TÓPICOS

Avaliação de Impacto Ambiental (EIA). Modificações à Lei 123 e seus decretos regulamentares. Suas conseqüências -

Avaliação de Impacto Ambiental (EIA). Modificações à Lei 123 e seus decretos regulamentares. Suas conseqüências -


We are searching data for your request:

Forums and discussions:
Manuals and reference books:
Data from registers:
Wait the end of the search in all databases.
Upon completion, a link will appear to access the found materials.

Por Lic. Mabel Santoro

A Lei 123 sobre Avaliação de Impacto Ambiental é a lei ambiental mais importante da Cidade de Buenos Aires. Isso é importante porque sabemos que existem muitas leis que são meramente declarativas e ninguém espera que elas sejam aplicadas.


A Lei 123 de Procedimento Técnico-Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) é a resposta ao mandato constitucional do Município, que no seu artigo 30 estabelece “a obrigatoriedade de avaliação prévia do impacto ambiental de todos os empreendimentos públicos ou privados suscetíveis. efeito e sua discussão em audiência pública "e seu âmbito de aplicação é a Cidade de Buenos Aires.
Pode-se dizer que é a lei ambiental mais importante da cidade, pois tem como objetivo preservar o meio ambiente e defendê-lo em benefício das futuras gerações. Visa colocar em prática o direito ao usufruto de um ambiente saudável.

A referida lei foi sancionada pela Assembleia Legislativa de Buenos Aires em 10 de dezembro de 1998, e regulamentada em meados de 1999 pelo Decreto 1.252 / 99. Posteriormente, foi modificado em 12 de setembro de 2000 pela Lei 452, de modo que o Decreto 1252/99 foi revogado e substituído pelo Dto. A Regulamentação 1120/01 só foi sancionada em 16 de agosto de 2001. Por fim, esse decreto também foi revogado e substituído em outubro de 2002 por Divulgação. 1352/02 atualmente em vigor.

Em síntese, a lei em vigor estabelece um procedimento técnico administrativo de várias etapas, ao qual os empreendimentos com relevante efeito ambiental devem se submeter ao órgão de fiscalização correspondente - agora Subsecretário de Espaço Público e Desenvolvimento Urbano-. Essas etapas são:

a - A apresentação do pedido de categorização
b - A categorização de atividades, projetos, programas e / ou empreendimentos com efeito relevante e sem efeito relevante, conforme o caso
c - A apresentação do Manifesto de Impacto Ambiental acompanhado de um Estudo Técnico de Impacto Ambiental.
d - O Parecer Técnico.
e - Audiência Pública dos interessados ​​e potencialmente afetados
f - A Declaração de Impacto Ambiental (EIS)
g - O Certificado de Aptidão Ambiental

Empreendimentos sem impacto ambiental significativo devem atender apenas às etapas a) eb). A forma como a Autoridade de Execução categoriza as atividades está sujeita à regulamentação da lei.

É estabelecido um procedimento de avaliação das modificações e ampliações dos empreendimentos e um regime de adaptação para aqueles que se presumam ter um efeito ambiental relevante e se encontrem em desenvolvimento, execução ou exploração no momento da entrada em vigor da lei.

Relativamente às infrações, a Autoridade de Execução pode ordenar a suspensão ou encerramento das atividades e a demolição ou cessação das obras construídas.

Um Cadastro de Avaliação Ambiental é criado com três itens:

a - Avaliação Ambiental Geral, onde são registrados todos os documentos que acompanham os procedimentos do EIA.
b - De Consultores e Profissionais em Auditorias e Estudos Ambientais
c - Dos infratores

É constituída uma Comissão Interfuncional de Qualificação Ambiental, cuja função é coordenar os critérios e procedimentos de habilitação, certidão de uso e autorizações exigidas pelas Prefeituras com o procedimento de EIA, de forma a evitar sobreposição de procedimentos e taxas administrativas

Também é criado um Conselho Consultivo Permanente, composto por diferentes instituições interessadas no assunto, a fim de responder ao Poder Executivo em caso de consultas específicas, bem como em instâncias consultivas para a formulação de políticas, normas técnicas, etc.

É interessante analisar as sucessivas modificações que essa lei sofreu no curto espaço de três anos e meio. Por meio deles, é possível vislumbrar conflitos de interesses, concessões a determinados setores e alguns descumprimentos no caso de artigos importantes ainda não regulamentados, que ameaçam o meio ambiente que a lei busca preservar.

As mudanças na lei e seus regulamentos são descritas abaixo:

1) Categorização

A lei original determinava a categorização em Alto, Médio e Baixo Impacto Ambiental para todos os empreendimentos, programas, projetos ou atividades iniciados na cidade e oferecia uma lista enunciativa daqueles que se presumem de Alto e Médio Impacto Ambiental.

Estabeleceu três possibilidades de um empreendimento ser submetido ao procedimento de EIA (Avaliação de Impacto Ambiental):

  1. Que seja classificado como de alto impacto ambiental.
  2. Que esteja classificado como Impacto Ambiental Médio e que o Órgão de Fiscalização tenha determinado que é capaz de produzir um efeito ambiental relevante (de acordo com o que estabelece a regulamentação).
  3. Que os cidadãos o tenham requerido no âmbito dos direitos conferidos pelo artigo 26.º da Constituição (direito a um ambiente saudável).

