a espinha dorsal da gestão ambiental conjunta - que nem sempre é a provável. Estamos nos referindo ao princípio da prevenção.

O princípio à luz da gestão de um Estado

Quando, em termos de políticas ambientais, se determine que as consequências da execução de uma obra ou projeto devem ser avaliadas antes de dar o sinal verde e diante de indícios concretos de que o empreendimento pode causar mudanças irreparáveis ​​no meio ambiente , devemos orientar-nos no quadro de políticas de prevenção, que se traduzem na preparação e avaliação antecipada da atividade a realizar para evitar um risco ou realizar algo que gere danos irreparáveis ​​ou irreparáveis.

Estas políticas são, em nossa opinião, de importância fundamental e estratégica para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo ser humano e pelo setor empresarial, embora seja claro que são de pouca utilidade, uma vez que os ecossistemas são atacados de forma sistemática e progressiva, ou tais Às vezes, eles prometem recomposições impossíveis, ou geram estruturas de compensação que não são muito relevantes com respeito à proteção legal que se pretende conceder ao meio ambiente.

Compensar, em questões ambientais, não é suficiente. A deterioração do meio ambiente é irreversível. Assim, a prevenção surge como estratégia de sobrevivência. Primeiramente, devem ser tomadas medidas de proteção para evitar a consumação irreparável de danos.

O que foi dito nos leva a entender que há direitos que só podem ser protegidos preventivamente, pois quando se violam sua recomposição e retorno ao estado anterior à produção da conduta nociva é difícil protegê-los.

Diante da certeza do perigo de dano grave que pode afetar direitos humanos essenciais, como o direito à vida e o direito à saúde de uma comunidade e que envolvem, como no caso de Fray Bentos, direitos de influência coletiva, o princípio de a prevenção deve ser aplicada, por meio do desenvolvimento de estratégias estaduais.

Isso se verifica com maior clareza nas áreas de organização do Estado, através da busca de mecanismos judiciais, diretamente preventivos e inibitórios, diante de um provável caso de dano ambiental, o qual é, em muitos casos, cada vez mais justificado, dado o comprovado impossibilidade de reparos subsequentes. Ressalte-se que na maioria desses casos, o universo afetado deve inevitavelmente recorrer ao Poder Judiciário da Nação em busca de uma proteção judicial efetiva que garanta o uso e gozo de seus direitos e, também, tem havido mais do que suficiente Casos em que os magistrados intervenientes se depararam com graves obstáculos na execução das suas decisões, o que tornou ilusórios os direitos protegidos e reconhecidos tanto pelo ordenamento jurídico nacional e internacional como pela justiça.

Ora, devemos dizer que essa tutela preventiva ou inibitória pode ser de natureza negativa, ou seja, aquela pela qual se impõe uma obrigação de não fazer, ou de uma ordem positiva que impõe uma obrigação de fazer, como a formalização de chamadas de Impacto Ambiental Avaliações (EIA), antes de qualquer empreendimento.

O princípio ambiental que está surgindo anda de mãos dadas com o Estudo de Impacto Ambiental. Pois existem dois mecanismos de intervenção ambiental, cujo papel advém fundamentalmente da operacionalização das ações produtivas sobre o meio ambiente. Ou seja, uma se apresenta como motor da outra, onde a prevenção aparece como o motivo pelo qual a avaliação de impacto é promovida e estabelecida e, assim, a primeira consegue se materializar.

A isto é necessário acrescentar que a prevenção também se integra nos demais princípios ambientais, seguindo o esquema regulatório reconhecido no referido LGA, mas sobretudo com aqueles que têm a Administração Pública como órgão gestor e gestor do ambiente, também como de previdência social.

E é justamente aqui que a gestão ambiental converge como uma “estratégia estrela” em matéria administrativa. Este valioso e pouco cuidadoso instrumento tem como objetivo prioritário prevenir, monitorar e eliminar as causas antrópicas da degradação ambiental. É claro que quando não for possível eliminar essas causas, não haverá outra chance que adotar as correspondentes medidas de mitigação, recuperação, restauração ou eventuais compensações, mas essas últimas opções servem apenas como paliativo diante de um dano irreparável .


Esta gestão ambiental é puramente estatal. As ferramentas e metodologias são essencialmente preventivas e, por isso, a Administração Pública desempenha um papel fundamental na formação e aplicação dessas diretrizes.

Como se apresenta o princípio da prevenção no contexto internacional, com especial atenção no caso das fábricas de papel de Fray Bentos no rio Uruguai.

