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Regime de Responsabilidade Civil para Resíduos Perigosos

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Por Leandro Emilio Toscano

O objetivo deste trabalho não é outro senão fornecer uma opinião pessoal fundamentada e crítica sobre o tratamento atual da responsabilidade civil por resíduos perigosos, sem tentar alcançar um consenso massivo, mas - simplesmente - fornecer uma análise

Introdução. Abordagem da questão da análise.

A responsabilidade civil tem uma multiplicidade de facetas. Neste artigo trataremos do estudo da questão dos Resíduos Perigosos. Analisaremos, em primeira instância, a Lei 24.051 e a terminologia utilizada no campo de estudo. Posteriormente, iremos nos concentrar em expor e criticar aspectos particulares que estão intimamente ligados à regulamentação da responsabilidade civil na área de Resíduos Perigosos.

Portanto, estudaremos as principais desvantagens apresentadas pela Lei 25.612; a inclusão do conceito de “atividade de risco” e o estabelecimento de um teto de indenização por danos causados ​​por fator de atribuição objetivo no Projeto de Código Civil de 1998; a contratação de seguro obrigatório para o desempenho de atividades de alto sinistro; a responsabilidade "ad infinitum" do gerador; a falta de adaptação da regulamentação à realidade e a necessidade de caminhar na direção do desenvolvimento sustentável.

O objetivo deste trabalho não é senão fornecer uma opinião pessoal fundamentada e crítica sobre o tratamento atual da responsabilidade civil por resíduos perigosos, sem buscar um consenso massivo, mas - simplesmente - fornecer uma análise sobre alguns pontos, ao nosso entendimento, fundamental para gerar prevenção e alcançar um desenvolvimento econômico limpo e sustentável do país.

II. Resíduos perigosos. Conceito. Regime de Responsabilidade Civil na Lei 24.051.

para. O que se entende por resíduos perigosos?

Em 17 de dezembro de 1991, o Congresso Nacional promulgou a Lei 24.051 sobre Resíduos Perigosos, que sujeita às suas disposições a manipulação, geração, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos perigosos. É aplicável a nível nacional, embora apenas nos casos de exceção previstos no seu art. 1ª Já no que se refere à competência material, ela é aplicável às atividades declaradas, ou seja, fatos ou atos jurídicos relativos a resíduos que também devem ser considerados perigosos, o que nos remete a uma questão incontornável: o que é que se considera resíduo perigoso ?

Em primeiro lugar, é necessário especificar o que se entende por resíduo nos termos da lei. A título de aproximação, existem dois significados para especificar este conceito: o primeiro considera como resíduo qualquer parte ou porção que resta de um todo, o segundo, por outro lado, seria o que resta da destruição ou decomposição de uma coisa. . Este segundo significado é um primeiro elemento que nos permite chegar a um conceito de resíduo perigoso de acordo com o espírito da lei; Nessa ordem de ideias, Jacobo e Rougés [1] definem a palavra resíduo perigoso como qualquer objeto, energia ou substância sólida que resulta da decomposição, uso, transformação ou tratamento de uma matéria ou energia que não tem utilidade ou valor para seu proprietário e cujo destino natural deve ser o descarte, a menos que possa ser utilizado como insumo industrial. A Organização Pan-Americana da Saúde define resíduo perigoso? Como qualquer resíduo ou combinação de resíduos que represente um perigo imediato ou potencial para a saúde humana ou outros organismos vivos, porque tais resíduos não são degradáveis ​​ou persistentes na natureza porque podem ser biologicamente ampliados, ou eles podem ser letais ou de qualquer outra forma que podem causar ou tendem a causar efeitos cumulativos prejudiciais.

Não obstante o conceito estabelecido, a amplitude com que a Lei 24.051 define este termo, tem causado confusão, no sentido de que parte das substâncias perigosas deva ser considerada resíduo perigoso ou não. Por sua vez, o ponto 27 do Glossário que aprova o Anexo I do Decreto 831/93 [EDLA, 1993-B-1432] chama de resíduo perigoso na acepção do art. 2º da lei a todo material que seja objeto de alienação ou abandono, e que possa prejudicar os bens legalmente protegidos já expostos, ou qualquer dos expressamente indicados no Anexo I da lei 24.051 ou que possua alguma das características listadas em seu Anexo II. Essa definição tem sido alvo de duras críticas, pois restringe o conceito de resíduo, limitando-o ao material, e ao mesmo tempo o amplia, desnaturando o disposto no art. 99, inc. 2 da Constituição Nacional [3].

Por fim, a lei e o decreto estendem o disposto na lei aos resíduos que podem constituir insumos para outros processos industriais; Ou seja, embora deixem de ser resíduos ou resíduos a partir do momento em que sua destinação não seja destinação, mas se tornem insumos, são aplicáveis ​​sem prejuízo do disposto na legislação [4]

b. Responsabilidade civil na Lei 24.051.

O regime de responsabilidade civil introduzido pela lei de Resíduos Perigosos inova substancialmente no que diz respeito ao regime de responsabilidade civil do Código Civil. Embora em princípio a lei se refira no Capítulo VII, ao art. 1113 do Código Civil, em seguida, introduz algumas alterações que, na prática, criam um novo regime de responsabilidade diferente daquele. Essas modificações afetam diretamente as decisões econômicas de todos os setores produtivos do país.

Em seu artigo 45, impõe ao gerador [5] de resíduos perigosos a qualidade de titular dos mesmos, e estabelece a presunção juris tantum de que o resíduo perigoso é arriscado nos termos do § 2º do art. 1113 do Código Civil [6]. Nesse sentido, é uma variante desnecessária, entre outros motivos, porque não há dúvidas sobre a condição de risco de um resíduo precisamente classificado como? Perigoso? . A lei estabelece assim o regime de responsabilidade objetiva pelo risco da coisa, contido no Código Civil.

A Lei 24.051 complementa esse conceito ao acrescentar em seu artigo 47 [7] que o gerador não pode ser isento de responsabilidade mesmo que prove que o dano foi causado por culpa de terceiro por quem não deve responder, quando aquela ação poderia ser evitado com o emprego do devido cuidado e de acordo com as circunstâncias do caso. Assim, cria-se um novo requisito para obter a isenção de responsabilidade por danos causados ​​por resíduos perigosos. Deve ser provado, para além da culpa de um terceiro por quem deve responder, que foram tomadas todas as precauções necessárias para que o acontecimento lesivo não ocorresse. A lei criou um novo regime de responsabilidade que poderia ser chamado de "superobjetivo". [8]

c. O fator de atribuição de responsabilidade: A? Hiperobjetividade? de arte. 48 da Lei de Resíduos Perigosos.