No regulamento (Dto. 1152/99) estava previsto no seu artigo 1º que "Todos os itens previstos nas Tabelas de Utilizações n.ºs 5.2.1 a) e 5.2.1 b) do Código de Urbanismo são categorizados de acordo com o Tabela do Anexo I e na medida em que resulta da aplicação dos termos da fórmula polinomial e da tabela do Anexo II, que para todos os efeitos fazem parte deste decreto. ”

A Lei 452 modifica a categorização das atividades. Agora eles são categorizados apenas como Impacto Ambiental com ou sem efeito relevante. O alto impacto ambiental passou a ser denominado “com efeito relevante” e o baixo impacto ambiental passou a ser denominado “sem efeito relevante”, em terminologia retirada do texto constitucional.

O Médio Impacto Ambiental desaparece conforme anteriormente estabelecido, de forma que algumas das atividades que anteriormente a lei presumia de Médio Impacto Ambiental foram incorporadas ao rol de atividades presumidas como de Relevante Efeito Ambiental. Elas são:

  1. atividades localizadas em áreas ambientalmente críticas
  2. postos de abastecimento de pequena escala
  3. obras que requerem o desmatamento de terras públicas ou privadas e a redução da absorção de terras
  4. feiras, centros desportivos, salas de jogos e locais de entretenimento.

Para os pontos 1, 3 e 4 a lei diz que terão efeitos relevantes de acordo com o que o regulamento estabelece. Ou seja, a priori, nem todas as feiras ou nem todas as obras que demandam desmatamento serão consideradas de efeito ambiental relevante.

De notar, então, que as actividades incluídas nestes quatro pontos requerem hoje o procedimento de AIA tendo em conta, evidentemente, os limites do regulamento. Antes, porém, por serem de médio impacto, a Autoridade de Aplicação era quem decidia (usando fórmula polinomial) se deveriam realizar o procedimento de EIA.

As demais atividades que originalmente compunham a lista de Médio Impacto Ambiental tiveram dois destinos distintos, a serem assimiladas à Classe III (semelhante ao que era anteriormente de Médio Impacto Ambiental) na Tabela de Usos do novo Decreto Regulamentar, ou a desaparecer da lei , então eles se tornam atividades sem efeitos ambientais significativos. Quanto aos últimos, são os seguintes:

  1. A construção de edifícios, de acordo com as condições estabelecidas pela regulamentação.
  2. A construção, modificação e ampliação de edifícios que requeiram qualquer tipo de modificação na infraestrutura instalada ou na prestação de serviços ou equipamentos públicos, com as condições estabelecidas na regulamentação.
  3. As obras que exigem a modificação da topografia.

O disco. 1120/01, regulamentadora da nova lei 123, altera nas Tabelas de Usos do Código de Urbanismo 5.2.1 a) e 5.2.1.b) a categorização anterior, passando a classificar as atividades da seguinte forma:

  • Classe I para aqueles considerados impacto ambiental com efeito relevante.
  • Classe II para aqueles sem efeito ambiental relevante.
  • Classe III para a qual, a priori, não se pode determinar se são atividades com ou sem efeito ambiental relevante. Estes, por sua vez, são divididos em Grupo 1 e Grupo 2. Os primeiros são categorizados de acordo com o resultado de uma fórmula polinomial e os segundos, de acordo com o Relatório Técnico que devem apresentar.

A diferença entre uma atividade que antes era considerada como tendo um Impacto Ambiental Médio e que agora é Classe III está na ferramenta que a Autoridade de Execução deve usar para finalmente determinar se é uma atividade com ou sem efeito relevante. Com efeito, no decreto anterior, este tipo de actividade estava sujeito a uma única fórmula polinomial cujo resultado, se ultrapassasse o valor estabelecido para a área e distrito correspondente na Tabela de Utilizações, determinava que se tratava de uma actividade com relevante efeito ambiental e portanto ambos tiveram que cumprir o procedimento de EIA.

Por outro lado, na Tabela de Usos do Disco. 1120/01, as atividades da Classe III também são classificadas, como já dissemos, no Grupo 1 e no Grupo 2. Este último deve apresentar um Relatório Técnico cujo conteúdo está especificado no regulamento e fica ao critério da Autoridade de Aplicação - análise através as informações apresentadas, se a atividade for declarada com ou sem efeito relevante. Pelo contrário, aqueles classificados como Classe III, Grupo 1, são por sua vez divididos em Subgrupos. Esses subgrupos são os seguintes:

  • Subgrupo 1: negócios de atacado e armazéns
  • Subgrupo 2: hotéis de 4 e 5 estrelas
  • Subgrupo 3: Estabelecimentos de saúde
  • Subgrupo 4: lar de idosos ou instalação geriátrica
  • Subgrupo 5: Indústria e serviços
  • Subgrupo 6: Estúdios de TV
  • Subgrupo 7: estação de rádio e / ou televisão. Telefonia móvel celular. Campo de antena e equipamento de transmissão
  • Subgrupo 8: Empresas de serviços de segurança
  • Subgrupo 9: Supermercados e supermercados
  • Subgrupo 10: Cinemas e auditórios

Cada um desses subgrupos tem sua própria fórmula de categorização polinomial, adaptada à área de atividade correspondente. Assim, por exemplo, para o subgrupo Cinemas e Auditórios, o item “efluentes gasosos” ou o item “risco de substâncias químicas” não está incluído na fórmula, que obviamente contém o subgrupo Indústrias e Serviços; mas possui o item “transtornos do trânsito” que, por exemplo, o subgrupo Estabelecimento de Geriatria não possui.

