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Ecologia e participação cidadã

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Por Antonio Elio Brailovsky

Uma abordagem da viabilidade da aplicação de mecanismos de democracia participativa ou semidireta na gestão ambiental, tanto em nível nacional quanto local, e a forma como a política ambiental pode contribuir para vincular o meio ambiente a outras áreas de gestão.

1. Introdução: participação cidadã na definição de um Projeto Nacional

Este trabalho consiste numa abordagem da viabilidade da aplicação de mecanismos de democracia participativa ou semi-direta na gestão ambiental, tanto a nível nacional como local, e a forma como a política ambiental pode contribuir para a articulação do ambiente com outras áreas de gestão. O objetivo é analisar a experiência recente com mecanismos de participação cidadã e a forma como podem ser aplicados de uma forma muito mais geral do que tem sido feito até agora.

A noção de democracia está em crise. O mero ato formal de votar em um governo que pode quebrar suas promessas eleitorais e agir contra os interesses daqueles que representa é mais do que uma possibilidade teórica hoje.

Durante a maior parte dos séculos XIX e XX, o eixo central do conflito político desenvolveu-se entre atores sociais que eram membros de diferentes partidos políticos ou grupos ideológicos. Muitas vezes, a violência política teve a ver com as paixões desencadeadas por diferentes formas de ver o país. As instituições que se desenvolveram naquele longo período tiveram a ver justamente com isso, com a confiança e a afinidade que unia lideranças e seguidores em torno de um projeto político compartilhado.

Nesse contexto (e naquele período histórico), a concepção predominante das instituições representativas era a de que se aproximavam tanto quanto possível da definição de democracia de Abraham Lincoln: "o governo do povo, pelo povo e para o povo". E as situações de falta de legitimidade deviam-se ao descumprimento dos mecanismos de representatividade, por fraude eleitoral ou golpe de estado. Nessa fase histórica, muitas pessoas arriscaram suas vidas para que seus representantes pudessem acessar o Governo, ação inimaginável hoje. Essas pessoas confiaram nas instituições e agiram porque queriam que essas instituições funcionassem de acordo com o mandato da Constituição Nacional.

Mas, atualmente, o descrédito da atividade política e das pessoas que a realizam nos obriga a repensar o sistema institucional. Atualmente existe um forte conflito entre representantes e representados, de intensidade muito maior do que o conflito que coloca partidos e ideologias uns contra os outros.

Todos os anos peço aos meus alunos do Ciclo Básico Comum da Universidade de Buenos Aires (tenho 5.000 alunos por ano) sua opinião sobre nosso sistema político. Como em qualquer consulta a estes, as opiniões são sempre variadas, embora com elevado grau de crítica. Mas no ano passado, 5 mil pessoas, na sua maioria jovens, responderam-me, de forma unânime, que o nosso sistema político não os satisfazia nem inspirava confiança. Uma proporção muito alta disse isso em termos particularmente duros, sem fazer distinções entre ideologias ou setores políticos.

O uso generalizado do termo "classe política" é outro sintoma dessa crise da democracia. Para muitos cidadãos, os políticos constituem uma classe social com interesses próprios, que defendem de forma corporativa, mesmo contra os interesses dos seus eleitores.

Esse conjunto de sentimentos e opiniões expressa um conflito social que deve ter seu correlato institucional. As instituições da democracia representativa não podem atender a esses tipos de necessidades sociais. O conflito de interesses entre representantes e representados exige a abertura de novas formas de democracia participativa.

A este respeito, vale insistir que a participação cidadã não é um ornamento que dependa da boa vontade do funcionário que a convoca a participar apenas nos casos em que deseja ser elogiado. Para que a participação seja real, é necessária a criação de mecanismos institucionais obrigatórios, independentemente do interesse dos dirigentes.

As ferramentas de participação cidadã tiveram uma grande expansão -especialmente em países do Terceiro Mundo- a partir da ECO'92 do Rio de Janeiro, na qual foi aprovado um documento denominado Agenda 21, que recomendava sua aplicação generalizada. Desse modo, os mecanismos da democracia semidireta entram na política a partir das questões ambientais, embora não se restrinjam a elas.