A gradual “objetivação” da responsabilidade civil é um fato inquestionável que vem sendo desenvolvido na regulamentação. Mas essa objetivação se acentua quando, em alguns casos, se constitui como falta geradora de responsabilidade civil pelas atividades jurídicas; Embora saibamos que como princípio geral o Código Civil estabelece que nenhum ato será ilegal se não for expressamente proibido por leis ou regulamentos policiais [9], grande parte da doutrina concorda que este princípio geral da exigência da ilegalidade é cada vez mais relativo: o artigo 2.618 do Código Civil estabelece a obrigação de indenizar ou cessar o transtorno, ainda que as imissões advenham de atividade em que haja mediação de autorização administrativa, ou seja, atividade jurídica. [10]

(i) Responsabilidade do gerador.

O artigo 22 [11] da lei atribui ao gerador de resíduos perigosos, a responsabilidade, como titular dos mesmos, de todos os danos por eles causados. A responsabilidade é agravada, uma vez que não se exime de responsabilidade comprovando a falta de terceiro por quem não deve responder, cuja ação pode ser evitada com o devido cuidado. Além disso, a transmissão ou o abandono voluntário do domínio dos resíduos perigosos não é oponível a terceiros, no domínio da responsabilidade extracontratual [12].

Talvez a hipótese mais extrema de responsabilidade civil extracontratual por danos causados ​​por atividades jurídicas se encontre no artigo 48 [13] da Lei 25.041, que estabelece que a responsabilidade do gerador pelos danos causados ​​por resíduos perigosos não desaparece com a transformação , especificação, desenvolvimento, evolução ou tratamento destes, com excepção dos danos causados ​​pelo perigo maior que um determinado resíduo adquire em consequência de um tratamento defeituoso efectuado na estação de tratamento ou eliminação final.

Desta forma, o gerador responde mesmo tendo realizado a traditio da coisa, neste caso o resíduo, conforme estabelecido pela regulamentação, deixando de ser dono da coisa, o que não obedece aos princípios gerais de direito, mas sim é uma severidade necessária. É atribuída uma responsabilidade "ad infinitum" [14]. Isso nada mais é do que um equívoco sobre o princípio "do berço ao túmulo" [15], princípio que garante que haja uma cadeia de gestores em toda a gestão de resíduos, o que não significa que o responsável deva ser sempre o mesma pessoa.

Da mesma forma, dificulta a implantação de um sistema de socialização de sinistros com base no seguro obrigatório e prejudica a relação da própria lei: não basta que o gerador cumpra todas as disposições para o descarte dos resíduos, ele continuará sendo o responsável mesmo quando não analisa a qualidade do proprietário.

(ii) Responsabilidade da transportadora.

O transportador é qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte de resíduos perigosos. Embora o artigo 1113 do Código Civil se situe na órbita extracontratual, circunstância que impede a sua aplicação às violações de contrato (artigo 1107), no entanto, em relação ao transportador há atribuição objetiva de responsabilidade contratual no âmbito do contrato de transporte terrestre , tendo que se provar para ser lançado evento fortuito. É sobre as potencialidades de uma obrigação de resultado agravado. O resultado da não conformidade gera contaminação ambiental, afetando interesses difusos. Também pode causar danos a um direito subjetivo individual, sendo que tanto a violação absoluta quanto a meramente defeituosa geram responsabilidade.

O transportador é responsável como guardião do arriscado, ou seja, dos resíduos perigosos que transporta [16].

(iii) Responsabilidade dos operadores.

As estações de tratamento e disposição final atuam como operadoras de resíduos perigosos [16]. A Lei 24.051 atribui-lhes a responsabilidade de guardiães da coisa [18].

d. Isenção de responsabilidades: o rigor do sistema da Lei 24.051.

Embora a Lei de Resíduos Perigosos presuma que, a menos que haja evidência em contrário, todo resíduo perigoso é arriscado, em termos de isenções é mais rigoroso, estabelecendo que o proprietário ou tutor de um resíduo perigoso não está isento da responsabilidade de comprovar a culpa de terceiro por quem não deve responder, cuja ação poderia ser evitada com o devido cuidado e tendo em conta as circunstâncias do caso.

Embora esta formulação tenha merecido algumas críticas [19], decorre do texto legal que os resíduos perigosos não são qualquer tipo de coisa arriscada, mas sim um grau de risco extremo. Assim, esta qualificação da causa alheia ao evento nocivo, para ser utilmente invocável, não é caprichosa ou acidental, visto que se propõe estabelecer obrigações de resultado mais exigentes ou agravadas para quem exerce atividades com resíduos perigosos.

A condenação é graduada de acordo com a previsibilidade abstracta das consequências nefastas em matéria ambiental, observando-se na redacção do artigo um requisito de maior previsibilidade, de acordo com a regra geral prevista no artigo 902 do Código Civil :? Quanto maior é o dever de agir com prudência e pleno conhecimento das coisas, maior será a obrigação que resulta das possíveis consequências dos fatos?

No entanto, não se pode ignorar que as defesas nada menos são benevolentes do que nos danos nucleares, em que a responsabilidade do operador da usina nuclear cessa quando houver ação intencional ou omissão da vítima na produção do ato, em além de cessar quando o lixo nuclear é transmitido, de modo que a ordem regulatória está longe de ser homogênea [20].

III. Análise particular sobre alguns aspectos de Resíduos Perigosos. Opiniões e comentários.

para. Lei 25.612 [21] sobre Gestão Integrada de Resíduos Industriais e Atividades de Serviços. Modificação do sistema de responsabilidade civil. Críticas e inconveniências.

Apesar da paralisação parlamentar, em decorrência da crise econômica e política, o Senado da Nação sancionou um projeto de lei sobre a gestão integral dos resíduos industriais e das atividades de serviços [22]. Essa lei, originada há poucos anos em Deputados em circunstâncias políticas e econômicas distintas das atuais, vem inovar na matéria de forma questionável, em um momento em que nunca se tornou aparente a necessidade de fortalecer a segurança jurídica, uma exigência sem os quais não se pode esperar que os investimentos desejados cheguem.

Existem várias razões pelas quais a regra sancionada pode ser contestada. Em primeiro lugar, a nova lei substitui a legislação referente aos resíduos perigosos e estende a sua regulamentação a todos os resíduos industriais, aumentando, de facto, o controlo do Estado sobre toda a actividade produtiva. Para a nova lei, basta que um resíduo seja de origem industrial, perigoso ou não, tratá-lo da mesma forma que a Lei 24.051 regulamenta os “resíduos perigosos” [23]. O chamado Sistema de Comando e Controle em Matéria Ambiental, que viria a ser implantado entre nós, tem sido posto de lado nos principais países do mundo por sua comprovada ineficiência na solução de problemas ambientais, tendo sido substituído por formas modernas de autogestão e convênios setoriais e até individuais, de modo que a legislação que acaba de ser aprovada representa um retrocesso.

Como a questão ambiental ganhou relevância perante a opinião pública, certos setores se acostumaram a formular críticas e denúncias contra as empresas industriais, como se fossem elas as culpadas exclusivas da poluição sofrida. Esquece-se que as grandes cidades, com sua falta de planejamento, também são uma causa fundamental disso. Também se esquece que a indústria é a criadora fundamental de fontes de trabalho, riqueza e melhores condições de vida.