Agora, o disco. 1352/02 revoga o anterior e estabelece como diretriz que a categorização das atividades correspondentes às Tabelas de Usos 5.2.1.a) e 5.2.1.b) serão Com Efeito Relevante (CRE), Sem Efeito Relevante (SRE ) ou Com o Sem Efeito Relevante, conforme aplicável (s / c). Em outras palavras, a classificação anterior em Classe I, II ou III desaparece.

As atividades que aparecem como s / c na Tabela de Usos também têm um valor de corte atribuído, de forma que comparando esse valor com o resultado da fórmula aplicada à atividade em questão, se for ultrapassado, a atividade será categorizada com efeito ambiental relevante.

O sistema de fórmula polinomial com o valor de corte atribuído na Tabela de Usos é semelhante ao anteriormente aplicado às atividades classificadas como Classe III, Grupo 1. Porém, Disco. 1352/02 apenas incorporou a fórmula polinomial de supermercados e supermercados e de lojas atacadistas e armazéns, de forma que um grande número de atividades que aparecem na Tabela de Usos como s / c não tem a fórmula correspondente para aplicar e, portanto, ser capaz de para categorizar o empreendedorismo. Por exemplo, a maioria daqueles relacionados a indústrias. Isso significa que a Autoridade de Execução terá que categorizar essas atividades sem qualquer ferramenta de referência, o que possivelmente levará a muitas arbitrariedades.

2) O procedimento de categorização

A alteração de apenas uma palavra no artigo 10.º é sugestiva, o que deu origem a interpretações erróneas quanto ao momento em que o procedimento de AIA deve ser efectuado.


A lei 123 original estabelecia em seu artigo 10 que: "Antes de sua execução ou desenvolvimento, e quando aplicável, antes de seu certificado de uso conforme, sua autorização ou autorização, toda pessoa e / ou pessoa responsável por uma nova atividade, projeto , programa ou empreendimento ou modificação de projetos já executados, submete à Autoridade Candidata Pedido de Categorização de sua atividade para determinar se deve ser submetido ao Procedimento Técnico - Administrativo para Avaliação de Impacto Ambiental (EIA). caráter de declaração juramentada. ”

E em seu Art. 11 dizia que “O Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da documentação, procede à categorização das atividades, projetos, programas ou empreendimentos com base nos potenciais impactos ambientais a ocorrer”.

Aqui é visto claramente que a lei deu à Autoridade de Execução a responsabilidade de categorizar as atividades.

A modificação introduzida pela Lei 452 mudou o espírito do procedimento para as atividades consideradas sem efeitos ambientais significativos. Com efeito, agora a lei diz no seu artigo 8º que “As actividades, empreendimentos, projectos e programas susceptíveis de produzirem impacto ambiental de efeito relevante, devem cumprir integralmente o Procedimento Técnico Administrativo da AIA. As actividades, empreendimentos, projectos e os programas de impacto ambiental sem efeito relevante, deverão cumprir as etapas a) eb) do Procedimento Técnico Administrativo do EIA por meio de declaração juramentada, e receberão certificado de registro automático do Órgão de Fiscalização desta Lei.

Pode-se deduzir, então, que agora não é a autoridade de execução que determina se uma atividade não tem efeito ambiental relevante, mas é o responsável pela empresa que declara essa condição.

Isso é reafirmado no Artigo 10, que foi redigido da seguinte forma: "Antes de sua execução, e quando for o caso, juntamente com seu Certificado de Uso de Conformidade, sua autorização ou autorização, qualquer pessoa e / ou responsável por uma nova atividade, projeto, programa, realização ou modificação de projetos já executados, submete à Autoridade de Execução declaração de sua categorização. ”
Entendemos que existem duas questões a serem consideradas:

1) Por um lado, a mudança da palavra “anterior” para a palavra “juntos”. Se o objetivo da lei é prevenir os efeitos que os empreendimentos possam causar ao meio ambiente, então, de acordo com o disposto no artigo 5º: “As atividades, projetos, programas ou empreendimentos de construção, modificação e / ou ampliação, demolição , instalação, ou execução de atividades comerciais ou industriais, passíveis de produzir um impacto ambiental de efeito relevante, devem passar por uma Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) como pré-requisito para sua execução ou desenvolvimento, e quando aplicável, antes de seu certificado de uso conforme , qualificação ou autorização. ", as empresas devem primeiro ser categorizadas, para saber se devem cumprir o procedimento de AIA, e depois, se aplicável, pode ser autorizado ou habilitado para que possa começar a funcionar. Se se tratar de uma atividade ou empreendimento com efeito relevante, a Declaração de Impacto Ambiental do Órgão de Fiscalização pode conceder autorização para a execução da atividade, conceder-lhe condicionalmente a sua modificação de acordo com os requisitos indicados, ou negá-la.