Isso está ligado, por sua vez, à necessária relação que deve existir entre economia e ecologia, e à necessidade de a economia retomar o papel que historicamente teve. Desde que Adam Smith definiu as diretrizes gerais da ciência econômica, no final do século 18, havia consenso entre os economistas de que sua função era promover a produção, distribuição e consumo de bens e serviços [1]. E desde os escritos de John Maynard Keynes, realizados durante a crise dos anos 1930, o aumento da ocupação foi acrescentado como um dos objetivos centrais de toda política econômica [2]. Há alguns anos, ninguém imaginava o desinteresse dos responsáveis ​​pela política econômica das últimas décadas na geração direta de empregos.

Ao longo da história da economia política, essas variáveis ​​(consideradas como variáveis ​​reais) estiveram no centro das preocupações dos economistas, e as variáveis ​​financeiras foram consideradas apenas como instrumentos adequados para um melhor funcionamento das variáveis ​​reais.

No entanto, no final do século 20 prevaleceu na Argentina a ideia de que a política econômica trataria apenas de variáveis ​​financeiras, enquanto o mercado (isto é, um pequeno grupo de grandes corporações) trataria de variáveis ​​reais. É imprescindível lembrar que, embora essa concepção tenha sido amplamente divulgada em todo o mundo, o único país em que foi efetivamente colocada em prática até as últimas consequências é a Argentina.

Os resultados de uma política econômica abandonando o setor real da economia à sua sorte e se concentrando exclusivamente nos aspectos financeiros estão à vista: do poder, o país é pensado apenas como tomador e pagador de empréstimos internacionais, enquanto se produz a destruição de sistema produtivo argentino, e há o risco de que essa destruição se estenda também ao seu sistema institucional.

A perda de prestígio da política em nosso país não se origina apenas na publicidade de atos de corrupção (que, por outro lado, sempre estiveram presentes em todos os regimes políticos da história), mas na aceitação pelo setor político de um país. modelo que deixou de fora grande parte da população.

Repensar a economia e a política econômica exige um processo complexo de integração entre economia e ecologia. Assim como a participação cidadã não pode ser um adorno de instituições representativas, a política ambiental não pode ser descolada das grandes obras públicas e privadas, do uso produtivo dos recursos naturais, dos processos de urbanização etc.

Em outras palavras, essa política econômica requer um plano de desenvolvimento (que não será feito pelo mercado, mas deve ser feito pelo Estado) e que é necessário integrar a política ambiental a essa política de desenvolvimento.

Para as concepções do período anterior ao monetarismo, bastava que os responsáveis ​​da Economia e do Meio Ambiente trabalhassem juntos. Atualmente, devido à crise da democracia a que nos referimos, não basta a colaboração horizontal entre os diversos ministérios. Também é necessário integrar a participação do cidadão em um esquema que une a política ambiental com as estratégias de desenvolvimento.

Tudo isso nos leva a pensar de forma diferente sobre as complexas relações entre a sociedade e o Estado. A função da participação não é apenas controlar um governo, mas também estabelecer redes de solidariedade social que contribuam para redefinir o modelo do país.

Um Projecto Nacional como o que se pretende desenvolver não pode ser obra de um grupo de técnicos esclarecidos, nem pode ficar a cargo daquele pequeno grupo de empresas que hoje se chamam “os mercados”. Um Projeto Nacional precisa de um processo de construção de consenso social que vai muito além de tudo o que foi feito até agora.

Ao mesmo tempo, é necessária a implementação de mecanismos semelhantes nos diferentes níveis do Estado. A participação tem instâncias nacionais, provinciais e municipais, adaptáveis ​​ao tipo de decisões tomadas nos respectivos níveis.

Seria um ato hipócrita construir mecanismos de participação em torno de decisões irrelevantes, ao mesmo tempo que toma as decisões substantivas de forma centralizada. Por exemplo, na Cidade de Buenos Aires, uma audiência pública é convocada toda vez que um nome de rua é atribuído ou alterado, mas não há como consultar os moradores sobre as prioridades em obras públicas. Além disso, a maioria das normas sobre a participação do cidadão a excluem de qualquer decisão relacionada aos aspectos tributários e orçamentários.

Ao contrário, nosso ponto de vista é que a participação deve ser implementada nas questões mais conflituosas e de difícil solução. Precisamente porque se trata de incorporar o cidadão comum no processo decisório de uma forma e com uma intensidade que até agora não ocorria.

É por isso que estamos interessados ​​em falar sobre as ferramentas existentes para fazer isso, e seus escopos e limitações.