Sem um aparato produtivo eficiente, a situação da maioria das pessoas não seria muito diferente da dos séculos anteriores. De aplicações médicas ao fornecimento de alimentos, de construção a roupas, existem apenas exemplos de quão valiosa foi e é a contribuição empresarial para o desenvolvimento humano.

O texto legal aprovado regulamenta também o uso de tecnologia para a gestão de resíduos, o que equivale a supor que o Estado pode saber mais do que quem trabalha dia após dia para melhorar a eficiência fabril em relação ao meio ambiente; Essa regulamentação também pode abrir nichos para a corrupção em certas esferas de governo.

Já a responsabilidade civil afasta-se dos critérios estabelecidos pela lei de resíduos perigosos, dando origem a um regime que qualifica esses resíduos como? Coisas de risco? (conf. arts. 45, 46, 47 e 48 da Lei 24.051), independentemente de se tratar de resíduo industrial perigoso ou não. Ou seja, como antecipamos, para a lei 25.612 um? Resíduos? Industriais? que no marco regulatório da lei 24.051? não era perigoso? recebe um tratamento semelhante ao dado por esta última norma aos? resíduos perigosos ?. Assim, incorre em excesso injustificável, pois quando algum resíduo industrial é classificado como? De risco ?, impõe-se que a responsabilidade do gerador seja julgada à luz do disposto no art. 1113, § 2º, 2ª parte do Cível Código, isto é, baseado em um fator objetivo de responsabilidade? risco criado - dando origem a um agravamento inaceitável que conspira contra todo desenvolvimento industrial possível e se desvia do mandato constitucional do art. 41, pelo qual o constituinte de 1994, ciente da necessidade de tolerar um certo grau de poluição para alcançar o desenvolvimento da sociedade humana, incorpora na Carta Magna uma noção de proteção ao meio ambiente humano baseada no chamado? Desenvolvimento sustentável? .

A presunção do art. 1113 determina que basta ao lesado provar a existência de nexo de causalidade ou de nexo causal adequado entre o ato causador do dano e este último, para responsabilizar o? Proprietário ou tutor? da coisa arriscada (no nosso caso, o desperdício). Em seguida, tanto o proprietário do resíduo (empresa geradora) quanto o responsável pelo mesmo (empresa transportadora de resíduos), devem responder à vítima, sem impedir que ela tenha agido sem culpa. Ou seja, não basta comprovar que a empresa geradora dos resíduos agiu com diligência para isentá-la de responsabilidade. Este último só pode ser alcançado, se ficar provado que a culpa foi de um terceiro pelo qual não deve responder, que a culpa foi da vítima, que se tratou de caso de caso fortuito ou de força maior, ou que a coisa ? - Foram utilizados contra a sua vontade expressa ou presumida (por exemplo, a contaminação ocorre com resíduos roubados da usina geradora quando o caminhão para onde foram transportados tombou e contaminou um curso d'água). Mas embora essas isenções de responsabilidade sejam totalmente operacionais contra danos causados ​​por algo de risco, como um carro, em termos de resíduos perigosos e, hoje, resíduos industriais, encontram limitações maiores que agravam ainda mais a responsabilidade do gerador e da transportadora [24] .

Como se pode verificar, a situação é extremamente onerosa para o gerador e para a transportadora, pois basta ao lesado comprovar que o dano foi causado pelos resíduos que pertenceram ao gerador? Proprietário- ou que foram transportados pela empresa encarregado de fazê-lo? - ser credor da indenização reclamada, que também não tem limite quantitativo porque o? princípio da reparação integral rege em nosso direito? que prevê que o mesmo seja reparado em sua totalidade, independente do valor.

Além disso, pretende impor a obrigação de contratação de seguros para cobertura desses riscos. Não foi levado em consideração que esse seguro não existe no mercado, justamente por causa dessa amplitude de responsabilidade civil. Esta legislação infeliz apenas aumentará os custos das empresas, enquanto alimenta uma indústria de julgamento ambiental pernicioso [25]. Ocorre que as características do dano ambiental, sua difícil quantificação e a extensão da responsabilidade dos que estariam segurados, dificultam a implantação desse seguro.

Por outro lado, o agravamento da responsabilidade civil que vem da mão da nova lei que comentamos, só vai conspirar contra qualquer solução possível nesta matéria, desde que se comercialize um seguro que cubra um risco como este em mãos, atingiria custos que tornariam a atividade industrial em questão antieconômica. Mais uma vez, tem sido legislado com base em hipóteses afastadas de qualquer realização possível, pelo menos no futuro imediato, acreditando que a realidade mudará apenas porque existe uma regulamentação que o prevê. Grande erro.

A Lei 25.612 reproduz (arts. 40 a 42) o regime estabelecido pela lei 24.051 (arts. 45 a 47). A diferença está na liberação da responsabilidade do gerador. Na verdade, art. 43 da Lei 25.612 contempla a possibilidade de o gerador ser exonerado de responsabilidade nos seguintes casos: 1) Quando o dano for causado pelo maior risco que determinado resíduo adquire em decorrência de manuseio ou tratamento indevido ou defeituoso, realizado em qualquer das etapas da gestão integral dos resíduos industriais e das atividades de serviços; e 2) Quando o resíduo for utilizado como insumo para outro processo produtivo, conforme determina a regulamentação. Já a lei 24.051, contempla a possibilidade de exonerar o gerador da responsabilidade por danos causados ​​pelo perigo maior que determinado resíduo adquire em decorrência de tratamento defeituoso realizado na planta de tratamento ou disposição final. (art. 48) [26].

Ressalte-se que quando o artigo 41 da Constituição Nacional estabelece o direito ao meio ambiente saudável, o faz com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, uma vez que um meio ambiente saudável não merece proteção legal se não tiver melhor qualidade de vida para homem. E é indiscutível que isso só pode ser produto do pleno desenvolvimento industrial.

Se conseguirmos por meio de políticas de estado que tendam a um desenvolvimento e crescimento responsável da atividade industrial, se beneficiarmos aqueles que os cumprem em vez de puni-los com um regime jurídico inadequado, alcançaremos o equilíbrio e a materialização dos sistemas e mecanismos jurídicos e produtivos de acordo com a proteção da vida no planeta. Insistimos, as coisas não vão mudar pelo simples fato de criar normas cujo pressuposto é o medo da sanção. É necessário recriar uma consciência de proteção ambiental e fornecer às indústrias os elementos necessários para atingir esse objetivo elevado.

b. Projeto do Código Civil de 1998. Inclusão do conceito de atividade de risco. A limitação quantitativa da responsabilidade civil.

Por meio do Decreto 685/95, o Poder Executivo nomeou uma Comissão de Reforma do Código Civil argentino para levantar a minuta do Código Civil unificado com o Código Comercial. É também do conhecimento público que quando a comissão presidencial foi finalmente concluída, no final de 1998, os então atuais membros da referida comissão, submeteram ao Ministério da Justiça, e por meio deles ao Presidente da Nação, um Projeto de Código Civil da República Argentina (unificado com o Código Comercial), que atualmente está em tramitação no Poder Legislativo e que, segundo importantes setores da doutrina, se revela uma valiosa obra de técnica jurídica [27].