Em outras palavras, os Art. 5º e o Art. 10 da lei atual se opõem neste ponto. A lei original apresentava uma coerência entre os objetivos traçados e o momento da categorização das atividades, que atualmente não existe. Este é um grave erro da lei atual, que ameaça a prevenção em questões ambientais.

2) Por outro lado, no que diz respeito ao que diz o actual artigo 10º sobre o facto de os responsáveis ​​pelas empresas deverem apresentar à Autoridade de Execução declaração juramentada da sua qualificação, surge o problema das actividades enumeradas na Tabela de Utilizações como s / c, porque eles não têm categorização atribuída. O responsável por esta classe de atividades deve, nos termos da Lei 123, apresentar à Autoridade de Execução um pedido de categorização (etapa a) do procedimento de EIA), mas não pode declarar a sua categorização, pois, de acordo com a Divulgação. 1352/02, Anexo VI, Art. 2º “As atividades, projetos, programas ou empreendimentos sujeitos à referência s / c de acordo com as Diretrizes de Unificação previstas neste Anexo, utilizarão as fórmulas polinomiais e os estudos para estabelecer sua categorização fornecida para neste regulamento. "

Agora, com relação às fórmulas polinomiais, já dissemos acima que existem muitos itens de atividades que são atribuídos à classificação s / c na Tabela de Usos, e não há fórmula polinomial correspondente. E quanto aos “estudos previstos neste regulamento”, estes não são mencionados em nenhuma outra parte da norma. Portanto, a grande maioria das atividades classificadas como s / c não atende ao ponto de apresentação da declaração de sua categorização prevista em lei.

No entanto, deve-se notar que o disco. 1352/02, Anexo I, Art.7º, ao regulamentar o procedimento de categorização, estabelece algo diverso do que se interpreta a partir da leitura da lei: “Os pedidos de categorização apresentados a partir da entrada em vigor deste regulamento, e que não o sejam enquadrados no disposto no Art. 13 da Lei 123, devem obedecer ao disposto na alínea a) do Art. 9 da Lei 123, devendo a Autoridade de Execução proceder à sua categorização, nos termos do disposto na inciso b) do Artigo 9 da referida lei, até o décimo dia após o recebimento. "

Aqui se observa que quem categoriza as atividades é, em última instância, a Autoridade de Aplicação; mas então, o artigo 11 diz que "As declarações juramentadas que acompanham o pedido de categorização serão apresentadas de acordo com o Anexo II deste regulamento."

Esses formulários de declaração contêm informações sobre o empreendimento ou atividade, mas ao final informam o seguinte:
Categorização de impacto ambiental de: ____________________________________
Observações:
Os dados inseridos são da natureza de uma declaração juramentada
Encontro:
Dono da atividade:
Assinatura e declaração:
Documento (tipo e número):
Casa:
Profissional:
Assinatura e declaração:
Documento (tipo e número):
Registro (tipo e número):
Casa:

Ou seja, por fim, e apesar de todas as contradições já apontadas a respeito da lei vigente e seu decreto regulamentar, a declaração juramentada que acompanha o pedido de categorização já contém a categorização (valendo a dispensa) assinada pelo titular e pelo Responsável profissional para a atividade.

Como essa confusão é explicada?

Como a declaração é implementada no caso de atividades classificadas como s / c?

3) A construção e modificação de edifícios

A mudança na lei a respeito desse item é eloqüente. A lei original considerava-os de Médio Impacto Ambiental, portanto, aqueles empreendimentos que, por exemplo, comprometessem a infraestrutura do serviço ou causassem alterações no tráfego; como tiveram que aplicar a fórmula polinomial, eles poderiam dar como resultado um valor superior ao valor de corte e ser considerados suscetíveis a um efeito ambiental relevante.

Grandes torres - do tipo construída em Puerto Madero - deveriam ter passado pelo procedimento de EIA, se esta norma estiver em vigor no momento da solicitação de sua categorização.
Porém, com a alteração da Lei 123 (que elimina o Médio Impacto Ambiental), as obras habitacionais, sejam individuais ou coletivas, passam a ser consideradas sem efeitos ambientais significativos. E aqui não há distinção entre uma casa de campo unifamiliar ou um complexo de torres de 50 andares ocupando três quartos de um quarteirão. O Decreto Regulamentar 1120/01 os considerou Classe II (ou seja, sem efeito relevante) e o novo Decreto 1352/02 os categoriza como SRE (sem efeito relevante).

4) Atividades em áreas ambientalmente críticas

As atividades localizadas em áreas ambientalmente críticas foram consideradas de Médio Impacto Ambiental pela lei 123, por fazerem parte da lista enunciativa do antigo Art. 14º.