2. Escopo e níveis de participação:

A primeira questão a levantar (que parece óbvia, mas não é), refere-se às razões da participação. Você sempre participa por algo e por algo. A participação proposta como um fim em si mesma tem sido a causa do fracasso de muitas iniciativas, que encobriam uma atuação política, mais do que um objetivo de participação cidadã.

Os objetivos podem ser:

1. Informar os representantes do povo antes de tomarem qualquer decisão (participação consultiva).

2. Conseguir a aceitação pelo eleitorado de uma norma em vias de execução para a sanção de uma lei ou para o estabelecimento de uma nova política (participação confirmatória).

3. Promover o tratamento do tema por parte de alguns dos poderes do Estado (participação por iniciativa).

4. Informar os cidadãos aos quais uma nova regra ou política específica se aplicará (participação confirmatória).

5. Participação na gestão de serviços públicos prestados por órgãos descentralizados da Administração, tais como conselhos gestores compostos por usuários (participação na gestão).

6. Integrar órgãos colegiados ou consultivos do governo, representativos de diferentes setores da sociedade (participação na gestão).

7. Expressar rejeição social às normas ou medidas propostas pela Administração ou pelo Poder Legislativo (participação reativa).

Esses objetivos fazem da participação um mecanismo dinâmico da Administração Pública, que permite conhecer as reais demandas dos múltiplos setores que compõem a sociedade e formular as soluções necessárias no momento oportuno [3].

Ao mesmo tempo, as ferramentas participativas são uma forma de canalizar as diferenças que surgem dos conflitos sociais. Trata-se de evitar que os conflitos sejam sempre resolvidos em favor de quem detém mais poder e influência política ou econômica e que as necessidades da maioria sejam atendidas. A bibliografia acadêmica sobre o assunto tende a subestimar o último dos sete pontos anteriores, que é o da expressão do conflito social.

A participação é por vezes mencionada como forma de informar os decisores políticos sobre as opiniões da população. No entanto, o tomador de decisão quase sempre sabe a quem está beneficiando e a quem está prejudicando com suas medidas. Os governos geralmente não são inocentes em sua maneira de proceder. Ou seja, temos interesse em que as pessoas participem para informar e se informar, mas estamos muito interessados ​​na participação dos mais afetados (ou mais afetados) pelas medidas a serem tomadas.

A importância desses instrumentos participativos não pode ser subestimada. Trata-se de encontrar meios de canalizar eventuais dissidências para que não conduzam a conflitos sociais que ponham em risco a governança.

Os mecanismos de participação pública são também a contrapartida necessária à possibilidade de conduzir "negócios verdes" a nível local,

desde a conclusão de obras de saneamento, por exemplo. Com efeito, os benefícios económicos das actividades de saneamento e a consequente valorização das terras beneficiarão um sector empresarial (geralmente orientado para o investimento imobiliário) que aparece como protagonista em muitos programas desta natureza. No entanto, não pode haver negócios verdes sem um amplo consenso da comunidade sobre como realizar essas atividades e suas eventuais consequências (favoráveis ​​ou desfavoráveis) sobre o meio ambiente local.

A experiência recente indica que a gestão social de qualquer tipo de projeto é pelo menos tão complexa quanto seus aspectos de engenharia e que merece atenção semelhante.

No início do atual estágio democrático na Argentina, a participação pública apareceu como o transplante de uma utopia. Em várias sociedades do norte, formas semi-diretas de democracia foram aplicadas e estavam produzindo resultados satisfatórios. Bastou copiar essas receitas para aperfeiçoar nossa ordem social. Com base nisso, foi testada uma série de experiências que nem sempre levaram em conta o que significava aplicar em um determinado contexto social as instituições nascidas em um contexto muito diferente.

Consequentemente, pretende-se analisar as ferramentas disponíveis no campo da democracia participativa e avaliar a sua viabilidade no caso da política ambiental a nível municipal, de forma a considerar a sua integração em projetos (ambientais, industriais, imobiliários, etc.). indo para executar.

Aqui se levantará uma série de hipóteses, que resultam principalmente da experiência do autor no tema participativo na Cidade Autônoma de Buenos Aires. Embora os resultados não possam ser extrapolados de forma linear para todo o país sem a realização de um estudo empírico específico, é possível avançar na construção de hipóteses a partir da resposta dos atores sociais de Buenos Aires a problemas semelhantes. Isso equivale a supor que as diferenças na cultura social e política de ambos os atores sociais são escassas.