Em termos de responsabilidade civil, é criada uma secção dedicada à responsabilidade derivada da intervenção de coisas e determinadas atividades, que inclui o conceito de atividade de risco.

No que se refere ao fator de atribuição objetiva, podemos dizer que, na realidade, o esmaecimento do papel da culpa começou com leis especiais anteriores à reforma de 1968. A teoria objetiva foi consagrada desde 1887 pelo artigo 58 do Código de Mineração ( risco de mineração). A Lei 24.051 sobre resíduos perigosos (de 1992) é particularmente severa: presume que todos os resíduos perigosos são perigosos (Artigo 45); atribui ao seu gerador (artigo 22) a responsabilidade pela criação do risco, desde que não seja exonerado por sua? transformação, especificação, desenvolvimento, evolução ou tratamento? (Artigo 48); e não admite a invocação de culpa de terceiro quando sua ação poderia ser evitada com o uso dos devidos cuidados e levando em consideração as circunstâncias do caso? (Artigo 47).

O artigo 1113 do Código Civil (de acordo com a lei 17.711) envolve apenas o risco ou vício da coisa, sem se encarregar da atividade arriscada ou perigosa. Esta é uma omissão importante que, no entanto, não tem evitado? Em matéria trabalhista- tal atividade gera responsabilidade objetiva [27]. O Projeto do Código Único, de 1987, e o Projeto do Poder Executivo, de 1993, dispunham sobre a regulamentação da responsabilidade derivada de atividade de risco “por sua natureza ou pelas circunstâncias de seu desempenho”. Este Projeto se adapta a tais critérios, qualifica a atividade como perigosa, para evitar a aplicação indiscreta do texto legal em atividades como serviços de saúde. Além disso, considerando a culpa a? Regra de fechamento? do sistema, prevê a responsabilização nos casos e de acordo com as circunstâncias em que seja prevista por lei ou estipulada pelas partes e que, na falta de norma ou estipulação legal, o fator de imputação é falta. [29]

A arte. 1.622 do projeto estabelece que, no caso de danos a interesses de incidência coletiva, a restauração ao estado anterior ao fato gerador é prioritária, sem prejuízo das demais responsabilidades. Se a substituição for total ou parcialmente impossível, o responsável deve reparar o dano através de outros bens que satisfaçam interesses de incidência coletiva equivalentes aos afetados. Têm o direito de agir como a vítima direta, o Provedor de Justiça, o Ministério Público (os procuradores não foram legitimados pelo texto constitucional) [30], e as associações que tendam a defender esses interesses e estejam inscritas nos termos da lei especial.

O Artigo 1666 do Projeto de Código Civil de 1998 acentua a responsabilidade objetiva resultante de coisas arriscadas - incluindo resíduos perigosos - e de atividades perigosas; Por isso, estabelece que o arguido como responsável só é exonerado, total ou parcialmente, se provar que a causa do dano é da vítima. Quando a lei diz culpa, deve-se ler culpa e não praticado [31], o que exclui a potencialidade libertadora dos atos praticados por quem não tem aptidão para incorrer na culpa, como o louco ou o menor sem discernimento. O referido artigo continua estabelecendo que? Autorização administrativa para o uso da coisa ou para o desempenho da atividade, cumprimento de técnicas de prevenção, eventos fortuitos, a ação de terceiros, ou qualquer outra causa externa não são invocáveis ​​como isenções? A natureza objetiva da responsabilidade leva a que o dano deva ser reparado independentemente da culpa ou intenção de quem o causou, ou seja, mesmo diante de uma ação diligente, o dano ambiental deve ser reparado [32].

O projeto de lei também inclui como uma nova suposição de responsabilidade objetiva a atividade perigosa emergente (artigo 1665 [33]). De acordo com o artigo 1662, “é considerada coisa de risco que tem em si mesma aptidão para causar danos frequentes ou graves, pelas suas próprias qualidades, ou pelas circunstâncias em que é utilizada”. A aptidão para algo é uma qualidade da categoria a que pertence a coisa, e não da coisa singular em si; e os danos podem ser frequentes ou graves (disjuntivamente), e não frequentes e graves (copulativamente). Além disso, se o artigo 1663 inclui como coisas de risco? Resíduos industriais correntes ou potencialmente perigosos, e radioativos?, É porque a lei 24.051 não se aplica em todo o território nacional (artigos 1 e 67), portanto - de forma que o sistema com o Artigo 75, parágrafo 13, da Constituição Nacional? é essencial cobri-los. A aplicação de fatores objetivos, ao contrário do que ocorre com a culpa, deve ser expressamente prevista na lei, dado seu caráter excepcional no regime de responsabilidade civil. [34] Por outro lado, não é indiscreto fingir que, fora dos danos resultantes de coisas arriscadas? incluindo resíduos perigosos? e de atividades perigosas, existem outras hipóteses de responsabilidade pelo risco? Acima de tudo, se tivermos em mente que os danos causados ​​pelo movimento de veículos, pelo transporte terrestre de pessoas, pela ruína do trabalho, por? Animais, sejam quais forem suas espécies?, Por? Impacto no corpo humano?, Por uma coisa? suspensa? ou? lançadas ?, e pela? atividade perigosa de um grupo?, estão expressamente abrangidas pela atribuição de responsabilidade objetiva baseada no risco (artigos 1684, 1208, 1197, 1670, 1671, 1672 e 1673 do Projeto, respectivamente) [ 35].

Embora o chamado princípio da reparação integral seja pregado com ênfase, na realidade, trata-se apenas de uma reparação integral. A reparação integral não significa que tudo o que a vítima reclama o mereça, visto que o princípio não exprime realmente mais do que um desejo e, na maioria das vezes, a compensação não prevê mais do que uma certa compensação pelo dano. O objetivo da responsabilidade civil é tentar devolver as coisas ao estado anterior ao dano, mas trata-se apenas da recolocação da parte lesada em uma situação o mais próxima possível daquela em que estaria se o evento danoso não tivesse ocorreu.

Quando alguns autores se opõem à limitação quantitativa da responsabilidade, tendem a compreender a reparação integral em um de seus significados, o de reparação? Total? Ou seja, de todo dano que não seja possível: o abrangente, no caso, é reparo em outro de seus significados, o de reparo "global" [36], ou seja, aquele que "agrega" os danos que o sistema admite como reparáveis. Se trata de la plenitud propia de cada uno de los ordenamientos jurídicos singulares, porque los sistemas tienen sus reglas específicas para asignar responsabilidad a uno o a otro sujeto; para excluir el derecho a la reparación, en el todo o con relación a ciertos daños; para negar legitimación a algunas víctimas; para modular los factores de atribución y las causas de irresponsabilidad; para morigerar la reparación, etcétera. Los ordenamientos jurídicos, sin excepción alguna, limitan cualitativamente la indemnización " sobre todo en función de la causalidad a la que consideran jurídicamente relevante -, las disposiciones pertinentes están en ellos desde siempre, las hemos aceptado "o, por lo menos, tolerado -, pero la cuestión se agita cuando se sugiere limitarla también cuantitativamente.