Nesse sentido, o Disco. O Regulamento 1252/99 estabeleceu que as associações profissionais e empresariais, instituições e ONGs responsáveis ​​pelo assunto, deveriam ser convocadas pelo Órgão de Fiscalização para que no prazo de 120 dias pudessem determinar as áreas ambientalmente críticas.

Com a modificação da Lei 123, o Impacto Ambiental Médio desapareceu e as atividades ou usos a serem desenvolvidos em áreas ambientalmente críticas foram incluídas na lista enunciativa do que se presume ser Impacto Ambiental com efeito relevante, com o esclarecimento de "como estabelece o regulamento "(Art. 13, inciso m. Da Lei 123).

O disco. 1120/01, que regulamentou a Lei 123 após a modificação introduzida pela Lei 452, delimitou duas áreas ambientalmente críticas:

1 - A "Área Ambientalmente Crítica do Sul", pelos conflitos que apresenta devido à saturação do transporte automotivo de cargas. Armazéns, centros de logística e distribuição, garagens de caminhões, terminais de cargas automotivas e plataformas de transferência, etc. São considerados como tendo um impacto ambiental com efeito relevante e devem obedecer ao procedimento de AIA.

2 - A “Área Ambientalmente Crítica da Zona Central”, em função do congestionamento de trânsito que apresente. As garagens comerciais e parques de estacionamento são considerados como tendo um impacto ambiental relevante.

Este decreto também estabelecia que o Órgão de Fiscalização poderia “ampliar, modificar ou suprimir áreas ambientalmente críticas existentes ou delimitar novas, em virtude da identificação dos processos ambientais urbanos que assim o aconselharem”.

Decreto 1352/02, atualmente em vigor, revogando o Dto. 1120/01 elimina tudo o que havia sido providenciado nas áreas ambientalmente críticas e não estabelece nada para substituí-las.

Portanto, a subseção m. do Art. 13 da Lei 123, que sujeita a regulamentação o estabelecimento de áreas ambientalmente críticas, hoje não é regulamentado.

5) Desmatamento e redução na absorção de terras

Outro ponto que fez parte da lista do que foi considerado Médio Impacto Ambiental foram “Obras que exigem o desmatamento de terras públicas ou privadas, a redução de áreas de absorção e / ou a modificação da topografia”. (Art. 14, inclusive da Lei 123, revogada).

O disco. 1252/99 regulamentou com relação a este inciso que "As obras que demandem o desmatamento de terras públicas ou privadas superiores a 5.000 m², bem como quando em terras da referida extensão a diminuição em mais de 50% das existentes os terrenos absorventes serão considerados de alto impacto ambiental. "

Posteriormente, a Resolução 1/99 do Ministério do Meio Ambiente substituiu a frase "serão considerados de alto impacto ambiental" para esses casos. por "serão considerados de médio impacto ambiental ...".
Com a modificação da Lei 123, este inciso foi incorporado com algumas modificações na lista do que se presume ser de impacto ambiental com efeito relevante; agora diz: “As obras que exigem o desmatamento relevante de terras públicas ou privadas e a redução das terras absorventes, conforme decorre da regulamentação do presente”. (Art. 13, inc.n.)


Nesse sentido, o regulamento (Divulgação 1120/01) previa que as atividades a serem desenvolvidas em área superior a 10.000 metros quadrados - ou seja, maior que um bloco típico - deviam requerer a sua categorização ao Órgão de Fiscalização para fins de determinar se o desmatamento, a diminuição do solo absorvente, sua demanda na infraestrutura viária ou nos serviços existentes, fazem com que tenham ou não um efeito ambiental relevante.

Pelo que se pode perceber, as demandas em relação à avaliação do impacto ambiental do desmatamento e da redução da absorção de terras vêm diminuindo até desaparecer por completo. Antes, obras que exigiam desmatamento de mais de 5.000 metros quadrados tinham que fazer o procedimento de EIA; então, por outro lado, apenas os empreendimentos a serem executados em mais de 10.000 metros quadrados são submetidos à consideração da Autoridade de Execução. Ou seja, uma obra ou atividade que ocupe, por exemplo, 9.500 metros quadrados com alto percentual de arborização (ou seja, quase um bloco típico) e que desmata todo o terreno, não poderia passar pelo EIA. Um exemplo: a construção de um empreendimento imobiliário em terreno baldio com área inferior a 10.000 metros quadrados.

O mesmo ocorre com a diminuição dos terrenos absorventes, pois anteriormente as obras que impermeabilizavam terrenos em uma área de pelo menos 2.500 metros quadrados eram considerados de alto impacto ambiental. Por outro lado, o Decreto 1120/01, ao submeter projetos de mais de 10.000 metros quadrados à apreciação do Poder Executivo, deixa de fora um grande número de obras que podem reduzir significativamente a capacidade de absorção do terreno.

Por fim, o novo decreto regulamentar 1352/02 nada estabelece a respeito deste inciso, de modo que mais uma vez nos deparamos com uma questão da lei 123 que ficou sem regulamentação.