3. Os atores sociais que não deliberam nem governam:

A utilidade desses mecanismos de participação pública ainda não foi claramente aceita pela maioria dos membros de nossos setores políticos e pelos do setor empresarial. Em última análise, aceitar a participação significa dar voluntariamente poder aos outros, o que tem poucos precedentes na história da humanidade, quase tudo catastrófico.

Basta lembrar a convocação aos Estados Gerais feita por Luís XVI, que disparou a Revolução Francesa que acabou decapitando-o. Ou a tragédia do Rei Lear, imortalizado por Shakespeare, que dá poder às suas filhas para que o transformem em mendigo. Consequentemente, uma das abordagens necessárias ao assunto é a discussão sobre os incentivos para que os setores do poder aceitem, desejem ou tolerem a implementação de mecanismos de democracia participativa.

Para tanto, é necessário destacar que os instrumentos da democracia semidireta são uma resposta recente à crise do sistema de democracia representativa. Eles supõem a institucionalização de mecanismos adequados para resolver uma ampla gama de conflitos sociais, entre os quais as diferenças entre os representados e seus representantes têm um peso enorme.

Com efeito, o modelo constitucional do século XVIII, que a nossa Constituição Nacional ainda mantém no seu essencial, supõe uma identidade de interesses entre representantes e representados. A afirmação categórica de nossa Carta Magna, de que “o povo não delibera nem governa senão por meio de seus representantes” [4], significa a proibição explícita de todas as formas de participação pública. Era assim que se entendia durante o século XIX, e este artigo serviu de base para a repressão policial às reivindicações feitas por dissidentes de diferentes matizes ideológicos. Isso, por outro lado, é consistente com a concepção global sobre as relações entre a sociedade e o Estado que sobrevoa a Constituição de 1853.

Por exemplo, ao comentar a instituição do Colégio Eleitoral e a consequente eleição indireta do Presidente da Nação, José Manuel Estrada explicou que cumpria uma função de resseguro do sistema institucional porque, no caso de o povo errar ao elegendo o Presidente, esse erro poderia ser corrigido no Colégio Eleitoral [5]. Nesse contexto, se temos o poder de corrigir os erros que as pessoas cometem, por que queremos ouvir o que as pessoas querem dizer?

É significativo que a última reforma constitucional de 1994 tenha incorporado alguns instrumentos da democracia participativa, mas não tenha eliminado o artigo que proíbe a participação, o que sugere quais são os limites que o Poder Constituinte atribui à participação pública.

Por isso, discordamos do ponto de vista de Vanossi, que sustenta que o fato de a antiga Constituição Nacional não contemplar expressamente mecanismos participativos (refere-se explicitamente a consultas populares diretas), não implicaria em sua condenação. Em outras palavras, o silêncio da regra não deve ser interpretado como uma proibição expressa. Vanossi parte do pressuposto de que o espírito da Constituição proíbe apenas práticas inorgânicas como o motim e a pueblada, típicas da época, e não formas institucionalizadas de participação popular [6].

Uma Constituição não é apenas o seu texto, mas também deve ser interpretada no contexto histórico em que foi redigida, e na medida em que nos parece que não deixa dúvidas a vontade dos Constituintes de 1853 de desenvolver um modelo elitista, que iria deixe de fora para tantas pessoas quanto possível. Por uma razão, por mais de meio século após a sanção dessa Constituição, as eleições foram ganhas com o roubo de urnas sob a mira de uma arma e o preenchimento com seus próprios votos.

Essa concepção não foi totalmente modificada com a última reforma, mas sim um híbrido, que contempla novos mecanismos participativos sem substituir os blocos anteriores de participação.

E é que, apesar de sua última reforma, nosso texto constitucional se inspira na Constituição norte-americana do final do século XVIII. Um modelo constitucional de dois séculos atrás parece inadequado para responder às complexas necessidades da sociedade atual.

Na construção e implementação de um Projeto Nacional é necessário criar as condições para que o povo delibere de forma regular e sistemática, mesmo que não governe. Os mecanismos participativos são aqueles que institucionalizam a deliberação do povo.