Para contextualizar a exposição, é necessário trazer à tona a pouco mencionada Declaração de Princípios da Produção Limpa, emitida na Reunião de Ministros do Meio Ambiente do MERCOSUL, realizada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 9 de outubro de 2003 , no qual é definido e enunciado o princípio da prevenção, a saber: “… Promover a Produção Limpa como estratégia que permite prevenir os efeitos negativos que as atividades produtivas possam produzir no meio ambiente dos Estados Partes”.

O referido princípio baseia-se na ideia de “due diligence” dos Estados, ou seja, na obrigação de vigilância e adoção de disposições em relação aos bens e pessoas sob sua jurisdição, a fim de garantir que, no normal condições, não causem danos transfronteiriços. Esta obrigação é constituída por pressupostos mínimos de comportamento.

Agora, seguindo essa linha, é necessário vislumbrar como o caracterizamos no contexto internacional. Por um lado, há a obrigação do sujeito internacional de adotar disposições atentas à certeza científica sobre os riscos envolvidos na atividade; e, por outro lado, a obrigação de atuar de forma proporcional às forças em jogo para evitar danos transfronteiriços. Soma-se a isso a imposição de restrições ou proibições às atividades sob a jurisdição do sujeito internacional e a obrigação baseada, basicamente, no direito internacional geral.

Hoje, atento ao estágio de desenvolvimento do direito internacional sobre "prevenção" ambiental por um lado, dada a necessidade de aceitar a prevenção de riscos em prol do desenvolvimento econômico - com ênfase especial em economias emergentes como a Argentina - e / ou manter o bom relações internacionais, por outro lado, os Estados têm relutado em iniciar ações no nível do direito internacional público nos casos em que danos ambientais transfronteiriços estão previstos.

E, justamente, entendemos que é por isso que se chega a esta fase de conflito e comoção social, com intermináveis ​​bloqueios, com marchas e contramarchas, para apenas passar ao plano jurídico propriamente dito, ao qual se deveria recorrer desde o início estágio do conflito.

A comunidade ainda está mobilizada e embora disponha de informações, ainda não parecem adequadas e verdadeiras sobre os diferentes atores que vêm operando o tema e que estão fora do processo de decisão político-institucional que vem adotando (ou em tentativa) adotar), essa diligência é o mínimo constitucional e legal essencial para o cumprimento das obrigações internacionais ("direito interno internacionalmente indispensável").

Vale lembrar aqui as palavras do Chanceler argentino, Dr. Jorge Taiana, ao expressar: “... o rio Uruguai, um recurso fluvial compartilhado que possui uma das mais completas normas jurídicas para garantir sua proteção ambiental e seu uso sustentável, um regulamento que conhece poucos precedentes no mundo ”.

Os eventos ocorridos até o momento neste conflito mostram que o princípio da prevenção permaneceu uma cláusula programática não operativa. Em outras palavras, a busca de uma solução alternativa que leve à descompressão do conflito subjacente ainda não foi levantada na perspectiva que estivemos discutindo. Vemos que do lado desta estrada eles ainda não percorreram ou, se o forem, pouco se sabe sobre eles.

O meio ambiente é de todos, independentemente da localização geográfica do recurso natural. É de todos nós e, em grande medida, todos nos sentimos obrigados a protegê-lo do absentismo das decisões públicas que não garantem o seu pleno gozo e fruição. Por isso foram os cidadãos que saíram para tentar, sem restrições, pôr em prática a prevenção: perante o risco de certos danos, a tentativa de paralisar as obras, paralisando estradas e acessos. Nenhuma tentativa é feita aqui para analisar a questão do lado social. A empresa tem saído em busca de respostas concretas que demonstrem que as obras não causarão danos e informações sobre as medidas corretivas que serão aplicadas caso sejam produzidas. Mas há uma realidade clara: até o momento não há nenhuma informação ambiental pública que nos permita responder às questões que aqui levantamos anteriormente.

O Uruguai permite a instalação de uma atividade comprovadamente arriscada, tanto pelos estudos técnicos como pela formação de empresas estrangeiras que buscam a instalação das duas fábricas de celulose. A obrigação dos Estados e, neste caso do Uruguai na primeira medida e da Argentina por transição, é prevenir, proibir ou reprimir certos atos que causam ou podem causar danos a outros Estados ou sujeitos internacionais. A falta de diligência transforma a tolerância de tais atividades em um ato ilícito imputável ao omitente.

Colofão

Se a Argentina não pode afirmar sua posição na esfera bilateral frente à exigência de medidas preventivas, cabe nos perguntar que capacidade terá de cobrar sua reparação se as fábricas de papel atenderem às mais trágicas expectativas dos técnicos que já governaram nas avaliações de impacto.