6) Modificação da topografia

As obras que exigem a modificação da topografia foram consideradas de Médio Impacto Ambiental (Art. 14, inclusive da Lei 123, revogada)

O seu regulamento estabelece que as obras a realizar em qualquer parcela são consideradas de elevado impacto ambiental quando se projeta uma modificação substancial da sua topografia. Isso significa que um empreendimento, mesmo que esteja listado como Baixo ou Médio Impacto Ambiental na Tabela de Usos, se o Órgão de Fiscalização entender que alterou substancialmente a topografia, deve passar pelo procedimento de EIA.
Com a mudança da Lei 123, esse ponto desaparece, de forma que a modificação da topografia não é mais considerada um elemento que merece um estudo de impacto ambiental.

7) Grande Empreendedorismo

A lei original considerava de Médio Impacto Ambiental os empreendimentos de construção que impliquem modificação na infraestrutura instalada ou na prestação de serviços ou equipamentos públicos.
Nesse sentido, eles tiveram que desenvolver a fórmula polinomial para determinar se deveriam ou não realizar o procedimento de EIA.

Na legislação em vigor, por outro lado, são incluídos como impacto ambiental com efeitos relevantes para: “Grandes empreendimentos que, pela sua magnitude, impliquem em ultrapassagem da capacidade da infra-estrutura rodoviária ou dos serviços existentes”. (Art. 13, inc.p.). Nos grandes empreendimentos entende-se que estão incluídos edifícios, desde que excedam a referida capacidade.

No entanto, o decreto regulamentar 1120/01 estabeleceu em seu Anexo I, Art. 4º que “As atividades, projetos, programas ou empreendimentos que sejam desenvolvidos em propriedades com área superior a dez mil (10.000) metros quadrados devem requerer sua categorização perante o Direcção-Geral de Política e Avaliação Ambiental, para apreciação e relatório da Comissão Interfuncional de Capacitação Ambiental, a fim de determinar se o desmatamento, a redução de solos absorventes, a sua procura na infra-estrutura rodoviária ou nos serviços existentes, fazem com que sejam ou sem efeito ambiental relevante, de acordo com as incisos n) ep) do artigo 13) da Lei nº 123.

Surge aqui a questão: se a lei presume um efeito ambiental relevante para o empreendimento que implique em exceder a capacidade da infraestrutura existente, o regulamento não pode limitá-la àquelas que excedam 10.000 metros quadrados de superfície. Há obras que ocupam uma área menor, sobrecarregam a capacidade da infraestrutura, como as torres habitacionais de 50 andares.

Em todo o caso, o actual regulamento (Decreto 1352/02) é ainda pior a este respeito, uma vez que, como já vimos noutros pontos, não regula os parágrafos do Art. 13 da Lei 123 nos termos da lei. Nesse sentido, o Decreto pretende regulamentá-los ao dizer que as atividades que na Tabela de Usos tenham a categorização "com efeito relevante" (CRE) serão consideradas incluídas na enumeração do Art. 13 da Lei 123. Mas e quanto ao empreendimentos que não possuem essa categorização na Tabela de Usos?

Cabe esclarecer que da referida Tabela não é possível deduzir se para a instalação de uma determinada atividade foi necessário desmatar o terreno, reduzir a quantidade de solo absorvente, modificar a infraestrutura rodoviária ou serviços existentes, ou se ele será localizado em uma área ambientalmente crítica.

Por exemplo, para a instalação de um hotel quatro estrelas, hoje considerado sem efeito ambiental significativo na Tabela de Usos, pode ser necessária a modificação da infraestrutura de serviço existente. Por lo tanto, cuando el responsable del emprendimiento presente su solicitud de categorización, la Autoridad de Aplicación es quien debe evaluar en el término de 10 días si, a pesar de que en el Cuadro de Usos figure como sin relevante efecto ambiental, existe algún factor que modifique dicha categorización.

Sin embargo, si bien la solicitud de categorización contiene una somera información sobre distintos aspectos que hacen al posible impacto ambiental del establecimiento, pensamos que no es suficiente para determinar la categorización en tan breve plazo, sobre todo por la dificultad para corroborar si los datos volcados son correctos.

8) La participación de la ciudadanía

La ley original otorgaba a los ciudadanos el derecho a solicitar la evaluación de impacto ambiental de cualquier emprendimiento, aunque fuera considerado por la ley como sin relevante efecto, en el marco de los derechos conferidos por el Art. 26 de la Constitución de la Ciudad, de acuerdo con la reglamentación.Recordemos los dos párrafos de este importante artículo constitucional que se relacionan con la ley 123: "El ambiente es patrimonio común. Toda persona tiene derecho a gozar de un ambiente sano, así como el deber de preservarlo y defenderlo en provecho de las generaciones presentes y futuras. Toda persona tiene derecho, a su solo pedido, de recibir libremente información sobre el impacto que causan o pueden causar sobre el ambiente actividades públicas o privadas." Ahora bien, la reglamentación no dispuso nada con respecto a esto. Otra vez nos encontramos con mandatos de la ley, de los cuales la administración hace caso omiso. De todos modos, si se hubiera reglamentado habría sido por poco tiempo, porque con la modificación de la ley este punto desapareció.