A abertura participativa tem a ver, em particular, no que diz respeito à indicação de políticas sobre questões relevantes. Por exemplo, quando foi editada a Constituição Nacional, bastava indicar: “é preciso fazer o Código Civil”. Não se disse “seja promulgado um Código Civil liberal”, pois ninguém teria imaginado ditar um Código feudal ou marxista. Mas, na atualidade, parece necessário dar indicações mais precisas sobre qual será a interpretação legislativa do texto constitucional. Uma das maiores críticas que podemos fazer à última reforma da Constituição Nacional é que existiram alguns lobbies para minimizar os direitos garantidos, o que é particularmente claro no caso dos direitos ambientais. O antecedente que os preocupava era a Constituição brasileira, que enunciava os direitos da população. Ao vê-los escritos, as pessoas exigiam aqueles direitos que lhes prometiam, gerando diversos conflitos sociais. Precisamente para evitar ou minimizar tais reivindicações, os constituintes nacionais decidiram conceder ao nosso povo o mínimo de direitos possível.

No caso da Cidade de Buenos Aires, entretanto, o ponto de vista oposto foi levantado. Considerou-se preferível estender ao máximo os direitos e garantias explícitos. Portanto, são a base dos mecanismos que permitirão o seu exercício a nível local.

A Constituição da Província de Buenos Aires mantém os mesmos critérios da Constituição Nacional. Sua reforma de 1994 consistiu na mera adição de alguns artigos sobre uma estrutura conceitual arcaica, na qual há pouco espaço para ferramentas participativas.

Essa experiência sugere que a aplicação de mecanismos de democracia semidireta em cada caso particular requer o esclarecimento de um amplo leque de direitos ambientais e participativos que permitam à população envolvida confiar que eles serão respeitados, independentemente do interesse político da autoridade. de aplicação. É necessário explicitar esse reconhecimento da forma mais detalhada possível, para despertar a desconfiança do público e expressar o compromisso das autoridades com uma experiência ambiental participativa.

É provável que sejam necessários critérios enumerativos, tradicionalmente questionados como de técnica legislativa duvidosa. Porém, a população precisa ver suas reivindicações escritas de forma precisa e não genérica, o que deve nos levar a colocar as necessidades específicas da norma (e a relação entre quem a dita e seus usuários) antes de uma teoria jurídica. útil para este caso.

O principal obstáculo para alcançar a participação pública é a falta geral de confiança nas instituições e nos políticos profissionais. Isso nos leva a um jogo duplo, que é a necessidade de criar instrumentos que gerem confiança, para que os vizinhos estejam dispostos a usar ferramentas participativas.

O risco é que tais ferramentas permaneçam monopolizadas por ativistas políticos e suas entidades não governamentais colaterais e deixem muito pouco espaço para uma ação real por parte dos cidadãos mais independentes.

4. Estabelecimento do direito à informação:

A participação pública é impensável sem um sistema adequado que permita a acessibilidade das informações públicas a todos os atores sociais envolvidos. É claro que o princípio da publicidade dos atos do governo é parte indispensável de qualquer regime republicano. No entanto, a natureza dessa publicidade é diferente dependendo se aceitamos os critérios da democracia representativa ou da democracia participativa.

Uma das derivações dos critérios tradicionais da democracia representativa é o sigilo de certos atos de governo. De fato, os princípios representativos aplicados a partir das revoluções francesa e norte-americana do final do século XVIII pressupunham que a ordem monárquica emanada de Deus fosse substituída por um poder emanado do povo, que encontrava sua legitimação no próprio ato de sufrágio. Mas uma vez instalado o poder, seu modo de agir cotidiano e sua própria natureza não poderiam ser muito diferentes daqueles que caracterizaram os poderes do Antigo Regime.

Na verdade, todos os nossos regulamentos sobre o desenvolvimento da função pública são extraídos de princípios napoleônicos e têm como peças fundamentais a discrição dos administradores e o sigilo dos atos que ocorrem dentro do governo.

Reciprocamente, para a democracia representativa, a divulgação das ações externas do governo (ou seja, as que vão do governo para a comunidade) é fundamental. Uma de suas manifestações é a publicação do Diário Oficial, que registra e divulga Decretos, Leis e Resoluções. Em aplicação deste princípio, estes regulamentos não têm validade a partir do momento em que são sancionados, mas sim a partir do momento em que são publicados.

Por essas razões, as várias ditaduras militares e governos de fato freqüentemente usavam leis e decretos secretos. Em outras palavras, por não serem representantes do povo, mas apenas de si mesmos, não se sentiam obrigados a divulgar nem mesmo as ações externas de seus respectivos governos.

Ao contrário, as ações internas do Estado não costumam estar incluídas nas questões a que chega a publicidade dos atos governamentais.