Los límites cuantitativos de la indemnización no son extraños al sistema. El Código Civil trae algunas hipótesis nítidas en materia de obligaciones: cuando se estipula una cláusula penal, porque ?el acreedor no tendrá derecho a otra indemnización, aunque pruebe que la pena no es indemnización suficiente? (artículo 655); en las obligaciones dinerarias, en las cuales la responsabilidad del deudor consiste en el pago de ?los intereses? (artículo 621). Los límites cuantitativos también resultan de diversas leyes especiales. En materia de infortunios laborales, a partir de la ley 9.688 (del año 1915) se estableció un tope indemnizatorio que, en la actualidad, es de $ 55.000 para el caso de incapacidad o muerte (ley 24.557, artículos 14, inc. 2; 15, inc. 2; y 18, inc. 2)[37]. En materia de navegación aérea en el territorio nacional, el Código Aeronáutico (ley 17.285) dispone que la responsabilidad por daños sufridos por el pasajero queda limitada a 1.000 argentinos oro (artículo 144) para los daños causados a terceros en superficie, ?la indemnización en caso de muerte o lesiones no excederá de 2.000 argentinos oro? (artículo 160)[38];. La Ley 20.064 de Navegación por agua fija un máximo de 1.500 pesos argentinos oro ?por daños resultantes de muerte o lesiones corporales de un pasajero? (artículo 331)[39]. Todas estas disposiciones no son más que un simple ejemplo de la fijación de límites cuantitativos a la reparación, en leyes especiales.

Asimismo, dichos topes indemnizatorios son aceptados por prestigiosa doctrina internacional y son corrientes en el Derecho comparado para los casos de responsabilidad objetiva[40], son frecuentes en los accidentes de tránsito, y aún se dan para la responsabilidad médica y farmacéutica (Suecia) y para la farmacéutica (Noruega).

La limitación cuantitativa de la responsabilidad objetiva ha sido justificada como contrapartida del deber de resarcir el daño que se impone a quien lo ha causado sin culpa: la atribución objetiva favorece a la víctima, pues facilita la actuación de su derecho pero, a cambio, se le pone un techo a su a fin de que las cargas no pesen íntegramente sobre ninguno de los dos sujetos. Por otra parte, la limitación cuantitativa de la responsabilidad no afecta en su esencia al derecho de propiedad. El derecho de propiedad del damnificado (su crédito indemnizatorio) es, en definitiva, el que le asigna la ley. Los topes indemnizatorios son una cuestión atinente a la política jurídica, porque no se discute que el Derecho puede limitar o restringir el contenido normal del daño.

Tampoco afecta el derecho de la persona pues, cuando se lo lesiona injustamente, siempre es reparado de manera necesariamente incompleta y forzosamente distorsionada: el equilibrio entre el dolor y el dinero, entre la frustración del goce de bienes de la vida y el dinero, entre la pérdida de un brazo y el dinero, es sólo una estimación racional ? que no condice con el ser de las cosas -, determinada por la imposibilidad de procurar el restablecimiento al status quo ante al daño por otros medios. La manera idónea de proteger el derecho de la persona es evitar a toda costa que sea lesionado, lo cual constituye materia específica de la prevención.

Los límites cuantitativos, en definitiva, sólo vienen a agregarse a otros que ya existen en el sistema, que son propios de su estructura, y con los cuales convivimos más o menos en paz.

Es cierto que, si la ley tarifa el daño mediante baremos fijos, la tarea judicial de alguna manera se desluce. Pero no lo es menos que los regímenes que los establecen dejan márgenes para aplicarlos al caso conforme a lo que sea justo. Además, como no se trata de la reparación automática del daño por un monto prefijado, el tribunal tiene que resolver antes que todo si el demandante está legitimado para reclamar la indemnización de los daños que pretende y si el demandado es responsable o no lo es, establecer después la extensión de su deber de reparar conforme a las reglas de la causalidad adecuada y, recién al final, aplicar el límite cuantitativo. Asimismo, como el derecho indemnizatorio de todos los damnificados debe ser satisfecho con un monto máximo, también incumbe al tribunal precisar en qué proporciones concurren unos y otros sobre ese monto.

Disminuir la litigiosidad es un desiderátum. Pero también lo es, y fundamentalmente, que existan los mecanismos legales necesarios para que las víctimas cobren, rápida y efectivamente, una indemnización razonable y predictible[41]. Al igual que los contratos, los acuerdos privados extrajudiciales referidos a la indemnización tienen una condición necesaria para el éxito, que es llegar a un monto, con el cual ambas partes concluirían que el acuerdo incrementaría su bienestar y, por lo tanto, las negociaciones de arreglo fracasarán, y sobrevendrá el litigio, sólo si el mínimo monto que el acreedor está dispuesto a aceptar para transar su reclamo, es mayor que el máximo monto que el deudor está dispuesto a pagar para satisfacer ese reclamo. Es preciso, antes que todo, que los riesgos sean atribuidos claramente, a fin de que ninguna de las partes de que se trata tenga sorpresas. Cuando una de las variables del conflicto ? el monto máximo del reclamo del damnificado ? resulta del tope cuantitativo, sólo queda en discusión si el responsable se aviene a pagarlo, y ello, indudablemente, hace más fácil que se llegue al acuerdo extrajudicial.

En síntesis, los topes indemnizatorios, articulados con el seguro y con arbitrios de pronto pago, no generan, por sí, una litigiosidad mayor. Por lo contrario, la disminuyen. Y garantizan a la víctima que un ente solvente (la aseguradora) cubrirá las eventuales defecciones del responsable, y que el monto indemnizatorio estará prontamente a su disposición. De esta forma se lograría un importante equilibrio entre las facilidades que se le otorgan a la víctima y la situación difícil en que se coloca al generador . Si bien es claro que el generador afronta el riesgo de generar residuos peligrosos, no es menos cierto que la limitación permitirá que los riesgos no hagan inviable la producción o consecución de importantes negocios para Argentina.

Sin límites indemnizatorios, muchas fuentes de trabajo y de producción deberán cerrar o nunca abrir, cada vez que el solo peligro o riesgo de enfrentar reclamos legales carentes de topes, introduce un elemento de incertidumbre jurídica y económica que atenta contra el sector productivo, las inversiones y el desarrollo sustentable requerido por todo país en vías de desarrollo, en el marco de una economía global cada vez más integrada.

c. La responsabilidad ?ad infinitum? del generador: de la cuna a la tumba.

