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Em caso de dúvida ... fracking?

Em caso de dúvida ... fracking?


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Por Diana Rodríguez López

A forma como o boom de hidrocarbonetos não convencionais impacta a Argentina é mais do que relevante, uma vez que, segundo a US Energy Information Agency (2013), é uma potência global em recursos de xisto: a segunda em gás e a quarta em petróleo. A formação Vaca Muerta é designada pela mesma agência como a peça de melhor potencial fora da América do Norte. Sua importância tem feito com que grandes empresas do setor se concentrem no norte da Patagônia nos últimos anos, avançando em diversos projetos.

As lacunas regulatórias e a falta de vontade regulatória do Estado permitiram a introdução, em larga escala, do pacote tecnológico denominado fracking, conferindo maiores facilidades às empresas do setor empresarial, como as contempladas nos decretos 929/13 do Governo Nacional e 1208/13 do Executivo Neuquén. Nesse sentido, o avanço teve correlação com reformas que restringem direitos ambientais coletivos, como o Decreto 422/13 do Governo de Neuquén, que isenta poços não convencionais de Estudo de Impacto Ambiental - portanto de audiência pública - e, ao invés, demanda um Relatório Ambiental. A promoção desses projetos também viola os direitos coletivos indígenas, uma vez que os mecanismos de consulta e consentimento prévio, livre e informado não são implementados nos territórios indígenas afetados.

Já na Colômbia, o Plano Nacional de Desenvolvimento 2010-2014, aprovado por meio da Lei 1450/11, impõe a utilização da riqueza nacional em termos de recursos naturais no setor mineroenergético para "gerar crescimento sustentável e maior equidade social". Por meio de diversas diretrizes, como o Acordo 03 de 2014 da Agência Nacional de Hidrocarbonetos, propõe-se a identificação e o estabelecimento do Regulamento de Contratação de Pesquisa e Exploração de Hidrocarbonetos aplicável ao desenvolvimento de jazidas não convencionais. O Governo Nacional tem se empenhado em mostrar a Colômbia como um destino atraente para as empresas do setor, aludindo que é um país com regulamentações claras e estáveis ​​que oferece segurança jurídica e política às empresas de investimento.

O Princípio da Precaução ou Precaução estabelecido na Declaração do Rio de 1992, no art. 15, esse princípio estabelece que, havendo perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não será motivo para não se tomarem medidas eficazes que evitem a degradação do meio ambiente. Na Argentina, faz parte do corpo da Lei Geral Ambiental 25.675, art. 4, como princípio da política ambiental. Embora esse princípio resulte do direito ambiental, a doutrina jurídica o associa especificamente ao direito do dano: “o princípio da precaução é um instrumento de defesa do meio ambiente e da saúde pública, que amplia em muito os limites de atuação da Lei de Danos, com sentido preventivo, fortemente intervencionista, de forma a evitar a consumação de danos graves e irreversíveis. Um dano ambiental de grandes proporções ”(Cafferatta, 2013).

Os danos ambientais não são caracterizados como danos comuns. Entre outras coisas, é impessoal, não é atual, mas um futuro incerto, é um dano maciço. Está ligada do ponto de vista de causa e efeito à causalidade coletiva ou anônima. É um dano de teste difícil. Ao mesmo tempo, não tem limites ou fronteiras no tempo, no espaço geográfico ou nas pessoas (multidões, grupos, comunidades) que afeta. O princípio da precaução opera em relação aos potenciais danos ambientais, para isso deve haver: “a) risco, ameaça ou perigo de dano grave ou irreversível; b) incerteza ou ausência de informação científica ”. Pelo exposto, um dos requisitos para a aplicação do princípio é a avaliação científica do risco, que na legislação argentina é definida com uma fórmula mais ampla: falta de certeza científica ou falta de informação, sendo assim, “a incerteza não necessariamente deve ser qualificado ”(Cafferatta, 2013).

No país cafeicultor, o princípio foi incluído na Lei 99 do Meio Ambiente de 1993, nos princípios gerais da política ambiental. O princípio foi processado perante o Tribunal Constitucional; ésta, en Sentencia C-293/02, concluyó que “cuando la autoridad ambiental debe tomar decisiones específicas, encaminadas a evitar un peligro de daño grave, sin contar con la certeza científica absoluta, lo debe hacer de acuerdo con las políticas ambientales trazadas por a lei". Adicionalmente, estabeleceu os seguintes requisitos para sua aplicação: (i) Existe perigo de dano; (ii) Que é grave e irreversível; (iii) Que existe um princípio de certeza científica, mesmo que não seja absoluto; (iv) Que a decisão que a autoridade adota visa prevenir a degradação do meio ambiente; (v) Que o ato que motivou a adoção da decisão. Nessa decisão, ele lembrou que a exploração dos recursos naturais e o exercício de atividades econômicas não podem violar o direito a um meio ambiente saudável, por mais importantes que sejam para a economia do país. O direito ao meio ambiente é fundamental para a existência da humanidade e não pode ser dissociado do direito à vida e à saúde das pessoas. Funções e controles