Uma fronteira ambígua entre uma e outra é a das despesas reservadas. Sob pretextos como a defesa nacional, grandes somas de dinheiro foram destinadas a destinos não explicados, o que permite supor, pelo menos, a possibilidade de desvios de natureza corrupta. Os fundos reservados, característica importante dos governos de fato, ainda estão sob o regime constitucional.

Também significativa é a frequente contradição entre um regulamento constitucional ou legal que concede um direito como o que estamos analisando e um regulamento administrativo (ou prática) que o nega. As áreas municipais são tradicionalmente sites de informações fechados ao público usuário. Surge então o paradoxo de um direito constitucional negado por uma norma de hierarquia muito inferior, como uma resolução de um diretor municipal, por exemplo.

As restrições à informação pública são, entretanto, muito mais fortes em nível nacional do que na Província de Buenos Aires. A esse respeito, Sabsay e Tarak comentam que “a reforma de nossa lei fundamental de 1994, embora introduzisse questões ambientais e de desenvolvimento sustentável em seu texto, esqueceu o reconhecimento do direito de livre acesso à informação pública. O direito a um meio ambiente saudável estabelece entre as suas disposições que as autoridades prestarão informações ambientais. Mas o que acontece quando não cumprem a sua missão ou o fazem de forma defeituosa ou tardia? O artigo que citamos não diz nada a respeito . É claro que o editor ficou aquém. Não temos dúvidas de que ele impôs certos tipos de obrigações ao governo em matéria de informação. Entendemos que são:

"* A necessidade de armazenar as informações;

“* A necessidade de fazê-lo de forma sistemática e periódica;

"* A necessidade de encomendá-lo para facilitar o acesso.

“Consideramos que essas três obrigações surgem de forma implícita. Pois bem, como providenciar o que não foi guardado, como pensar que a informação pode ser armazenada de forma desordenada e enfim não seria razoável pensar que o redator da Constituição tenha cumpriu a obrigação fora de toda periodicidade no tempo. Diante dessas afirmações que estamos fazendo, acreditamos que muito progresso foi feito ”[7].

A Constituição da Província de Buenos Aires tem um grau de avanço maior a esse respeito do que a Constituição Nacional, já que a da Província determina como sua obrigação: “garantir o direito de solicitar e receber informação adequada e de participar na defesa de meio ambiente, recursos naturais e culturais "[8]. Algo semelhante ocorre na Cidade de Buenos Aires, embora o princípio da publicidade da informação não tenha um cumprimento efetivo.

É significativo que em todos os regulamentos sobre a função pública os servidores do Estado sejam obrigados a guardar silêncio sobre os fatos que tomam conhecimento no exercício de suas funções. [9] Também significativa é a frequente contradição entre um regulamento constitucional que concede um direito como o que estamos analisando e um regulamento administrativo que o nega. A aplicabilidade desta ferramenta na discussão de futuras estratégias de desenvolvimento econômico requer a geração de regulamentações específicas para a disponibilização de informações ambientais nos níveis nacional, provincial e municipal.

Se se deseja que os cidadãos tenham um papel de liderança no processo de recuperação do país, as informações que recebem não podem ser mediadas por desejos ou interesses das autoridades.

Todas as informações existentes devem estar disponíveis, independentemente da opinião dos funcionários sobre as alegadas consequências dessa disponibilidade. Também é necessário estabelecer um mecanismo de reclamação adequado no caso de ocultação de informações ambientais.

Nesse sentido, a Constituição da Cidade de Buenos Aires agiliza a ação de amparo, como forma de acessá-la rapidamente. É significativo que tanto a Lei em vigor na Cidade de Buenos Aires como todos os projetos legislativos relacionados com o direito à informação ambiental não obriguem o peticionário a justificar os motivos da solicitação dessa informação. [10] Em outras palavras, presume-se que as informações ambientais são do interesse próprio da pessoa que as solicita. No entanto, as dificuldades e custos de ajuizar uma ação de amparo não estão ao alcance de todos. Inclusive, nuestra práctica en la Defensoría del Pueblo de la Ciudad de Buenos Aires muestra que son varios los organismos gubernamentales que niegan información a la Defensoría. En este caso, cuando los pedidos de informes suman varios centenares, no hay estructura administrativa capaz de iniciar centenares de acciones de amparo para obtener cada uno de los informes solicitados.