9) Las infracciones de la ley

El capítulo de la ley correspondiente a infracciones no fue modificado. No obstante, es importante señalar lo dispuesto por los decretos reglamentarios en este sentido.
El Dto. 1252/99, que reglamentaba la ley original, no establecía nada al respecto, por lo que se entiende que bastaba con lo redactado en la ley.

El Dto. 1120/01 -reglamentario de la ley 123 modificada- disponía, en cambio, una serie de medidas para llevar a la práctica el poder de policía que la ley otorga a la Autoridad de Aplicación. En este sentido, creaba un Cuerpo de Inspectores de Control de Aplicación de la Normativa de Evaluación de Impacto Ambiental y establecía el procedimiento para la aplicación de las sanciones.

Al derogarse este decreto y reemplazarse por el Dto.1352/02, desaparece el Cuerpo de Inspectores; no obstante dispone, al igual que el decreto anterior, el procedimiento de aplicación de sanciones.

Este procedimiento quedó redactado de manera muy similar, pero el agregado de una pequeña palabra ha cambiado en algo el sentido de lo dispuesto por la ley. En efecto, la misma dice en su Art. 38º que las actividades, proyectos, programas o emprendimientos o las ampliaciones de las mismas que se inicien sin contar con la Declaración de Impacto Ambiental o que no cumplan con las exigencias, seguimiento y controles que establezca dicha Declaración serán suspendidas o clausuradas de inmediato.

El Dto.1120/01, ordenaba, en este sentido, que "Elevado el dictamen, la Autoridad de Aplicación cuenta con 5 días para expedirse sobre las medidas preventivas a ordenar, las que consistirán en la suspensión o clausura, según corresponda…" (Anexo I, Art.º 50)

En cambio, el Decreto vigente establece que en los casos en que se detecten infracciones en los términos previstos en los Art. 38 y 39 de la ley 123, "La Autoridad de Aplicación puede aplicar medidas preventivas, las que podrán consistir en la suspensión o la clausura de las actividades, proyectos, programas o emprendimientos que se encuentren en infracción de la Ley Nº 123, hasta que estos regularicen su situación." (Anexo I, Art. 28º)
Al decir "puede", da lugar a que la medida preventiva pueda ser aplicada o no, según criterio de la Autoridad de Aplicación, a pesar de haberse detectado una infracción. Sin embargo, la ley ordena suspender o clausurar de inmediato como medida preventiva. Esta reglamentación permite arbitrariedades que no se corresponden con lo dispuesto en la ley.

10) El consejo asesor

Otro cambio importante se da con las funciones del Consejo Asesor. En la ley original este Consejo formaba parte del Procedimiento EIA ya que la Autoridad de Aplicación debía remitirle toda presentación de Manifiesto y Estudio Técnico y éste debía contestar en el plazo de quince días con un informe sobre las observaciones que estimare oportunas. Esta función del Consejo Asesor ha desaparecido. En este sentido, el Consejo sólo ha quedado para responder consultas puntuales de casos específicos cuando la Autoridad de Aplicación lo crea conveniente.

11) LA CATEGORIZACIÓN DE ACTIVIDADES EN DISTRITOS DE URBANIZACIÓN DETERMINADA, URBANIZACIÓN FUTURA, EQUIPAMIENTO ESPECIAL Y AREAS DE PROTECCIÓN HISTORICA.

El Cuadro de Usos 5.2.1. a y b del Código de Planeamiento Urbano detalla qué usos son permitidos y bajo qué condiciones en los distritos Residencial, Central, Equipamiento 1, 2 y 3 y distrito Industrial.

Para conocer qué usos se permiten en los demás distritos del Código de Planeamiento, se deben consultar otras partes y cuadros del código.

Este significa que el Cuadro de Usos que se utiliza en la reglamentación de la ley 123 para categorizar a las actividades por su impacto ambiental, no está completo.

Para salvar este problema, es importante destacar que la anterior reglamentación -Decreto 1120/01- contenía una Tabla de Correlación (Anexo VIII) de Distritos U (urbanización determinada) en la que cada uno de éstos se asimilan a distritos de zonificación general (R, C, I, o E1, E2, E3) en lo referente a los usos permitidos, al sólo efecto de la aplicación del Cuadro de Categorización de Impactos.

En este sentido, por ejemplo, el U28, que corresponde al barrio Belgrano R, se asimilaba al distrito Residencial R1bII -un distrito residencial de baja densidad, en donde se permiten muy pocas actividades-; y el U17, correspondiente a Villa Soldati, asimilaba una zona a E3 y la otra a distrito I (industrial).Por otra parte, dicho Anexo también disponía que toda actividad que se pretenda desarrollar en los Distritos Equipamiento Especial (E4), Urbanización Futura (UF) y Área de Protección Histórica (APH), deberá solicitar su categorización ante la Autoridad de Aplicación.

El nuevo decreto reglamentario 1352/02 no incorpora la Tabla de Correlación ni dispone, como lo hacía el Dto. 1120/01, lo relativo a la categorización de actividades en distritos E4, UF y APH.Se puede argumentar que no es necesario este Anexo en la norma, dado que -de acuerdo con el Dto.1352/02, Anexo I, Cap.III.- la Autoridad de Aplicación recibe todas las solicitudes de categorización y es quien debe categorizar las actividades.