Cuando analizamos la cuestión atinente a la responsabilidad del generador[42] nos referimos a la hiperobjetividad del régimen creado por la Ley 24.051. El Capítulo VII de dicha ley se encarga de establecer tres cuestiones que hacen que la responsabilidad del generador sea de una elevada severidad: 1) En el ámbito de la responsabilidad extracontractual, no es oponible a terceros la transmisión o abandono voluntario del dominio de los residuos peligrosos; 2) El generador de un residuo peligroso no se exime de responsabilidad por demostrar la culpa de un tercero de quien no debe responder, cuya acción pudo ser evitada con el empleo del debido cuidado y atendiendo a las circunstancias del caso; y 3) La responsabilidad del generador por los daños ocasionados por los residuos peligrosos no desaparece por la transformación, especificación, desarrollo, evolución o tratamiento de éstos, a excepción de aquellos daños causados por la mayor peligrosidad que un determinado residuo adquiere como consecuencia de un tratamiento defectuoso realizado en la planta de tratamiento o disposición final.

El generador es siempre responsable del daño que causado por un residuo peligroso: ?cradle to grave?, para los americanos; ?de la cuna a la tumba?, para nosotros. Es una responsabilidad ?ad infinitum? que, siguiendo el principio ?todo el que causa un daño ambiental está obligado a repararlo?, crea una obligación muy severa para el generador. No debemos olvidar el objetivo de la normativa ambiental: no sólo tiende a prevenir y a castigar a aquellos que no la cumplan, sino que debe estar encuadrada en límites tales que permitan cumplir con la manda constitucional del desarrollo sustentable.

La actividad industrial es, de por sí, contaminante. Resulta imposible e irreal pretender una industrial totalmente limpia, menos aún en la situación actual de nuestro país. ¿Qué hacer entonces? La normativa debería contener incentivos para aquel que produce y no contamina (es decir, contamina en niveles tolerables). Actualmente, las empresas evalúan la siguiente cuestión: ¿es más conveniente cumplir con la ley, adquirir tecnología de punta no contaminante? o ¿es más barato indemnizar a aquel que haya sufrido un daño? Para graficar la encrucijada expondremos el siguiente ejemplo: Una industria química situada en una zona donde habitan individuos de bajos recursos, en viviendas precarias; en la que hay un arroyo de donde esas personas obtienen agua para sus quehaceres domésticos. La empresa arroja efluentes en el arroyo y lo contamina. ¿Cuántos de esos habitantes sufrirán algún daño?, ¿cuántos de los dañados demandarán a la empresa? y, finalmente, ¿cuántos de los demandantes ganarán el juicio y cobrarán su indemnización? Es triste pensar de esta manera, pero seríamos muy ingenuos si no lo contempláramos.

La responsabilidad del generador se ve agravada ya que no se exime de responsabilidad al demostrar la culpa de un tercero por quien no debe responder, cuya acción puede ser evitada con el empleo del debido cuidado. Aquí entra en juego, y nos parece totalmente correcto, el artículo 902 del Código Civil: ?Cuanto mayor sea el deber de obrar con prudencia y pleno conocimiento de las cosas, mayor será la obligación que resulte de las consecuencias posibles de los hechos?.

El artículo 48 de la ley 25.041 expresa que la responsabilidad del no desaparece por la transformación, especificación, desarrollo, evolución o tratamiento de éstos. De este modo, el generador responde aún habiendo realizado la traditio de la cosa, en este caso los residuos, dejando de ser dueño de la cosa. Se le asigna una responsabilidad ?ad infinitum?. Esto no es otra cosa que una malentendida aplicación del principio ?desde la cuna a la tumba?, principio que procura que exista una cadena de responsables en toda la gestión de residuos ? al igual que el vetado art. 40 de la ley 24.240 de Defensa del Consumidor ? , lo cual no quiere decir que el responsable siempre deba ser la misma persona. Además, dificulta la implementación de un sistema de socialización de daños basado en un seguro obligatorio y socava la propia ratio de la ley: no alcanza con que el generador cumpla con todas las disposiciones para desprenderse de los desechos, este seguirá siendo responsable aún cuando no revista la calidad de dueño.

En resumen, el generador deberá ser muy cuidadoso durante toda la vida del residuo: siempre responderá por los daños ocasionados por los residuos peligrosos, salvo en las escasas situaciones en las que puede eximirse conforme las exigencias previstas por la ley.

d. La contratación de seguros forzosos en las actividades de alta siniestralidad: ¿realidad o ficción?.

La importancia del seguro ha sido expuesta reiteradamente en Argentina, sosteniéndose la necesidad de seguros obligatorios para el desarrollo de múltiples actividades, como los que existen para el caso de muerte del trabajador en relación de dependencia o para accidentes nucleares[43].

El Proyecto de Código Único de 1987 previó un texto que inducía al aseguramiento: estableció un límite cuantitativo para el deber de indemnizar, que no sería aplicable cuando el responsable ?debió razonablemente haberse asegurado?, y no lo hizo[44].

Las leyes suelen imponer el seguro forzoso, como medio de garantizar a las víctimas el cobro de la indemnización, porque ?para evitar descalabros está el seguro, y para evitar insolvencias, el seguro obligatorio?[45]. La imposición del seguro sirve también para impulsar a los reticentes que, muchas veces, no están en situación de reparar el daño que eventualmente causen. Es de interés general que los victimarios potenciales sean alentados para que tomen el seguro de responsabilidad, a fin de prevenir la eventualidad de que, en razón de su insolvencia, las víctimas no sean efectivamente reparadas.

Los alcances del seguro forzoso deben ser razonables, el objetivo es evitar que la responsabilidad resultante del daño exceda de lo que razonablemente puede ser asegurado. El tope indemnizatorio debe jugar como un estímulo para el aseguramiento.

De ninguna manera pretendemos que la obligación de reparar el daño reemplace al objetivo fundamental de la legislación en materia ambiental, es decir, la prevención. El hecho de que una empresa contrate un seguro para reparar eventuales daños ocasionados por su actividad no significa que esté autorizada a contaminar ya que luego es el seguro el que se encargará de la reparación a las víctimas. La normativa debe imponer regímenes de responsabilidad acentuados, severos, exigentes, teniendo en mira la necesidad de crear conciencia y de esta manera evitar el daño. Pero, ante la falta de éxito en dicho objetivo, al menos, es óptimo que las víctimas no se enfrenten a situaciones de insolvencia de sus deudores.

El gran inconveniente en la Argentina de hoy, es la falta de posibilidades reales de que un aseguradora asuma riesgos tan altos como el de comprometerse a responder en caso de un derrame de hidrocarburos sobre un curso fluvial en cuyas márgenes viven miles de familias en condiciones precarias y por las que deberá responder en caso de daño. Las actividades de alta siniestralidad deben ir acompañadas de un seguro forzoso, no optativo, pero el mercado actual hace imposible pensar en esa posibilidad en corto plazo.