La experiencia demuestra que la tutela ejercida por los organismos públicos es insuficiente para el cuidado del medio ambiente y la calidad de vida. Se hace indispensable que los propios afectados cuenten con toda la información necesaria sobre los hechos que puedan incidir sobre sus vidas, sin que se deba alegar secreto empresarial o estratégico. En la Argentina los entes públicos y privados abusan del secreto y el ejercicio de los derechos vinculados con el sistema democrático requiere de un grado mucho más alto de transparencia informativa.

El tema ha sido incluído en la Constitución de Río Negro (art. 26), de San Juan (art. 27), en la de la Ciudad de Buenos Aires (art. 26), etc. Cualquier proyecto participativo requiere su explicitación en el nivel que se realice.

Este aspecto puede llegar a ser particularmente sensible en los próximos años, ya que la salida de la actual situación económica pude implicar el chantaje de aceptar cualquier forma de contaminación o degradación ambiental a cambio de la creación de empleos, como, por otra parte, ya está ocurriendo. Por ejemplo, a mediados del 2001 se intentó privatizar terrenos del Parque Pereyra Iraola para emprendimientos inmobiliarios, con el argumento de que la destrucción de ese parque público permitiría crear nuevos empleos. Lo mismo está ocurriendo con proyectos mineros muy contaminantes en varias provincias. Va a ser el momento en el cual la información ambiental juegue un rol decisivo.

5. El ambiente como patrimonio común y el amparo ambiental: el aire es de todos

La posibilidad de cuestionar judicialmente las decisiones del poder administrador es otra de las herramientas de la democracia participativa, que pone en cuestión los modelos tradicionales de relación entre gobernantes y gobernados.

Los principios básicos de discrecionalidad de la Administración Pública impidieron durante mucho tiempo la realización de este tipo de acciones. Al respecto, los principales especialistas en derecho administrativo cuestionaron la validez de este tipo de herramientas, por considerar que limitaban el poder otorgado por el pueblo en los actos electorales y podían impedir el cumplimiento de los cometidos del poder administrador. En un juicio en el que tres ciudadanos pedimos la prohibición del defoliante 2,4,5-T (que había sido usado como arma en la guerra de Vietnam), el abogado de la parte contraria sostuvo que los administrados no podían cuestionar las decisiones del poder administrador [11]. La discusión de fondo era: ¿estábamos actuando como administrados sujetos al poder de turno o como ciudadanos que ejercen sus derechos?

Para que un derecho pueda ser defendido judicialmente (por la vía del amparo o de alguna otra) es necesario que sea reconocido como de jerarquía constitucional, ya sea explícito o implícito.

La Constitución Nacional establece que "todos los habitantes gozan del derecho a un ambiente sano, equilibrado y apto para el desarrollo humano, y tienen el deber de preservarlo" (art. 41).

En algunas constituciones extranjeras y provinciales también se amplía la expresión como el derecho de todos sus habitantes "a vivir en un ambiente sano y ecológicamente equilibrado". Se trata simplemente de un error. El equilibrio ecológico no es una expresión genérica, del tipo del bienestar general. Es una expresión estrictamente técnica, referida a los ecosistemas en estado clímax, y, que por ende, han evolucionado sin intervención humana. El Estado no puede garantizar el equilibrio ecológico, ya que ese equilibrio sólo es posible si se elimina la intervención humana sobre los ecosistemas. Para lograr el equilibrio ecológico, sería necesario arrancar los cultivos y demoler las ciudades. Lo que, obviamente, no es posible ni deseable.

Al estar consagrando derechos ambientales estamos planteando que la legislación debe explicitar esos derechos y establecer los mecanismos necesarios para su ejercicio. ¿En qué derechos pensamos? El derecho a respirar aire puro, a beber agua limpia, a una alimentación química y bacteriológicamente pura; el derecho a circular y habitar en áreas libres de residuos, a un ambiente laboral sano, al uso y goce de espacios verdes y abiertos, a la preservación del silencio, a habitar en una ciudad no contaminada visualmente.

La inclusión del deber de preservar un ambiente sano ha sido incorporado a la Constitución Nacional. También está en las constituciones del Perú (art. 123), España (art. 45), Córdoba (art. 38), Formosa (art. 38) Jujuy (art. 22), La Rioja (art. 66), Río Negro (art. 84), Salta (art. 78), etc. En la Constitución de la Provincia de Buenos Aires se dice "conservarlo y protegerlo", para señalar que las agresiones al ambiente son intencionales y que requieren de una defensa activa (art. 28).