Se em um caso de tamanha magnitude em que há tantas objeções, não só por parte da sociedade civil e das organizações não governamentais que promovem a defesa do direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, mas também das instâncias nacionais, provinciais e municipais autoridades governamentais, porque até o momento nenhuma ação preventiva necessária foi proposta para avançar na busca de uma verdade única.

* Artigo elaborado por:
Dra. Mariana García Torres
Dra. Maria Teresa Mancini

Notas
1. Por Dras. María Teresa Mancini, Advogada, Especialista em Direito Ambiental, Administração e Economia, Professora Universitária e Mariana García Torres, Advogada, Especialista em Direito Administrativo, Professora Universitária.
2 Rio de Janeiro, Convenção sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
3 Tratado bilateral com a Argentina, em vigor desde 1975.
4 Em nossa Lei Geral do Meio Ambiente nº 25.675, a prevenção aparece como uma das políticas ambientais que o estado deve observar, por isso enuncia e define o princípio da prevenção da seguinte forma: “As causas e origens dos problemas ambientais serão tratadas em um de forma prioritária e integrada, procurando prevenir os efeitos negativos que possam ocorrer no meio ambiente ”(art. 4º). Da mesma forma, recomenda-se “A discussão do conceito de orçamento mínimo no marco de uma nova ordem ambiental política, jurídica e institucional”, pro Juliá, Marta, publicado na Revista de Direito Ambiental nº 1, LexisNexis, p. 104 e segs.
5 Nossa Carta Magna em seu artigo 41, parágrafo primeiro afirma que “Todos os habitantes têm direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, adequado ao desenvolvimento humano e às atividades produtivas que satisfaçam as necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras, e têm um dever preservá-lo ... ”, fala do meio ambiente como patrimônio comum, da capacidade de aproveitá-lo, mas, ao mesmo tempo, impõe a obrigação de preservá-lo. Então, ao determinar a obrigação de reparar em caso de dano, “O dano ambiental gerará principalmente a obrigação de reparar, conforme estabelecido pela lei”, indica que tudo deve ser devolvido ao estado anterior, uma questão muito difícil ou quase impossível .
6 Bidart Campos, Germán J, "interesses difusos, direito à preservação do meio ambiente e direito à saúde e à vida", E.D. 154-710; Quiroga Lavié, Humberto "A proteção coletiva", Editorial Rubinzal - Culzoni, Santa Fe, 1998; Cafferatta, Néstor A, “Proteção ambiental e contencioso administrativo”, Revista de Direito Ambiental, N ° 1, pág. 23 e segs., Entre outros.
7 Hoje as técnicas de compensação, de pura reintegração patrimonial, não são, por si só, suficientes para suprir a ausência de controles diretos sobre a atividade nociva, visando a cessar imediatamente seus efeitos nocivos.
8 Para aprofundar o assunto, recomendamos Mancini, María Teresa e García Torres, Mariana, "Sobre a sentença Carrasco", sentença publicada na Revista El Derecho, Suplemento Administrativo, 28/2/2005, em que é ênfase, entre outros pontos, na importância desse instrumento.
9 Dentre os considerandos, destacam-se: Os Ministros e Secretários de Estado responsáveis ​​pela área de meio ambiente do MERCOSUL se comprometem a promover e facilitar a implementação desta Declaração de Princípios de forma coordenada com as diferentes áreas de governo para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho ambiental das atividades produtivas e avançar na construção do desenvolvimento sustentável no MERCOSUL.
10 www.medioambiente.gov.ar
11 Zlata Drnas de Climent. “Os Princípios de Prevenção e Precaução em Assuntos Ambientais nos Sistemas Internacional e Interamericano”, Trabalho Publicado em La Obra Jornadas de Derecho Internacional, Secretaria-Geral da OEA, Washington, 2001, pp. 81-92.
12 Zlata Drnas de Climent. 81-92.
13 Apresentação da controvérsia com o Uruguai pelo Chanceler Jorge Taiana perante a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados da Nação.
14 Dizemos que, em primeiro lugar, o Uruguai será o sujeito internacional, responsável perante seus cidadãos e a República Argentina, e, em segundo lugar, será a Argentina por não ter aplicado as ferramentas necessárias (deve-se esclarecer que após um ano de luta cidadã, o Governo argentino chegou a uma posição de defesa legal).


Vídeo: NOMINACIÓN LICEO Nº2 DE FRAY BENTOS (Junho 2022).


Comentários:

  1. Jaivyn

    Muito obrigado, como posso agradecer?

  2. Ivon

    Tudo é simplesmente excelente.

  3. Shashura

    Muito bem, essa frase foi quase quase

  4. Mika'il

    qualquer tráfego estranho será recebido.

  5. Mavi

    Este tópico é simplesmente incomparável :), estou interessado))))

  6. Kosumi

    Esta é a frase engraçada



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