La alta siniestralidad y los residuos peligrosos están íntimamente ligados. La imposición de seguros de responsabilidad civil obligatorios para las empresas que generen, manipulen, transporten, traten, dispongan transitoria o finalmente residuos peligrosos, en nuestra opinión, contribuiría a: 1) por un lado, lograr que las víctimas reciban su indemnización, y 2) conjuntamente con la fijación de topes indemnizatorios hacer menos gravosa ? y difícilmente cumplible en la realidad ? la obligación de reparar de las figuras contempladas en la Ley 24.051. Lo que debemos destacar es que no debe perderse de vista el principal objetivo que es la prevención y de esta manera conseguir una reducción de daños causados por el mal manejo de los residuos peligrosos. Los seguros no vienen a resolver definitivamente el problema de la contaminación, sino que apuntan a conseguir un efectiva indemnización para las víctimas, en los casos en que la prevención y las diligencias necesarias no han sido adecuadas: la responsabilidad ha evolucionado de una deuda de responsabilidad a un crédito de indemnización[45] y es por eso que no mira del lado del autor sino de la víctima, de ahí la importancia de la imposición obligatoria de seguros de responsabilidad civil en actividades de alta siniestralidad, como consideramos a aquellas de las que derivan residuos peligrosos.

IV. Conclusiones.

Una vez culminada la exposición y crítica sobre algunos aspectos del sistema de responsabilidad civil en materia de residuos peligrosos podemos enunciar las siguientes conclusiones:

1) El régimen de responsabilidad civil es complementario al establecido en el Código Civil. Es, a la vez, más exigente y severo. El factor de atribución es hiperobjetivo.

2) El generador responde en calidad de dueño por los daños ocasionados por los residuos peligrosos ?desde la cuna a la tumba?, no se exime de responsabilidad por demostrar la culpa de un tercero de quien no debe responder, cuya acción pudo ser evitada con el empleo del debido cuidado y atendiendo a las circunstancias del caso; no desaparece su responsabilidad por la transformación, especificación, desarrollo, evolución o tratamiento de éstos, a excepción de aquellos daños causados por la mayor peligrosidad que un determinado residuo adquiere como consecuencia de un tratamiento defectuoso realizado en la planta de tratamiento o disposición final; y no es oponible a terceros la transmisión o abandono voluntario del dominio de los residuos peligrosos. La responsabilidad ?ad infinitum? es severa y el generador no se exime ni aún cumpliendo con lo que la normativa dispone. La extensión solidaria de la responsabilidad debe jugar como un incentivo a la reducción de generación de residuos peligrosos, y a la consecuente disminución de daños.

3) La Ley 24.051 de Residuos Peligrosos entra en crisis con la Ley 25.612 de Gestión Integral de Residuos Industriales y de Actividades de Servicios, debido a que ésta califica a los residuos como ?cosas riesgosas? con independencia que se trate de residuos industriales peligrosos o no, lo que genera una responsabilidad que abarca a muchos más sujetos de legitimación pasiva.

4) El Proyecto de Reforma del Código Civil de 1998 incluye la responsabilidad por la realización de actividades riesgosas y propone fijar topes indemnizatorios a la responsabilidad objetiva. En materia de residuos peligrosos, ese tope puede actuar como incentivo a la contratación de seguros de responsabilidad civil.

5) La contratación de seguros de responsabilidad civil en las actuales condiciones económicas del país y con la legislación vigente resulta una mera ilusión, ya que las condiciones del mercado hacen inviable la posibilidad de que una compañía de seguros se comprometa a responder ante un daño de gran magnitud causado por residuos peligrosos.

Referencias:

[1] ARTICULO 1° – La generación, manipulación, transporte, tratamiento y disposición final de residuos peligrosos quedarán sujetos a las disposiciones de la presente ley, cuando se tratare de residuos generados o ubicados en lugares sometidos a jurisdicción nacional o, aunque ubicados en territorio de una provincia estuvieren destinados al transporte fuera de ella, o cuando, a criterio de la autoridad de aplicación, dichos residuos pudieren afectar a las personas o el ambiente más allá de la frontera de la provincia en que se hubiesen generado, o cuando las medidas higiénicas o de seguridad que a su respecto fuere conveniente disponer, tuvieren una repercusión económica sensible tal, que tornare aconsejable uniformarlas en todo el territorio de la Nación, a fin de garantizar la efectiva competencia de las empresas que debieran soportar la carga de dichas medidas.

[2] JACOBO, GABRIEL y ROUGES, JUAN, Régimen Jurídico de los Residuos Peligrosos, Depalma, Buenos Aires, 1994, Pág. 14.

[3] IRIBARREN, FEDERICO J., La tipificación de los residuos peligrosos en las leyes 24.051 y 11.720 de la provincia de Buenos Aires, ED, 174-1055.

[4] ARTICULO 2° ? Será considerado peligroso, a los efectos de esta ley, todo residuo que pueda causar daño, directa o indirectamente, a seres vivos o contaminar el suelo, el agua, la atmósfera o el ambiente en general. En particular serán considerados peligrosos los residuos indicados en el Anexo I o que posean alguna de las características enumeradas en el Anexo II de esta ley. Las disposiciones de la presente serán también de aplicación a aquellos residuos peligrosos que pudieren constituirse en insumos para otros procesos industriales. Quedan excluidos de los alcances de esta ley los residuos domiciliarios, los radiactivos y los derivados de las operaciones normales de los buques, los que se regirán por leyes especiales y convenios internacionales vigentes en la materia.

[5] Los generadores de residuos son aquellas personas físicas o jurídicas que como resultado de su actividad, generen residuos peligros y/o especiales (Ver CORNAGLIA, MIGUEL A. en ?Legislación ambiental en el ordenamiento jurídico argentino. Residuos Peligros, Especiales, e Industriales?, Bajo la dirección del Dr. Mario Valls, elDial.com 2002 – Suplemento Ambiental, www.eldial.com).

[6] ARTICULO 45. ? Se presume, salvo prueba en contrario, que todo residuo peligroso es cosa riesgosa en los términos del segundo párrafo del artículo 1113 del Código Civil, modificado por la Ley N° 17.711.

[7] ARTICULO 47. ? El dueño o guardián de un residuo peligroso no se exime de responsabilidad por demostrar la culpa de un tercero de quien no debe responder, cuya acción pudo ser evitada con el empleo del debido cuidado y atendiendo a las circunstancias del caso.

[8] PREUSS, FEDERICO C.; PARDO, MARIA CLARA Y WALSH JUAN R., La responsabilidad civil de la ley 24.051 de residuos peligrosos, LL, 1995-D. p. 1156-1161.

[9] ARTICULO 1066 del Código Civil.

[10] IRIBARREN, FEDERICO J. y SARAVIA, RAMIRO A., Singularidades del sistema de responsabilidad civil previsto en la ley 24.051 de Residuos Peligrosos, JA 2001-I, p. 1153-1156.

[11] ARTICULO 22. ? Todo generador de residuos peligrosos es responsable, en calidad de dueño de los mismos, de todo daño producido por éstos, en los términos del Capítulo VII de la presente ley.

[12] http://www.cyberambiental.com/legales/jurisprudencia/responsabilidad_civil.htm

[13] ARTICULO 48. ? La responsabilidad del generador por los daños ocasionados por los residuos peligrosos no desaparece por la transformación, especificación, desarrollo, evolución o tratamiento de éstos, a excepción de aquellos daños causados por la mayor peligrosidad que un determinado residuo adquiere como consecuencia de un tratamiento defectuoso realizado en la planta de tratamiento o disposición final.