Esto apunta a que cada habitante proteja los propios derechos y los de las demás personas. El que la protección ambiental sea, al mismo tiempo, un derecho y un deber, lo ubica dentro de los derechos sociales. Además, la orden de que cesen las actividades que supongan un daño al ambiente es mucho más enérgica y hasta ahora aparece sólo en la Constitución de la Ciudad de Buenos Aires.

También la Constitución Nacional, afirma que "las actividades productivas que satisfagan las necesidades presentes no comprometerán las de las generaciones futuras". La obligación de reparar los daños se refiere implícitamente a personas, ecosistemas y patrimonio construído porque apunta a aspectos distintos: indemnizar a las personas afectadas y reparar los daños causados a los bienes materiales, tanto naturales como construídos.

Al respecto, el texto de la Constitución Nacional es demasiado impreciso, ya que dice que: "el daño ambiental generará prioritariamente la obligación de recomponer, según lo establezca la ley". Sobre esto, el Dr. Mario Valls señala "la falta de claridad del párrafo. Evidentemente quiere decir que si alguien daña el ambiente va a tener que arbitrar los medios para solucionar el lío que hizo. Parece que quiere decir eso. Pero no lo dice" [12].

La Constitución de la Ciudad de Buenos Aires no remite a una ley que pueda relativizar esta obligación. Además, utiliza la palabra conlleva en vez de generará, lo que también le da un peso mayor. Este texto está tomado principalmente de la Constitución del Brasil (art. 225) El mismo principio está en la de España (art. 45) y en la del Paraguay (art. 8).

Todo esto nos lleva a señalar que en la Constitución de la Ciudad de Buenos Aires se agrega la mayor garantía para la defensa de los intereses difusos, que es la afirmación de que: "El ambiente es patrimonio común". La mención del ambiente como patrimonio común no es tampoco de índole genérica, sino que es la base para crear un mecanismo de amparo amplio, que puede ser usado en cualquier circunstancia imaginable en que se violen los derechos consagrados por la Constitución.

De este modo, se trata de corregir uno de los muchos puntos débiles de la Constitución Nacional, que en este tema legitima para actuar solamente al particular afectado, al defensor del pueblo y a las entidades especialmente autorizadas para presentar amparos (art. 43 de la CN).

Todos sabemos que decir "entidades autorizadas" equivale a decir entidades que hayan recibido un permiso del Poder Ejecutivo para hacerlo, y no siempre el otorgamiento de esos permisos es políticamente neutral. La Constitución Nacional deja la puerta abierta para que sólo sean autorizados los amigos del gobierno de turno. Por un temor al exceso de acciones de amparo se corre el riesgo de desamparar a los ciudadanos, cuando son perjudicados, pero no pueden reunir las pruebas de un perjuicio personal, directo.

Ahora bien, en este artículo de la Constitución de la Ciudad de Buenos Aires se dice que cualquiera puede reclamar por cualquier cosa, sin necesidad de demostrar un perjuicio personal (art. 14). "Toda persona puede ejercer acción expedita, rápida y gratuita de amparo (…) contra todo acto u omisión de las autoridades públicas o de particulares" (que afecten derechos consagrados constitucionalmente). "Están legitimados para interponerla cualquier habitante y las personas jurídicas defensoras de derechos o intereses colectivos, cuando la acción se ejerza contra alguna forma de discriminación, o en los casos en que se vean afectados derecho o intereses colectivos, como la protección del ambiente, del trabajo y la seguridad social, del patrimonio cultural e histórico de la Ciudad, de la competencia, del usuario o del consumidor".

Esto significa un cambio profundo en nuestra forma de pensar el derecho, que tiene que ver con consagrar los intereses y los derechos colectivos o difusos. Se trata de legitimar a cualquier persona para que reclame en nombre del interés común, y no sólo en nombre de su interés particular. La Constitución de la Provincia de Buenos Aires tiene una interpretación más amplia de la acción de amparo, ya que es claro que sus constituyentes no pensaron sólo en la protección de los derechos individuales.

Segunda parte


Video: Política e Cidadania com Mario Sergio Cortella (Junho 2022).


Comentários:

  1. Marnin

    Eu não confio em ti

  2. Hamdan

    Não posso participar da discussão agora - sem tempo livre. Very soon, make sure your opinion.



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