Em setembro de 2012, a Controladoria Geral da República, órgão máximo de controle fiscal da Colômbia, enviou uma declaração aos Ministérios do Meio Ambiente; Minas y Energía e a Agência Nacional de Licenciamento Ambiental, com o objetivo de alertar a administração para que na regulamentação técnica ambiental de hidrocarbonetos não convencionais seja levado em consideração o Princípio da Precaução, dado o risco latente ao patrimônio ambiental devido à possível contaminação de águas subterrâneas, o impacto nos mananciais, risco para centros urbanos, saúde pública e risco geológico (09/07/2012). A Controladoria realizou uma análise detalhada do potencial colombiano, dos estudos realizados, dos riscos potenciais, entre outros, para reforçar a necessidade de aplicar o princípio e, assim, não afetar o bem comum. Além disso, fez comentários sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento 2010-2014: chamou a atenção o diagnóstico que deu sobre o setor mineiro-energético, nomeadamente sobre a favorabilidade do investimento mineiro e das exportações com isenções, leis ambientais brandas e pouco rigor na fiscalização - Isso se reflete na já grave situação ambiental produzida em pelo menos 26 projetos de exploração em grande escala (15/12/2010). A organização entendeu que se o fracking tivesse rédea solta em uma estrutura semelhante, os problemas mencionados se aprofundariam.

No caso da Argentina, nenhuma advertência foi emitida por nenhum órgão de controle, seja provincial ou nacional. A voz principal do Governo Nacional tem sido apoiada pelas instituições provinciais e seus executivos. Em Neuquén, província que comanda a exploração de Vaca Muerta, o Ministério do Meio Ambiente endossa os projetos sem questionar ou endurecer os controles, nem levanta a existência de dúvidas ou potenciais danos ambientais. Resistências e conquistas


Na Argentina, o princípio se manifestou recentemente em mais de 30 portarias municipais proibindo e moratória da técnica de fraturamento hidráulico, efeito dominó gerado pela portaria sancionada em dezembro de 2012 em Cinco Saltos, província de Río Negro. Essas regulamentações não tiveram um caminho fácil, algumas até foram vetadas por executivos locais. O revés mais duro ocorreu no município de Allen, Río Negro, onde o governo provincial exigiu a inconstitucionalidade da regulamentação perante o Superior Tribunal de Justiça de Rio Negro, tendo em vista que os municípios não têm competência para legislar sobre hidrocarbonetos, como esses bens da província. Esse argumento já havia sido feito em todo o país, embora as portarias não proibissem a exploração, mas o uso do fracking, como técnica, e alegassem a ausência da aplicação do princípio da precaução por parte dos funcionários provinciais. O mais alto tribunal provincial resolveu o caso dando as costas à reivindicação social, que também exigia a participação democrática no planejamento territorial (Cabrera, 2014).

Por outro lado, a justiça da província de Chubut paralisou, por meio de medidas cautelares, dois poços da YPF: La Greta, em junho de 2013, e El Trébol, em março de 2014, admitindo dois recursos interpostos por um morador mapuche que argumentou a falta de consulta prévia e a possibilidade de contaminação dos lençóis freáticos no momento do fraturamento da rocha (Portão E, 23/06/2013).

A aplicação deste princípio, por parte dos funcionários públicos, está associada a uma participação social ativa. Assim, na Colômbia, realizaram-se consultas populares sobre mineração e energia, nos municípios de Tauramena e Piedras, departamentos de Casanare e Tolima, respectivamente, para conhecer a posição de seus habitantes. Em ambos votaram esmagadoramente: "Não aos projetos". Posteriormente, o Ministério Público de Ibagué instaurou inquérito contra o prefeito de Piedras e os membros da Câmara Municipal por terem excedido suas atribuições ao convocar consulta popular para decidir se são proibidas as atividades de extração de recursos naturais não renováveis, uma vez que, É da competência exclusiva das autoridades mineiras e ambientais nacionais (El Tiempo, 02/04/2014). Os inúmeros estudos que denunciam os danos vinculados ao fracking e as moratórias e proibições em todo o mundo não podem ser desconhecidos na América Latina. A dúvida permanece latente no contexto da disputa entre o avanço dessa exploração e a resistência das comunidades locais para não serem sacrificadas. É aqui que o recurso ao princípio da precaução pode ajudar a resolver o litígio.

Observatório Southern Petroleum


Vídeo: The impact of fracking (Julho 2022).


Comentários:

  1. Hasad

    Mensagem muito boa

  2. Nikozuru

    Que sorte!

  3. Galileo

    filosoficamente tão ...

  4. Jehoichin

    Concordo, uma frase muito útil.

  5. Brogan

    I beg your pardon, that doesn't suit me at all.



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