[14] Op. citado en nota 8.

[15] ?cradle to grave?.

[16] ARTICULO 31. ? Todo transportista de residuos peligrosos es responsable, en calidad de guardián de los mismos, de todo daño producido por éstos en los términos del Capítulo VII de la presente ley.

[17] ARTICULO 33. ? Plantas de tratamiento son aquellas en las que se modifican las características física, la composición química o la actividad biológica de cualquier residuo peligroso, de modo tal que se eliminen sus propiedades nocivas, o se recupere energía y/o recursos materiales, o se obtenga un residuo menos peligroso, o se lo haga susceptible de recuperación, o más seguro para su transporte o disposición final. Son plantas de disposición final los lugares especialmente acondicionados para el depósito permanente de residuos peligrosos en condiciones exigibles de seguridad ambiental. En particular quedan comprendidas en este artículo todas aquellas instalaciones en las que se realicen las operaciones indicadas en el anexo III.

[18] ARTICULO 44. ? En toda planta de tratamiento y/o disposición final, sus titulares serán responsables, en su calidad de guardianes de residuos peligrosos, de todo daño producido por estos en función de lo prescrito en el Capítulo VII de la presente ley.

[19] DOZO MORENO, ABEL, La ecología y el Derecho Penal, 1994, Ed. Depalma, p. 63; citado en IRIBARREN, FEDERICO J. 1153-1156.

[20] Op. citado en nota 10.

[21] Publicada en Boletín Oficial de la Nación el 30/7/2002.

[22] Este proyecto sancionado originariamente por el Congreso el día 3 de julio de 2.002, tenía la pretensión de derogar la actual ley 24.051 de ?Residuos Peligrosos?, que desde 1.992 regula la generación, transporte, manipulación, tratamiento y disposición final de los residuos considerados peligrosos. Dicha norma, recordemos, había tenido como antecedente directo el Convenio de Basilea de 1.989 aprobado por el Congreso de la Nación por ley 23.922, sobre el control de los movimientos trans-fronterizos de los residuos peligrosos y su eliminación. Decimos que el intento de derogación fue solo eso, porque el Decreto nº 1343/2002 del Poder Ejecutivo mediante el cual se promulgó la nueva norma, vetó parcialmente el texto de esta al observar los artículos 51 a 54 relacionados con la Responsabilidad Penal y el primer párrafo del artículo 60 que establecía la mencionada derogación de la ley de Residuos Peligrosos.

[23] MARCOS, FERNANDO JAVIER, La nueva ley de gestión integral de residuos industriales y de actividades de servicios. Otro dolor de cabeza para la industria, http://www.estrucplan.com.ar/Articulos/ley25612.asp.

[24] Ver artículos 46, 47 y 48 de la ley 24.051 y artículos 41, 42 y 43 de la ley 25.612.

[25] http://www.ecofield.com.ar

[26] CORNAGLIA, MIGUEL A., Legislación ambiental en el ordenamiento jurídico argentino. Residuos Peligros, Especiales, e Industriales, Bajo la dirección del Dr. Mario Valls, elDial.com 2002 – Suplemento Ambiental, www.eldial.com.

[27] Jimenez, Eduardo Pablo, Algunas reflexiones acerca del proyecto de Código Civil de 1998 y sus vinculaciones con la manda constitucional de tutela ambiental, ED 185-1283.

[28] Cámara Nacional del Trabajo en pleno, 27/12/88, ?Pérez, Martín I. c/ Maprico S.A.?.

[29] Fundamentos del Proyecto de Código Civil de 1998.

[30] Artículo 43, 2° Párrafo ? Podrán interponer esta acción contra cualquier forma de discriminación y en lo relativo a los derechos que protegen al ambiente, a la competencia, al usuario y al consumidor, así como a los derechos de incidencia colectiva en general, el afectado, el defensor del pueblo y las asociaciones que propendan a esos fines, registradas conforme a la ley, la que determinará los requisitos y formas de su organización

[31] ALTERINI, ATILIO ANIBAL, Incidencia del mero hecho en la ruptura de la relación causal, Temas de Responsabilidad Civil, Ed. Ciudad Argentina, 1999, p. 91-97.

[32] GLOBAL JUDGES SYMPOSIUM ON SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND THE ROLE OF LAW, Johannesburg, South Africa, 18-20 August 2002, El caso de Argentina, http://www.unep.org/dpdl/symposium/Documents/Country_papers/ARGENTINA.doc .

[33] ARTICULO 1665.- Actividad especialmente peligrosa. Quien realiza una actividad especialmente peligrosa, se sirve u obtiene provecho de ella, por sí o por terceros, es responsable del daño causado por esa actividad.Se considera actividad especialmente peligrosa a la que, por su naturaleza, o por las sustancias, instrumentos o energía empleados, o por las circunstancias en las que es llevada a cabo, tiene aptitud para causar daños frecuentes o graves.

[34] Bustamante Alsina, Jorge, Teoría general de la responsabilidad civil, p. 371 citado en ALTERINI, ATILIO ANIBAL, ¿No a la reforma? ¿No a esta reforma? Sobre ciertas críticas al Proyecto de Código Civil de 1998, JA 1999-II, p. 1012.

[35] ALTERINI, ATILIO ANIBAL, ¿No a la reforma? ¿No a esta reforma? Sobre ciertas críticas al Proyecto de Código Civil de 1998, JA 1999-II, p. 1012.

[36] ALTERINI, ATILIO ANIBAL, La Limitación Cuantitativa De La Responsabilidad Civil, Ed. Abeledo-Perrot, 1997, p. 17.

[37] Op. citado en nota 36, p. 48.

[38] Op. 49.

[39] Op. 50.

[40] Portugal, Código Civil de 1967; Québec, Holanda, Código Civil de 1992; España, ley 30/95; Alemania, Estados Unidos de América, Dinamarca, México, entre otros.

[41] Op. citado en nota 29.

[42] Ver Pto. II, c, (i).

[43] ALTERINI, ATILIO ANIBAL, Hacia la reforma del sistema, Temas de Responsabilidad Civil, Ed. 32.

[44] ALTERINI, ATILIO ANIBAL, La Limitación Cuantitativa De La Responsabilidad Civil, Ed. 96.

[45] CAVANILLAS MUGICA, SANTIAGO, Responsabilidad Civil y Protección del Consumidor, Palma de Mallorca, 1985, p. 190, citado en ALTERINI, ATILIO ANIBAL, La Limitación Cuantitativa De La Responsabilidad Civil, Ed. 96.

[46] YVONNE LAMBERT-FAIVRE, La evolución de la responsabilidad civil de una deuda de responsabilidad a un crédito de indemnización, Publicado en Revue trimestrielle de Droit Civil, París, 1987-I-1. Traducido por Eliana A. Nuñez.

Por Leandro Emilio Toscano
Abogado recibido en la UBA


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Comentários:

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