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Honra a dívida?

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Por Eduardo S. Barcesat

Se há uma frase infeliz, no caso argentino, é esta de "honrar a dívida", porque parece que devemos agradecer por não podermos fazer outra coisa senão fazer ajustes contínuos, levar o povo ao desespero, gerando uma situação de genocídio, econômico e político, a fim de atender aos interesses saqueadores do capital financeiro. A frase que, inversamente, propomos é “examinar e revisar a dívida”.

É hora de concluir se somos realmente devedores dos países centrais e dos pólos financeiros internacionais. Devemos também sair das formulações esquemáticas e antitéticas de "honrar a dívida" ou "não pagar a dívida". Especificamente, propomos que o Governo Nacional confie, por exemplo à Federação Argentina de Associações de Advogados, ou à Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, o desenho de uma ação judicial pela qual o controlador válido é submetido a revisão, perante um tribunal internacional competente, independente e idôneo da denominada dívida externa argentina. Em princípio, propomos que este tribunal seja o Tribunal Internacional de Justiça de Haia.

Esquematicamente, o controlo da validade de um ato jurídico - tal como qualquer contratação de empréstimo público - passa pela verificação do cumprimento de três requisitos, a saber: a) competência do órgão que decidiu contrair o empréstimo; b) procedimento adequado de acordo com a ordem jurídica de aplicação; c) razoabilidade do conteúdo do ato jurídico.

Na terminologia de nossa Suprema Corte de Justiça da Nação, os dois primeiros requisitos são chamados de controle da legalidade, e o terceiro, controle da razoabilidade. Em todos os casos, trata-se do exame da validade dos atos jurídicos; isto é, sua existência, seu caráter imperativo ou coercitivo. Pois bem, perguntamos: Qual é o órgão competente e o procedimento adequado para um ato jurídico que se refere à contratação de empréstimos pela Nação Argentina? A resposta está, claro, na Constituição Nacional, e é: o Congresso da Nação e por meio de uma lei ou resolução que concretize a expressão da vontade do Poder Legislativo.

O segundo passo é perguntar-se: Quantos dos atos de contratação de empréstimos foram celebrados pelo órgão competente e através do procedimento adequado? É difícil dar uma resposta abrangente, mas acreditamos ter razão se afirmarmos que pouquíssimos atos da dívida externa argentina foram acertados com a intervenção do Congresso Nacional. Por outro lado, a maioria dos atos que compõem a dívida externa argentina têm sido executados por usurpadores - ladrões - do poder político ou por funcionários inferiores dependentes do Poder Executivo Nacional.

O mero descontentamento com estes dois requisitos substantivos da validade dos atos jurídicos, sinaliza, a nosso ver, a nulidade absoluta e doentia dos atos de contração da dívida. Essa qualificação de nulidade absoluta e insalubre tem amparo suficiente na doutrina constitucional incorporada após a Reforma de 1994 no novo art. 36 da Lei das Leis. De acordo com essa doutrina, não só o ato usurpativo de deslocamento da Constituição e dos poderes instituídos por ela, mas todos os atos subseqüentes cometidos pelo usurpador do poder político são insanamente nulos.

Dir-se-á - afortunada teoria de BAGLINI - que se os governos constitucionais validaram os ditos atos praticados pelos usurpadores, para além da falta de jeito institucional de o ter feito, tal validação esclarece a incompetência do órgão e a inadequação do procedimento seguido organizar o ato legal. Ou seja, se as leis orçamentárias da Nação continham pagamento de juros e serviços da dívida pública, a aprovação das mesmas configura o saneamento do ato imperfeito. A nosso ver, a teoria BAGLINI padece de um erro epistemológico insuportável, que é o de compreender que o que é nulo de nulidade absoluta e doentio pode ser saneado pela autoridade competente. Seria o mesmo que sustentar que a prisão de habitante da Nação Argentina, com invocação do estado de sítio, incorrida por usurpador do poder, pode ser considerada validada se, no início da transição democrática, o criminoso e a ação penal patrimonial não é prosseguida, autor responsável pela privação de liberdade. A privação de liberdade incorrida por um usurpante é insanitavelmente nula. A contratação de empréstimos externos por usurpador também é insanitavelmente nula. Porque uma autoridade estrangeira, nação, banco ou entidade monetária não está sujeita ao poder e à força que o usurpante exerce. Portanto, ele contrata um ladrão -ladrão do poder político-, ciente de sua situação criminosa. Ele deve suportar as consequências de sua cumplicidade e conivência com o ladrão político.

Assim, os dois primeiros requisitos para a validade dos atos jurídicos são marcados pela incompetência do órgão e pela inviabilidade dos procedimentos seguidos para a produção do contrato. Bastaria com o controle da legalidade derrubar, com certeza, a maior parte da dívida externa argentina.

Vejamos o terceiro requisito: o da razoabilidade dos contratos. Aqui coexistem elementos normativos e exame macroeconômico. Entre os elementos normativos que o tribunal internacional deve considerar estão os compromissos contidos no Preâmbulo Constitucional, em seu art. 75, inc. 19 -nova cláusula de progresso, que incorpora a noção de desenvolvimento humano e social-, e os tratados internacionais de direitos humanos incorporados com uma hierarquia de cláusula constitucional (art. 22, CN), entre as quais a formulação do ponto 2.2 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que afirma que nenhum povo pode ser privado do que é essencial para sua subsistência. A esses elementos de nosso direito interno devem ser acrescentados os pronunciamentos, declarações e tratados internacionais que se referem à independência econômica e ao direito ao desenvolvimento dos povos.

No exame macroeconômico, deve-se investigar, a exemplo de JOHN KENNETH GALBRAITH, quanto os países do Terceiro Mundo remetem, por ano, aos países centrais, na forma de pagamento de royalties, licenças, transferência de tecnologia, know-how, e quanto recebem, no mesmo período, na forma de empréstimos externos. A proporção, segundo esse renomado economista, é que para cada dólar recebido em forma de empréstimo, o país subdesenvolvido remete, no mesmo ano, de dois a três dólares, devido à dependência tecnológica. Em termos simples, pagamos, e mais de uma vez, nossa dívida externa. O mesmo autor, ao examinar o panorama econômico do século XX, expressa seu espanto pelo tratamento diferenciado dado, no final da Segunda Guerra Mundial, aos países derrotados, em relação ao aplicado aos países devedores. Não apenas não foram cobrados os enormes danos causados ​​pela guerra, mas também grandes somas foram investidas para reconstruir as economias da Alemanha, Itália e Japão. Por que os países do Terceiro Mundo, que forneceram recursos e riquezas aos países ricos e desenvolvidos, aplicam uma política muito mais dura do que aquelas que desencadearam a devastação mundial?

Enquanto um governo francamente estúpido e que se credita como mera classe gerencial dos interesses do grande capital financeiro, nos imerge, diariamente, em insuportáveis ​​condições de qualidade de vida, excluindo e marginalizando um número crescente de nossos compatriotas de um vida decente, um verdadeiro épico libertário nos espera. Esta é a nossa segunda independência. Essa batalha não se trava com armas, mas apropriando-se das ferramentas legais. Seu norte está definido nos preâmbulos dos Pactos Internacionais incorporados pela Reforma Constitucional (ano 1994) "... seres humanos livres de medo e miséria ..."

* Professor Universitário da Faculdade de Direito da UBA
Al Sur del Sur REDH (Rede Solidária pelos Direitos Humanos)


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