Sin embargo, pensamos que es muy importante que la reglamentación establezca concretamente las pautas de categorización, de modo que quien quiera realizar una actividad en nuestra ciudad, pueda deducir de la lectura la norma y la aplicación de fórmulas polinómicas, si su emprendimiento será considerado con o sin relevante efecto ambiental.

El Cuadro de Usos 5.2.1. a y b del Código de Planeamiento Urbano detalla qué usos son permitidos y bajo qué condiciones en los distritos Residencial, Central, Equipamiento 1, 2 y 3 y distrito Industrial. Para conocer qué usos se permiten en los demás distritos del Código de Planeamiento, se deben consultar otras partes y cuadros del código.

Este significa que el Cuadro de Usos que se utiliza en la reglamentación de la ley 123 para categorizar a las actividades por su impacto ambiental, no está completo. Para salvar este problema, es importante destacar que la anterior reglamentación -Decreto 1120/01- contenía una Tabla de Correlación (Anexo VIII) de Distritos U (urbanización determinada) en la que cada uno de éstos se asimilan a distritos de zonificación general (R, C, I, o E1, E2, E3) en lo referente a los usos permitidos, al sólo efecto de la aplicación del Cuadro de Categorización de Impactos.

En este sentido, por ejemplo, el U28, que corresponde al barrio Belgrano R, se asimilaba al distrito Residencial R1bII -un distrito residencial de baja densidad, en donde se permiten muy pocas actividades-; y el U17, correspondiente a Villa Soldati, asimilaba una zona a E3 y la otra a distrito I (industrial).

Por otra parte, dicho Anexo también disponía que toda actividad que se pretenda desarrollar en los Distritos Equipamiento Especial (E4), Urbanización Futura (UF) y Área de Protección Histórica (APH), deberá solicitar su categorización ante la Autoridad de Aplicación.

El nuevo decreto reglamentario 1352/02 no incorpora la Tabla de Correlación ni dispone, como lo hacía el Dto. 1120/01, lo relativo a la categorización de actividades en distritos E4, UF y APH.Se puede argumentar que no es necesario este Anexo en la norma, dado que -de acuerdo con el Dto.1352/02, Anexo I, Cap.III.- la Autoridad de Aplicación recibe todas las solicitudes de categorización y es quien debe categorizar las actividades. Sin embargo, pensamos que es muy importante que la reglamentación establezca concretamente las pautas de categorización, de modo que quien quiera realizar una actividad en nuestra ciudad, pueda deducir de la lectura la norma y la aplicación de fórmulas polinómicas, si su emprendimiento será considerado con o sin relevante efecto ambiental.

El Cuadro de Usos 5.2.1. Para conocer qué usos se permiten en los demás distritos del Código de Planeamiento, se deben consultar otras partes y cuadros del código.

Este significa que el Cuadro de Usos que se utiliza en la reglamentación de la ley 123 para categorizar a las actividades por su impacto ambiental, no está completo.

Para salvar este problema, es importante destacar que la anterior reglamentación -Decreto 1120/01- contenía una Tabla de Correlación (Anexo VIII) de Distritos U (urbanización determinada) en la que cada uno de éstos se asimilan a distritos de zonificación general (R, C, I, o E1, E2, E3) en lo referente a los usos permitidos, al sólo efecto de la aplicación del Cuadro de Categorización de Impactos. En este sentido, por ejemplo, el U28, que corresponde al barrio Belgrano R, se asimilaba al distrito Residencial R1bII -un distrito residencial de baja densidad, en donde se permiten muy pocas actividades-; y el U17, correspondiente a Villa Soldati, asimilaba una zona a E3 y la otra a distrito I (industrial).

Por otra parte, dicho Anexo también disponía que toda actividad que se pretenda desarrollar en los Distritos Equipamiento Especial (E4), Urbanización Futura (UF) y Área de Protección Histórica (APH), deberá solicitar su categorización ante la Autoridad de Aplicación.

El nuevo decreto reglamentario 1352/02 no incorpora la Tabla de Correlación ni dispone, como lo hacía el Dto. 1120/01, lo relativo a la categorización de actividades en distritos E4, UF y APH.Se puede argumentar que no es necesario este Anexo en la norma, dado que -de acuerdo con el Dto.1352/02, Anexo I, Cap.III.- la Autoridad de Aplicación recibe todas las solicitudes de categorización y es quien debe categorizar las actividades.

Sin embargo, pensamos que es muy importante que la reglamentación establezca concretamente las pautas de categorización, de modo que quien quiera realizar una actividad en nuestra ciudad, pueda deducir de la lectura la norma y la aplicación de fórmulas polinómicas, si su emprendimiento será considerado con o sin relevante efecto ambiental.

Segunda parte


Video: A QUESTÃO DO LIXO NA SOCIEDADE BRASILEIRA. REDAÇÃO NOTA MIL. DESCOMPLICA (Julho 2022).


Comentários:

  1. Wyiltun

    Você tem pensamento abstrato

  2. Kajirisar

    Esta frase magnífica, a propósito, está caindo



Escreve uma mensagem